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Veto do Encontro de Contas deve ser apreciado na terça, 7 de novembro. Mobilize seus parlamentares!

Está marcada para a próxima terça-feira, 7 de novembro, sessão conjunta do Congresso Nacional em que serão apreciados os vetos realizados pelo presidente da República, Michel Temer, nos últimos meses. O Encontro de Contas é o item 7 da pauta e será apreciado como Veto 30/2017. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), neste momento, intensifica suas ações junto aos parlamentares para a derrubada do veto e pede o mesmo engajamento dos gestores municipais e de todos os envolvidos com o movimento municipalista.

O Encontro de Contas, que permitirá aos Municípios saberem de fato quais são suas dívidas previdenciárias com a União, resultado de um encontro entre débitos e créditos entre os Entes da Federação, é uma demanda histórica do movimento municipalista. Ela foi aprovada com a Medida Provisória (778/2017), que dispôs sobre o parcelamento da dívida previdenciária dos Entes estaduais e municipais. No entanto, quando chegou para sanção do Palácio do Planalto, Temer vetou os artigos 11 e 12 relativos à proposição, sob a alegação que a proposta é de iniciativa exclusiva da Presidência da República, ao mesmo tempo em que, contraditoriamente, afirma ser assunto reservado a lei complementar.

O Encontro de Contas foi aprovado sob forma de destaque, apresentado pelo deputado municipalista Herculano Passos (PSD-SP), por ampla maioria na Câmara dos Deputados e, posteriormente, já incluído ao texto da MP, no Senado Federal. Sua aprovação indica que o movimento municipalista conta com o apoio dos representantes do Legislativo Federal, mas isso não significa que a batalha está ganha. É preciso engajamento para que os parlamentares se posicionem contra o governo federal e, neste caso, a favor do municipalismo brasileiro e do fortalecimento da autonomia dos Entes da Federação. A Confederação orienta que, desde já, os gestores se mobilizem e entrem em contato com seus parlamentares para pedirem comprometimento com os pleitos municipais e mantenham seu posicionamento favorável ao Encontro de Contas.

Porque derrubar o veto
Diferentemente do alegado pelo governo federal, vale destacar que a iniciativa não representa aumento de despesas para União, visto que não cria nenhuma obrigação para o governo federal ou direito para os Municípios. Apenas se decidirá administrativamente acerca de pontos controvertidos nos débitos atualmente consolidados, evitando que os Municípios recorram ao Judiciário e gastem com honorários advocatícios.

Para viabilizar o Encontro de Contas, propõe-se a implementação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à secretaria de governo do Gabinete da Presidência da República e Receita Federal, que contará com representantes indicados pela União, Municípios e Ministério Público, em composição a ser definida por meio de Decreto do Poder Executivo em até 180 dias da sanção da lei. A proposta é que esse seja um colegiado permanente de decisão administrativa acerca dos litígios entre Munícipios e a União, o que contribuiria para evitar a judicialização.

Atualmente, para o Município questionar qualquer débito consolidado contra ele, o gestor tem à disposição apenas recursos inócuos à própria Receita Federal ou ao Judiciário, que reiteradamente tem dado ganho de causa aos Municípios. No entanto, como a União sempre recorre, os processos vêm se arrastando, o que mantém o Ente negativado e impedido de refinanciar. Por esta razão, a Confederação reitera ser fundamental a criação de comitê competente para dirimir controvérsias, de forma que urge a necessidade da derrubada do Veto 30/2017.

Mobilize seus parlamentares pela derrubada do veto ao ISS na próxima terça (2)

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta todos os prefeitos, gestores e demais lideranças municipalistas que na terça-feira, 2 de maio, o Congresso Nacional irá se reunir em sessão conjunta para apreciação dos vetos presidenciais. O veto ao Imposto Sobre Serviços (ISS) é o sexto item da pauta. A CNM pede que todos se mobilizem, falem com suas bases e marquem presença para conseguir a derrubada do veto, que impede a desconcentração de receitas obtidas com o tributo.

A reforma do ISS, com uma nova forma de redistribuição do recurso arrecadado, foi proposta pela Confederação e aprovada no ano passado pelo Congresso. No entanto, justamente o trecho que prevê uma melhor distribuição da receita a todos os Municípios brasileiros foi vetado pelo governo federal. Se o veto não for derrubado, os Municípios deixarão de receber cerca de R$ 6 bilhões de reais.

Os dispositivos vetados tratam da mudança do local de recolhimento do imposto, ou seja, os serviços de administração de cartões de crédito e débito passariam a ser recolhidos onde está estabelecido o tomador do serviço. Além disso, o ISS das operações de leasing e planos de saúde também seriam devidos no domicílio do tomador. Atualmente, o valor arrecadado é destinado aos Municípios onde as empresas que prestam o serviço do cartão de crédito e afins estão instaladas. Ou seja, Municípios pequenos ficam desprovidos das receitas, embora prestem o serviço em suas localidades.

Se o veto for mantido, mais de R$ 2,87 bilhões deixam de ser redistribuídos entre os Municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, nesse caso onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito.

No caso do leasing, arrendamento mercantil, mais de R$ 2,6 bilhões continuam concentrados em cerca de 35 Municípios. E no caso dos planos de saúde, mais de 2 mil Municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), continuarão sem receber um centavo do ISS dessa operação. Atualmente apenas 370 Municípios recebem tal receita.

Concentração das receitas

Se o veto não for derrubado, a forma de distribuição dos recursos arrecadados com o imposto continuará como estão: 63% das receitas do ISS ficam nas mãos de 35 Municípios; cerca de 100 Municípios respondem por 78% de todo o montante arrecadado com tributo do país; em 2016, cerca de 75% da arrecadação do ISS ficou concentrada para poucos Municípios da região Sudeste do país.

Municipalismo pela derrubada

A derrubada do veto e a consequente reforma do ISS garantirá, assim, a desconcentração de receitas, o que acarreta em repartição de receitas entre os Municípios; aumento das receitas próprias; estimulo à economia local, possibilitando os investimentos em políticas públicas locais; e justiça fiscal.

Portanto, a CNM defende que alterar o local da cobrança do ISS do Município dos prestadores de serviços (sede da administradora de cartões, da arrendadora mercantil ou da administradora de planos de saúde) para o dos tomadores desses serviços é um passo necessário para uma reforma tributária moderna.

Reunião em Brasília

Para o dia 2 de maio estava agendada reunião em Porto Alegre com presidentes de entidades estaduais do municipalismo brasileiro. Em razão da sessão conjunta do Congresso, a CNM transferiu o encontro para Brasília. A ideia é aproveitar a concentração das lideranças municipalistas na capital federal para pressionar pela derrubada do veto ao ISS.

Veja aqui o levantamento da CNM com estimativas de arrecadação Estado por Estado.

Saiba como votaram os parlamentares na manutenção do veto que impede divisão da multa na Lei da Repatriação

A votação ocorreu em sessão conjunta da Câmara e do Senado, mas em virtude do resultado dos deputados, os senadores não chegaram a votar (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)
A votação ocorreu em sessão conjunta da Câmara e do Senado, mas em virtude do resultado dos deputados, os senadores não chegaram a votar (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

Considerado uma derrota para o movimento municipalista,  o veto que impede a divisão da multa na Lei da Repatriação está mantido.  A decisão se confirmou na terça-feira (24/5) pelos deputados federais que decidiram rejeitar o destaque que previa a divisão de metade do valor da multa arrecadada pela União com os Estados e Municípios. Este valor alcançaria até o final do ano R$ 2.6 bilhões para todos os Municípios.

O destaque do veto sobre o PL 2960/15,   apresentado pelo PT, PCdoB e PP,  foi derrotado por 162 votos a 129. Com este resultado, a matéria não foi votada pelo Senado. Clique aqui e saiba como votaram os parlamentares por estado. 
Mesmo com os compromissos firmados com o movimento municipalista, os deputados seguiram a orientação do presidente em exercício Michel Temer.  O texto foi transformado na Lei 13.254/16.
Fonte: Agência CNM

Repatriação: veto retira recursos de estados e Municípios

Entre as reivindicações constantes na pauta da campanha Viva Seu Município está a Lei 13.254/2016, que trata da repatriação de recursos do exterior de forma não declarada.  Essa Lei constitui uma das medidas sugeridas para o ajuste fiscal na busca de receitas para equilibrar as contas públicas, pois tributa os montantes repatriados em 15% a título de Imposto de Renda (IR) e em 15% a título de multa.

repatriacao

Ocorre que, inicialmente o projeto previa a distribuição dos tributos – no valor de 30% – partilhado com estados e Municípios. Porém, a Lei sofreu alguns vetos e um deles retira o direito de estados e Municípios aos recursos. Assim, a multa fica apenas com a União.

Esse cenário representa uma queda de 50% nos recursos a serem distribuídos aos municípios. Além disso, o veto centraliza e reforça o caixa da União em detrimento de Estados e Municípios. Diante dessa situação, é fundamental uma mobilização municipalista para que o veto em questão seja derrubado pelos parlamentares e os gestores municiais não percam mais esse recurso.

Para ler a pauta completa da Campanha, clique aqui.