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Cartilha da CNM traz orientações para o último ano de mandato

Clique na imagem para acessar a cartilha
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Está disponível para download a Cartilha “2016: último ano de mandato”. Produzida pela CNM, a publicação apresenta orintações para que o período de encerramento dos mandatos seja atravessado com tranquilidade. Para baixar, acesse a biblioteca virtual da CNM ou clique aqui.

O material atende um pedido feito pelos gestores municipais durante as edições do Ação Municipalista deste ano. Com linguagem simples e acessível, a cartilha aponta as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os principais atos para a transição de governo.

Logo nos primeiros capítulos, a Confederação elenca sete medidas fundamentais nessa fase de término de mandato. Dentre elas, a adoção de mecanismos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que assegurem o equilíbrio das contas públicas. Também os perigos de inscrição em Restos a Pagar (RAP) e a transparência na gestão fiscal.

A cartilha abre o diálogo para um tema que será aprofundado na XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Marcado para o período de 9 a 12 de maio deste ano, o evento é o maior do segmento na América Latina.

Fonte: Portal CNM

Confira a programação do Ação Municipalista em Abril

Clique na imagem par acessar o hotsite do Ação Municipalista
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Percorrendo novos estados brasileiros para levar conhecimento aos gestores municipais, o Ação Municipalista disponibiliza a agenda de eventos para o mês de abril. Estão previstos cinco eventos em três estados: Minas Gerais, Goiás e Piauí. Clique aqui para acessar a agenda completa e realizar a sua inscrição.

Goiás será o primeiro estado a receber o Ação Municipalista em abril, na capital Goiânia. Um dos destaques do encontro será o último ano de mandato, marcado para o dia 6 de abril. Ainda na mesma semana, no dia 8,

a equipe da CNM segue para Minas Gerais, no município de Passos, onde dará continuidade aos trabalhos.

De 11 a 14 as atividades serão realizadas em três Municípios piauienses: primeiro em Picos  (11/4), no dia seguinte em Floriano (12/4) e se encerra na cidade de Piripiri (14/4).

As inscrições são gratuitas e os interessados em participar devem confirmar presença antecipadamente, uma vez que o local está sujeito à lotação.

  • Serviço:
  • O que: Ações Municipalistas em Abril
  • Quando/Onde:  6/4 – Goiânia/GO
    8/4 – Passos/MG
    11/4 – Picos/PI
    12/4 – Floriano/PI
    14/4 – Piripiri/PI
  • Inscrições: acaomunicipalista.cnm.org.br

 

Ação Municipalista no RJ se encerra com orientações para o último ano de mandato

As orientações para o último ano de mandato finalizam programação (Foto: Portal CNM)
As orientações para o último ano de mandato finalizaram programação (Foto: Portal CNM)

Nesta terça-feira (23/2), gestores municipais cariocas estiveram reunidos no Ação Municipalista, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Depois de compreender melhor os recursos para o mandato atual, o grupo recebeu orientações para terminar a gestão sem pendências.

A consultora jurídica da entidade, Elena Garrido, começou o debate respondendo à pergunta de um dos participantes. A dúvida dele era se deveria obedecer os prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou na Lei Eleitoral. Nesse sentido, a resposta foi clara: “existem prazos que a Lei Eleitoral pede e a LRF também, mas tem que respeitar a LRF”.

Na visão de Garrido, esse é um dos assuntos que preocupa os prefeitos de todo o Brasil. Para ela, o tema “nunca precisou ser levado tão à sério”. Ela destacou ainda que por não entenderem ou mesmo não conhecerem as regras, os gestores acabam sendo condenados por improbidade administrativa.

Outro ponto importante mencionado na apresentação foi sobre os Restos a Pagar (RAP). Os participantes puderam compreender o conceito e saber que não podem deixar RAP após o encerramento do ano. A consultora da CNM enfatizou que, diferentemente da União, os Municípios não dispõem desse mecanismo.

“Às vezes vocês assumem um compromisso com a comunidade, realizam uma obra, mas raramente vocês têm os recursos para sustentar o custeio dessa obra sozinhos. O dinheiro do governo não vem e então a obra fica parada”.

Na apresentação, Garrido mostrou que a União possui R$ 43,1 bilhões inscritos em RAP, dos quais mais da metade foram inscritos em outros exercícios. Como foi dito por ela, esses RAP antigos correm o risco de cancelamento. Portanto, os gestores devem ficar alertas com a realização de obras neste último ano de mandato.

Fonte: Portal CNM