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Dúvidas sobre temas da Assistência Social? Confira essas publicações!

Com o objetivo de auxiliar Gestores e Agentes Municipalistas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza uma série de cartilhas e notas técnicas em sua biblioteca. Os temas são divididos por áreas e atualizados periodicamente. Para quem tem dúvidas sobre assuntos relacionados a Assistência Social, como FIA, SUAS, Programa Criança Feliz, entre outros, a área técnica responsável elenca algumas publicações. Confira:


2º Edição: Programa Criança Feliz – Primeira Infância no Suas

Esta é a 2ª edição do Estudo Técnico sobre o programa Criança feliz- Primeira Infância no Suas, atualizada a partir de novos dados disponibilizados pelo governo federal. A 2ª edição apresenta dados do impacto financeiro e os custos das equipes de referência exigidas para execução do programa, bem como as despesas complementares, necessárias para a manutenção das ações do Programa para os Municípios elegíveis e que fizeram adesão/pactuaram a oferta do Programa

 

 

NT nº 12/2017 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Suas

A Lei Federal 13.019/2014, conhecida popularmente como agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece parâmetros para a celebração de parcerias no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

 

 


NT nº 19/2017 – Recursos para os Fundos Municipais da Infância e Adolescência (FIA)

Com o objetivo de subsidiar os profissionais e gestores municipais que acompanham as políticas voltadas para promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e adolescente, a CNM disponibiliza Nota Técnica que apresenta as formas de captação de recursos para complementar a receita dos Fundos Municipais do Direitos da Criança e Adolescente.

 

 

 

A manutenção do Conselho Tutelar

O presente Estudo Técnico tem intuito de demonstrar por meio de dados e gráficos, o custo real da manutenção dos Conselhos Tutelares, bem como as despesas complementares, necessárias para o funcionamento do equipamento nos Municípios brasileiros.

 

 

Acesse o acervo completo da biblioteca em www.cnm.org.br/biblioteca

 

Bate-papo alerta para o prazo de preenchimento do Plano de Ação da Assistência Social

O Bate-papo fica disponível na galeria de vídeos da Rede Municipalista. Clique na imagem para acessar.

Os gestores municipais têm até o dia 2 de junho para efetuarem o preenchimento do Plano de Ação da Assistência Social 2017. O não cumprimento do prazo, acarreta na suspensão da transferência regular automática de recursos do cofinanciamento federal dos serviços socioassistenciais. O alerta foi feito nesta sexta-feira, 5 de maio, no Bate-papo com a CNM, pelas Assistentes Sociais Rosângela Ribeiro e Tallyta Viana Costa. Durante 1h, as Técnicas detalharam os objetivos do Plano e esclareceram dúvidas dos participantes sobre o preenchimento. O Bate-papo foi conduzido pelo consultor Augusto Braun. Confira os principais pontos:

Plano da Assistência Social e Plano de Ação

Os dois planos são os principais instrumentos de planejamento de políticas públicas na área da Assistência Social. Ao contrário do Plano de Assistência Social, que é preenchido de quatro em quatro anos, a cada início de gestão, o Plano de Ação deve ser preenchido anualmente com o objetivo de nortear toda a execução das ações voltadas para a garantia e o acesso da população local aos serviços e programas da Política Pública. Todos os serviços e programas do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) devem constar nesse Plano de Ação, inclusive a previsão orçamentária dessas atividades.

O não preenchimento acarreta em penalidades para o município. “De acordo com a Portaria 113 de 2015, se o município não cumprir o prazo terá o recurso suspenso até que o Plano seja preenchido, sem possibilidade de reaver o recurso perdido enquanto os dados não foram enviados”, explica Tallyta.

Entre os atores essenciais para a construção do Plano, Rosângela destaca “o Assistente Social que está na ponta, a nova gestora ou o novo gestor, tendo experiência ou não, é o momento de aprender e opinar porque é um olhar novo. Também, como sugestão para aprimorar a gestão da política pública na ponta, trazer informações do cadastro único. Aqui um ator estratégico é Agente Comunitário de Saúde que vai saber quais as demandas podem ser correlaciona ao plano de ação”.

Conselho Municipal de Assistência Social

Uma das particularidades das diretrizes da organização da assistência social é o controle social, que engloba a participação da sociedade civil nas ações da gestão pública em todos os níveis de governo. Em cada Município existe um conselho ou comitê de controle social, com a função de auxiliar o gestor no acompanhamento, no monitoramento e na scalização da gestão de políticas públicas e programas implementados. No caso do Plano de Ação, após o término do prazo do gestor para preenchimento, o Conselho tem mais 30 dias para enviar o seu parecer aprovando ou não o documento.

Conferências Municipais de Assistência Social

As Conferências integram o processo de controle social com o objetivo de conferir se a oferta do serviço está ocorrendo e se a diretriz que o SUAS se propõem está sendo cumprida no território. Ocorre a cada dois anos e a previsão orçamentária da realização da Conferência tem que estar no Plano da Assistência Social. Ela ocorre nas instâncias federais, estaduais e municipais.

“O gestores tem uma oportunidade de trazer a população para dentro do espaço, não apenas para utilizar do serviço, mas também para aprender sobre a gestão”, ressalta Rosângela.

Participam das conferências os trabalhadores do SUAS, os usuários da política e os gestores. Também podem participar as pessoas que atuam nas políticas de saúde, educação, habitação, entre outras. O tema geral é a garantia dos direitos no fortalecimento do SUAS.

A área da Assistência na CNM elaborou uma Nota Técnica sobre as Conferências que pode ser acessada na biblioteca da CNM (clique aqui). 

 

Referências e transmissão

São referências importantes para os gestores nesse tema as Portarias 61/2017, que fala especificamente do Plano de Ação, e a 113/2015 que é a norma operacional básica do sistema da Assistência Social.

Para quem perdeu a transmissão ao vivo, o Bate-papo fica disponível na galeria de vídeos da Rede Municipalista (acesse aqui).

 

Blocos de Financiamento do Suas no bate-papo desta sexta (14)

Está programada para a próxima sexta-feira (14/10), mais uma edição do Bate-papo com a CNM. À frente do tema, Blocos de Financiamento do Suas, estarão as Assistentes Sociais Rosângela Ribeiro e Tallyta Viana Costa. A conversa se inicia às 10h e, para acompanhar, basta acessar o canal da TV Portal CNM no youtube, no horário marcado. Clique aqui.

O bate-papo é uma conversa informal com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre o tema apresentado. Perguntas podem ser enviadas pelos grupos da Rede no WhatsApp e Telegram ou pelo chat que fica disponível durante a transmissão ao vivo. A atividade é mediada pelo consultor da CNM Maurício Zanin.

Publicações

Como referência para a conversa, Tallyta indica as seguintes publicações:

Nota Técnica Blocos de Financiamento da Assistência Social

Portaria MDS n° 113/2015

Portaria 113/2015

Portaria 63/2016