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Simples Nacional: CNM publica nota técnica sobre a análise dos CNPJ para opção 2017

Captura de Tela 2016-09-05 às 17.55.49Para esclarecer sobre os procedimentos a serem executados pelos Municípios, quanto a análise de CNPJ a aréa técnica de Finanças da CNM, preparou uma nota técnica (acesse aqui).  O material é exclusivo para gestores e Agentes Municipalistas de municípios contribuintes com a CNM. O assunto também foi tema do último bate-papo realizado pela Rede com a técnica Talyta Alves, para assistí-lo novamente, clique aqui. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), alerta os gestores e fiscais da área tributária e de cadastro, quanto aos procedimentos de análise das empresas para a opção pelo regime tributário diferenciado do Simples Nacional, a serem realizados neste ano de 2016.

A CNM explica que aos Municípios é reservada a tarefa de efetuar anualmente a análise de opções pelo Simples Nacional das empresas. A Lei Complementar 123/2006, que institui o estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 94/2011, versam a respeito da citada análise. A verificação se faz necessária porque a Lei veda a opção pelo Simples Nacional às empresas que possuam débitos junto a Fazenda Municipal e a empresas com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal municipal, respectivamente.

Todo ano os Municípios recebem em outubro, arquivo com a relação de todos os Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), matriz e filiais, da base da Receita Federal do Brasil (RFB) que estão localizados naquele Ente federativo, exceto os baixados e nulos. Ao acessar os arquivos, os Municípios devem analisar os CNPJ que estão ou não em condição de optar pelo Simples Nacional, observado os critérios e condições da Lei Complementar 123/2006 e alterações. Após a análise, os Municípios deverão encaminhar à RFB a relação dos CNPJ que possuem pendência, para evitar que estes optem pelo regime simplificado.

É necessário informar que no ano de 2016 os Municípios receberão os arquivos no dia 10 de outubro e deverão devolvê-los à RFB, preferencialmente, até 31 de outubro. É importante compreender que o encaminhamento do arquivo antes do início do agendamento impede qualquer empresa, não optante pelo Simples Nacional e que se encontra em situação irregular no Município, de se beneficiar do tratamento diferenciado que o Simples possibilita.

Relevância para as receitas municipais
O Imposto Sobre Serviço (ISS) é um importante tributo dos Municípios e exige especial atenção dos setores de arrecadação e fiscalização, desde os aspectos de manutenção de um cadastro completo e com informações compatíveis e atualizadas, até a gestão e monitoramento dos maiores contribuintes, e o acesso e a operacionalização do Portal do Simples Nacional na internet. A gestão do Simples é de extrema relevância aos Municípios, além de possibilitar o combate à sonegação e a concorrência desleal permite, por meio do “Portal do Simples Nacional” na internet, o acesso diário aos dados das empresas, para o deferimento ou indeferimento de novos optantes pelo regime, captura de arquivos, registro de fiscalização e geração de autos de infração, troca de informações fiscais com a RFB, dentre outras atribuições.

Além do ISS, o Simples Nacional ainda contempla outras receitas de significativa importância para os Município como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que compõem a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Fonte: Portal CNM

Bate-papo com a CNM aborda os impactos do Simples na realidade financeira dos municípios

Maurício Zanin e Talyta Alves debatem o Simples Nacional
Talyta Alves e Maurício Zanin debatem o Simples Nacional

Com o tema Simples Nacional e análise dos CNPJs para opção 2017, foi realizada na manhã desta quinta-feira (1/9) mais uma edição do Bate-papo com a CNM. O assunto foi apresentado pela Técnica Talyta Alves e coordenado pelo consultor da CNM Maurício Zanin.

Talyta falou sobre como o Simples impacta na realidade financeira municipal, destacando três impostos que atingem direta ou indiretamente os municípios: o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na composição de Imposto de Renda e IPI, o ICMS repassado 25% para o município e o ISS que é arrecadado integralmente.

“Sobre o ISS,  a Lei Complementar 116/2015, foi uma conquista da CNM que garantiu uma ampliação da base de serviços que estão sucetíveis a cobrança do Imposto”, destacou Talyta que ainda ressaltou a existência de outro Projeto em tramitação no Congresso, no qual a Confederação está trabalhando, que prevê uma nova atualização que vai gerar maior receita para os municípios. Para ler o Projeto na Íntegra, clique aqui.

O bate-papo também esclareceu dúvidas sobre o Microempreendedor Individual, guia de recolhimento municipal, pagamento e recolhimento do Simples, fiscalização e o papel do Agente orientando as áreas fiscais. Para assistir o bate-papo na íntegra, clique aqui. 

CNM alerta para impactos nos cofres municipais com PL que altera regras do Simples

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Se aprovado, o PL causa impacto no ISS, no ICMS e no FPM (Foto: Freepik)

Na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o Projeto de Lei (PL) vai trazer significativo impacto aos cofres municipais de R$ 1,5 bilhão, segundo alerta da CNM. A votação da matéria foi cancelada na última terça (1/12) em virtude da falta de quórum. Ainda assim, a Confederação orienta aos gestores que continuem atentos e mobilizados junto aos senadores para impedir a aprovação da matéria, pois não atende ao pleito municipalista.

A CNM estava presente para acompanhar a reunião deliberativa da CAE, e destaca que os senadores não se apresentaram a sessão por conta do contanto feito pelos gestores municipais.

Segundo a equipe técnica da Confederação, o PL causa impacto no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso, provocado pela alteração nos anexos do simples, em que haverá uma alíquota e uma parcela a deduzir. Mas esse não é o único impacto, pois Municípios ainda perdem com o aumento do limite de enquadramento que passará de R$ 3,6 milhões para R$ 14 milhões. Assim, praticamente, não haverá empresas de serviços fora do Simples Nacional.

Outro problema é a possibilidade de empresas em débito com as fazendas municipais, estaduais e federal poderem optar pelo sistema diferenciado de tributação, o que impacta diretamente nos Municípios. A ampliação do limite de enquadramento causa perdas aos Municípios e as empresas. Dentre as consequências está a maior concorrência ao pequeno empreendedor e benefício ao grande, com as vantagens estabelecidas pela legislação na participação em licitações.

Fonte: Agência CNM