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Comitê Gestor do Simples Nacional aprova nova resolução; CNM orienta Municípios

Na última quinta-feira (15/9), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Um dos destaques do encontro foi a aprovação da Resolução 129/2016, que trata dos dispositivos relativos à composição e faz reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional.

A norma determina que passa a compor a receita bruta o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal; as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não; os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo; e as verbas de patrocínio.

Também foi debatido na reunião o que fica de fora na composição dessa receita. A venda de bens do ativo imobilizado e a remessa de amostra grátis são alguns exemplos. Fazem parte da lista ainda a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário; os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações; e os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato.

Outro ponto contido na resolução diz respeito às receitas auferidas por agências de turismo. Elas corresponderão à comissão ou ao adicional percebido, quando houver somente a intermediação de serviços turísticos prestados por conta e em nome de terceiros, ou incluirá a totalidade dos valores auferidos, nos demais casos.

Pauta municipalista

A CNM esteve representada pelo fiscal do Município de Santa Cruz (RS), Eudes Sippel, e também pelo secretário municipal de fazenda de Juazeiro (BA), Raimundo Francisco Filho. Além do diálogo sobre a composição da receita bruta, foram abordados outros temas importantes para o movimento municipalista.

Entre eles, o parcelamento no Simples Nacional, a inadimplência do Microempreendedor Individual (MEI) e os projetos que tramitam no Congresso Nacional. Um deles que altera a Lei do Simples (PLP 25/2007) e outro que trata da Substituição Tributária do ICMS (PLP 45/2015).

Acesse a Resolução 129/2016 e saiba mais

Fonte: Portal CNM

Antecipado para quinta (1) bate-papo sobre Simples Nacional

Programado inicialmente para sexta, o bate-papo semanal com a CNM foi antecipado para quinta-feira (1/9), às 10h. Com o tema Simples Nacional – Procedimentos para análises de empresas, a atividade online será ministrada pela Técnica da CNM Thalyta Alves. Para participar, basta acessar o link da TV CNM (clique aqui) na data e horário marcados.

O bate-papo é uma conversa informal com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre o tema apresentado. Perguntas podem ser enviadas pelos grupos da Rede no WhatsApp e Telegram ou pelo chat que fica disponível durante a transmissão ao vivo. A atividade é mediada pelo consultor da CNM Maurício Zanin.

Publicações

Como referência para a conversa, Talyta indica a seguinte publicação:

O que os Municípios precisam saber sobre a análise da opção pelo Simples Nacional 2017

 

Projeto do Simples Nacional deve ser votado na terça, 15/12

No dia 15 de dezembro a matéria deve ser novamente pautada em plenários e às 15h haverá uma reunião de líderes para que um acordo seja costurado com relação a matéria (Foto: stock market)
No dia 15 de dezembro a matéria deve ser novamente pautada em plenários e às 15h haverá uma reunião de líderes para que um acordo seja costurado com relação a matéria (Foto: stock market)

Com votação adiada por falta de acordo dos Senadores no dia 9 de dezembro, o Projeto do Simples Nacional deve entrar na pauta da próxima terça-feira (15/12). A CNM está empenhada para que o projeto sofra ajustes afim de reduzir impactos negativos nas receitas e competências municipais. Nesse sentido, convida os gestores para  estarem presentes para a ação que será desenvolvida junto aos senadores, no dia 15.

A redação do projeto sofreu significativas mudanças na aprovação durante reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia 8 de dezembro. Houve avanço como a inclusão de limite de R$ 3.600.000,00 para o Imposto Sobre Serviços (ISS) e a possibilidade de compartilhamento de informações fiscais entre as administrações tributárias.

No entanto, os Municípios seguem perdendo no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e no ISS. Para reduzir ainda mais essas perdas a CNM tem apresentado emendas aos Senadores para que defendam em plenário. As principais são:

1. Atualização do limite de enquadramento no Simples pela estimativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de 2016 a 2019 a partir de informações do Banco Central. Assim o limite passaria dos atuais R$ 3.600.000,00 para R$ 5.000.000,00 com vigência a partir de 2017. Essa proposta reduz consideravelmente as perdas dos Municípios e Estados nos Fundos de participação.

2. Alteração nos Anexos de serviço III e IV para que se reduza perdas no ISS.

3. Supressão de dispositivo do projeto que permite que empresas em débitos com as fazendas municipal, estadual e federal possam optar pelo regime diferenciado. A partir de dados disponíveis no portal do Simples Nacional identificamos que neste ano, 2015, o total de exclusões por débito não representa 2% do total de exclusões do Simples. Assim fica claro que não é interesse dos fiscos impedir que a empresa possa se beneficiar do regime, pelo contrário, o Município cria mecanismos para que a empresa que tenha débitos possa se regularizar, como é o caso do parcelamento, e então optar pelo Simples.

Fonte: Agência CNM

Com duas emendas da CNM, projeto que altera a Lei do Simples Nacional é aprovado no Senado

Na CAE o projeto teve como relatora a Senadora Marta Suplicy (Pedro França/Agência Senado)
Na CAE o projeto teve como relatora a Senadora Marta Suplicy (Pedro França/Agência Senado)

Em votação que ocorreu na tarde de terça-feira (8/12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, foi aprovado o Projeto de Lei 125/2015 que altera a Lei do Simples Nacional. Dentre as principais propostas do PLC está a ampliação em 300% do limite de enquadramento no regime simplificado. Duas emendas propostas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) foram recepcionadas pelos senadores.

A primeira das emendas acatadas limita o reconhecimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo Simples ao valor de R$ 3,6 milhões. Assim, as empresas que faturarem além desse montante recolherão o Imposto fora do regime e estarão sujeitas às regras do regime normal de apuração. Para a CNM, essa proposta preserva a autonomia dos entes federados já que o ISS é um imposto de competência municipal. A emenda foi acolhida pelo senador Fernando Bezerra (PSB-PE).

Outra emenda obriga a Receita Federal do Brasil a disponibilizar informações relativas a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) e outras de interesse das administrações tributárias municipais e estaduais. A proposta foi incorporada ao relatório inicial da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Mudanças nos anexos de serviço também foram promovidas e as perdas relativas ao ISS tendem a diminuir. Porém, a CNM alerta que elas não se extinguirão. Estão previstas ainda perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que devem atingir especialmente as pequenas cidades.

O Projeto segue agora para votação em Plenário. Apesar dos avanços com relação à Lei do Simples Nacional, a CNM entende que não será possível abrir mãos de receitas nesse momento de corte de gastos federais. A entidade irá atuar fortemente para que as emendas que reduzam as perdas aos Municípios sejam aprovadas.

Fonte: Agência CNM