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Aprovado em comissão especial do Senado, projeto do FEX segue para a Câmara

Foi aprovado, na quarta-feira (23/9), na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado, o  Projeto de Lei (PLS 136/2015) que trata da prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios do Fundo de Exportação (FEX) relativo ao exercício de 2015. O objetivo do recurso é fomentar as exportações do País. O Projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. Caso não sofra nenhuma alteração, vai à sanção presidencial.

O PLS sugere que o montante seja distribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios até o décimo dia útil de cada mês. Estabelece também que a transferência de recursos deve ser feita em parcelas iguais ou em uma única parcela, caso a Lei seja publicada após o dia 31 de dezembro de 2015.

O entendimento da CNM é de que a liberação desses recursos é fundamental para o desenvolvimento de ações que estimulem as atividades de exportação nas cidades. A aprovação da proposta vai beneficiar especialmente os Municípios de Minas Gerais, Mato Grosso e São Paulo que recebem a maior parte na distribuição do montante.

 

 

Atenção aos projetos municipalistas em pauta nesta semana!

As atividades parlamentares serão retomadas nesta terça (8/9) no Congresso Nacional. Com votações importantes para o movimento municipalista, a CNM – por meio do Observatório Político – divulga algumas orientações e estratégias sobre cada pauta. Alguns projetos merecem atenção redobrada nesta semana: o PLP 366/13,  a PEC 172/12, a PEC 33/14 e o PL 2455/15. Veja quais são e como atuar em cada projeto:

(Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)
Quatro projetos prioritários da pauta municipalista devem ser votados esta semana (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)

O PLP 366/13 é o primeiro projeto da pauta e altera a lei do Imposto Sobre Serviço (ISS), imposto de competência dos Municípios. É necessário defender junto aos seus deputados o apoio à emenda apresentada pela CNM e protocolada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) ao Projeto de Lei Complementar. A proposta da CNM tem como objetivo incluir no texto a ser votado aspectos de extrema importância aos Municípios como: mudança do local de recolhimento do ISS nas operações, garantia de segurança jurídica para a não dedução do material adquirido pelo prestador do serviço, na base de cálculo da construção civil, e ampliação da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.


A PEC 33/14 altera a Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A PEC está no Senado Federal e tem repercussão negativa para o municipalismo.  A orientação é intensificar a atuação junto aos líderes pela rejeição do projeto.


A PEC 172/12 foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na última semana. Uma das mais importantes reivindicações do movimento municipalista, a PEC proíbe a União de impor despesa a Estados e Municípios. É importante que a mobilização realizada no primeiro turno seja ampliada para garantir a aprovação em segundo turno.


O PL 2455/15 está em Regime de Urgência e estabelece como serão os pagamentos do Fundo das Exportações (FEX) aos Estados, DF e Municípios. A ação para esse projeto é a solicitação da aprovação da matéria.


Outras pautas municipalistas em tramitação podem ser conferidas na página do Observatório Político (clique aqui). Neste espaço, também está disponível o ranking dos parlamentares mais municipalistas, computado a partir das votações de cada um.