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Mobilize seu parlamentar pela aprovação do PL que cria Fundo aos Municípios afetados pela seca

Está na pauta de votação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, desta terça-feira, 19 de setembro, o PLS791/15 que cria fundo de atendimento às situações de emergência e de calamidade pública decorrentes de secas. Por isso, é muito importante que você, Agente Municipalista, fale com o seu prefeito e prefeita para que ele ligue para os parlamentares da Comissão e peça a aprovação do PL.

A proposta é atender a população atingida por secas e auxiliar na superação das consequências e privações de natureza social e econômica derivadas das situações de emergência e estados de calamidade pública. A CNM interveio junto ao Senado Federal para a criação de fundo nacional para subsidiar estados e Municípios em situação oficial de anormalidade natural decorrente da estiagem prolongada.

Mobilize seus senadores! Senado vota nesta terça MP 778/2017 com encontro de contas

É fundamental a mobilização dos senadores pela votação a favor da medida (Foto: Senado Federal)

A Medida Provisória (MP) 778/2017, que dispõe sobre o parcelamento da dívida previdenciária de Estados e Municípios, é o primeiro item da pauta do Senado para a sessão desta terça-feira, 29 de agosto. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede a colaboração de todos os prefeitos, gestores e lideranças municipalistas para mobilizar os senadores a votarem a favor da medida. É preciso que a matéria seja aprovada no Senado da mesma forma que foi na Câmara, o que inclui o encontro de contas entre a União e os Municípios.

O encontro de contas é uma reivindicação antiga dos Municípios e, após um árduo e intenso trabalho da CNM e lideranças municipalistas, o movimento municipalista conseguiu avançar rumo a essa conquista. Uma emenda que dispunha sobre o encontro de contas, apresentada pelo deputado Herculano Passos (PSD-SP), foi inserida ao texto na Câmara. A Confederação pede agora que o movimento municipalista mostre novamente a força de sua união e se empenhe em sensibilizar cada senador para a aprovação da MP. Ela será apreciada no Plenário da Casa sob forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2017.

A CNM destaca que a necessidade de se realizar um encontro de contas se apoia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Súmula Vinculante 8 prevê a prescrição dos débitos previdenciários em um prazo de cinco anos. O Supremo decidiu que a dívida prescrita, portanto, deve ser retirada do bolo da dívida. A entidade alerta que, embora a Receita afirme que isso já tenha sido realizado, não há como o Município ficar ciente dessa quitação enquanto não for realizado o encontro de contas.

Clique aqui para ler a matéria completa no site da CNM. 

Agente Municipalista, mobilize-se pela aprovação do ISS no Senado

O Projeto que traz mudanças nas normas do Imposto sobre Serviços (ISS) deve ser votado pelo Plenário do Senado Federal nesta quarta-feira, 14 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais a entrarem em contato com seus senadores para que a votação seja concluída com aprovação.

A entidade também promove ação dentro do Congresso para garantir a manutenção do texto atual, com as reivindicações do movimento municipalista.

Em síntese, o projeto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os Municípios e amplia a lista de serviços tributados. Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring – aquisição de direitos de crédito – ou leasing – arrendamento mercantil.

Clique aqui para ler a matéria completa no site da CNM

Agência CNM com informações da Agência Senado

Municípios terão até 2018 para elaborar Planos de Mobilidade Urbana

O Plenário do Senado Federal aprovou na quinta-feira (8/12), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 22/2016 que amplia até abril de 2018 o prazo para os Municípios elaborarem seus Planos de Mobilidade Urbana. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e agora será enviada à sanção do presidente da República, Michel Temer.

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No segundo semestre, Câmara e Senado terão votação expressa

 (Foto: Rodolfo Stuckert)
Os detalhes da pauta que será votada ainda não foram definidos (Foto: Rodolfo Stuckert)

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciaram um acordo com o presidente em exercício, Michel Temer, para realizar uma agenda de votações expressa no segundo semestre. O acerto foi firmado em jantar promovido por Temer no Palácio do Jaburu, que contou com a presença de Renan, Rodrigo Maia, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, e o secretário especial de Concessões Moreira Franco.

Os detalhes da pauta que será votada ainda não foram definidos, mas os presidentes da Câmara e do Senado se comprometeram a fechá-la em breve com os líderes partidários. Na saída do jantar, Rodrigo Maia disse que, agora, existe diálogo entre a Câmara e o Senado para se construir uma pauta conjunta.

Questionados sobre se a pauta de Temer é a prioridade, ele respondeu: “Sem dúvida nenhuma, é uma das agendas prioritárias”. Ele destacou que é necessário votar as propostas dessa agenda a fim de reduzir o desemprego no País.

Na saída do encontro, Renan Calheiros disse que Michel Temer não fez nenhum pedido específico a ele e Rodrigo Maia, mas destacou que, agora, haverá uma colaboração da Câmara e do Senado para se votar matérias de melhoria do ambiente econômico de uma forma “expressa”.

Questionado sobre se haverá votação de propostas durante a campanha municipal, Rodrigo Maia disse que sim. “Cada um tem que fazer um sacrifício”, respondeu, ao lembrar que o momento por que passa o País é diferente do de dois anos atrás.

Fonte: Agência CNM

PEC que proíbe criação de despesas sem receitas volta para a Câmara

A PEC 128 tem a mesma finalidade da PEC 84/2015, aprovada em agosto de 2015 pelo Senado, articulada pela senadora Ana Amélia  (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)
A PEC 128 tem a mesma finalidade da PEC 84/2015, aprovada em agosto de 2015 pelo Senado, articulada pela senadora Ana Amélia (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)

Com 57 votos favoráveis, foi aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2015, que impede a criação de leis que imponham ou transfiram encargos financeiros para a União, estados, municípios e Distrito Federal sem fonte de receita ou respectiva transferência de recursos por parte do governo federal. A votação ocorreu na quarta-feira (17/2) no plenário do Senado Federal.  Por ter recebido emendas, a proposta volta agora para novo exame da Câmara dos Deputados.

Os senadores aprovaram a emenda de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que mantém as regras de reajuste dos pisos salariais nacionais dos professores do ensino básico, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.

Foi rejeitada a emenda do senador Ricardo Ferraço (sem partido-ES) que proibiria a União de reduzir alíquotas de alguns impostos sem que estados e municípios fossem recompensados pela perda de arrecadação decorrente dessas desonerações.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC 128 tem a mesma finalidade da PEC 84/2015, aprovada em agosto de 2015 pelo Senado e que espera análise da Câmara dos Deputados. Assim como o texto dos deputados, a proposta articulada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) busca atender antiga reivindicação de estados e municípios contra a criação de programas federais com execução a cargo de estados e municípios. Os entes federativos alegam não ter mais como assumir os crescentes encargos decorrentes desses programas.

O texto estabelece que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes.

Fonte: Agência Senado

Prazo maior para Municípios elaborarem Plano de Mobilidade será analisado pelo Senado

O projeto foi aprovado pela Câmara no final de 2015 (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
O projeto foi aprovado pela Câmara no final de 2015 (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

Prorrogar o prazo limite para os Municípios elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana (PMU) – compatível e integrado ao plano diretor – para abril de 2018 é o que propõe o Projeto de Lei (PL) 7.898/2014. Ele foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, no final de 2015, e segue para análise no Senado Federal.

Instituído pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, por meio da Lei 12.587/2012, o Plano representa um instrumento de planejamento dos deslocamentos nos Municípios brasileiros. Por isso, deve tratar de aspectos como serviços de transporte público, áreas de estacionamento, circulação viária e acessibilidade para pessoas com deficiência.

A legislação que está em vigor desde 2012 estabeleceu três anos para a elaboração do PMU, nos Municípios com mais de 20 mil habitantes – prazo que venceu em abril de 2015. No entanto, a maioria das Prefeituras não conseguiu cumpri-lo, por problemas financeiros e técnicos. Diante dessa realidade, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou o projeto com a sugestão de novo prazo.

O parlamentar reconhece que o governo editou a norma e não considerou a necessidade de apoiar os Municípios. Com a medida, ele acredita que a União disponibilizará ajuda para as prefeituras concluírem os Planos até 2018. “Os recursos estão nas mãos da União, enquanto Municípios e Estados estão falidos. Um projeto desses tem custo e eles [Municípios] não têm condições de arcar com esses custos”, ressaltou o autor da proposta.

Veja o PL-7898/2014

Agência CNM, com informações da Agência Câmara

Duas medidas provisórias trancam a pauta de votações do Senado

Semana começa com pauta trancada no Senado. (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
Semana começa com pauta trancada no Senado. (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

A pauta de votações do Senado desta terça-feira, 3 de novembro, está trancada por duas MPs já aprovadas pela Câmara dos Deputados.  A MP 682/2015, que estabelece que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. fica encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural até a completa liquidação das obrigações deste Fundo; e a MP 687/2015, que trata da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e da prorrogação da vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines).

Os senadores devem apreciar as proposições que estão na ordem do dia na Casa. O primeiro item é o projeto de lei que trata do direito de resposta de pessoas que se sentirem ofendidas por matérias divulgadas na imprensa. O texto foi apreciado na Câmara e o Senado vai analisar as emendas feitas pelos deputados. Os itens seguintes são polêmicos e só devem ser colocados em votação se houver acordo entre os líderes partidários. São projetos de lei que propõe modificações no modelo de exploração do Pré-sal.

Já na Câmara Federal o projeto de lei de regularização de recursos enviados ao exterior (PL 2960/15) continua a trancar a pauta do Plenário e deve provocar mais debates a partir desta terça-feira (3/11). A matéria faz parte do ajuste fiscal do governo. Pela proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no País poderão declarar ao governo todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014.

Câmara e Senado retomam votações em plenário nesta terça-feira (20/10)

Deputados e senadores tentam destrancar a pauta de votações. (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)
Deputados e senadores tentam destrancar a pauta de votações. (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

Nesta terça-feira (20/10), quando serão retomadas as votações pelo plenário da Câmara Federal, os deputados poderão apreciar o texto da Medida Provisória (MP) que trata da gestão de fundo do seguro rural (682/15), que tranca a pauta de votações da Casa. Em seguida poderá ser discutida a proposta que permite que militares dos Estados acumulem cargos remunerados nas áreas de Saúde e Educação e a que torna possível a cobrança por pós-graduações em universidades públicas.

Já no Senado não há votações desde a última terça-feira (13/10). Os líderes da Casa não têm conseguido acordo para apreciar a Medida Provisória (MP) que está trancando a pauta de votações. O plenário deve retomar os esforços nesta terça (20/10). A MP 678/15 autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos de segurança pública.

 

Deputados e senadores retomam votação de 8 vetos presidenciais nesta terça-feira (06/10)

Sessão conjunta da Câmara e do Senado analisa vetos presidenciais. (Foto: Luis Macedo - Câmara dos Deputados)
Sessão conjunta da Câmara e do Senado analisa vetos presidenciais. (Foto: Luis Macedo – Câmara dos Deputados)

A votação de oito vetos presidenciais deve ser retomada nesta terça-feira, 6 de outubro, em sessão conjunta do Congresso. Um dos vetos trata do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário. A derrubada deste veto ocasionaria um impacto de R$ 36,2 bilhões até 2019 aos cofres da União.

O Executivo espera receber maior apoio da base aliada após a reforma ministerial anunciada pela presidente Dilma Rousseff na última semana. Alguns dos ministros recém-empossados afirmaram que os vetos devem ser mantidos.

Após o término da sessão conjunta os deputados retomam a votação da pauta em plenário. A tendência é que a Câmara inicie as apreciações pelo projeto que assegura a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela administração direta e indireta e os delegados pela União. Também poderá ser apreciada a proposta que revê as exigências para obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro-desemprego.

Já no Senado passam a trancar a pauta nesta semana três medidas provisórias (MPs). A primeira é a 676, que muda regras para a aposentadoria. A outra é a 677, que perde a validade no dia 20, permite à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), prorrogar até 8 de fevereiro de 2037 contratos de fornecimento de energia com indústrias do Nordeste. E por último a MP 686, que libera crédito extraordinário de R$ 5,18 bilhões para atender a despesas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto tem prazo de votação de até 27 de novembro.

Apesar das obstruções à ordem do dia, a regra não se aplica às propostas de emenda à Constituição (PECs). Desse modo, um dos itens que pode ser votado é a PEC 83/2015, de autoria do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que cria a Instituição Fiscal Independente (IFI).