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CNM entrega pauta de reivindicações ao presidente do Senado

As pautas tratam da reforma do Pacto Federativo, e são as mesmas pactuadas na Marcha do ano passado (Foto: Divulgação CNM)
As pautas tratam da reforma do Pacto Federativo, e são as mesmas pactuadas na Marcha do ano passado (Foto: Divulgação CNM)03

No início da tarde de terça-feira (8/3), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) entregou a pauta de reivindicação prioritária do movimento municipalista deste ano ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL) . Na ocasião, o presidente da Casa foi convidado a participar da XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, agendada entre os dias 9 a 12 de maio, na Capital Federal. E ele sinalizou presença no evento.

O presidente em exercício da CNM, Clademir Aroldi, e integrantes da diretoria da entidade, representaram o movimento municipalista nacional no primeiro encontro do ano com Calheiros. A expectativa é de que, assim como ano passado, o presidente do Senado participe da Marcha para ouvir as reivindicações dos gestores locais e que priorize os projetos positivos às Prefeituras na pauta de votações do Plenário.

Calheiros assumiu o compromisso de participar da Agenda municipalista de maio. Ele também sinalizou que colocará em votação as matérias de interesse dos Municípios para que algumas conquistas sejam alcançadas até a data do encontro. Ao ouvir as considerações dos representantes da CNM sobre a reforma do Pacto Federativo, Calheiros demostrou apoio a semana municipalista de votação, que deve acorrer também na Câmara dos Deputados, provavelmente, na última semana de abril.

Fonte: Agência CNM

Plenário do Senado pode votar mudanças no ISS nesta semana

Matéria de extrema importância às administrações municipais, o projeto que promove mudanças no Imposto sobre Serviços (ISS) pode ser votado no Senado nesta semana. Por isso, agentes e gestores devem estar em constante alerta. A aprovação, conforme o substitutivo do senador Roberto Rocha (PSB/MA), será uma grande vitória municipalista.

A CNM atuou intensamente no Congresso Nacional em 2015 para que alterações não causassem mais impactos as finanças municipais. O movimento municipalista reivindica a justa distribuição do ISS incidente sobre leasing, cartões e planos de saúde, além da ampliação da lista dos serviços tributáveis – anexa à Lei Complementar 116/2003.

Para garantir aos Municípios a aprovação de um texto que promova ganhos consideráveis aos cofres das Prefeituras, sugestões da CNM foram acrescidas no relatório a ser apreciado. Dentre elas, a supressão de dois dispositivos que se fossem mantidos, conforme previa a redação anterior, promoveriam impacto negativo de R$ 10 bilhões na receita municipal.

Relatório
Após articulação da CNM foi retirado do relatório do senador Roberto Rocha (PSB-MA) dispositivo que impedia a cobrança do ISS sobre as subempreitadas na construção civil, e a permissão de deduções na base de cálculo dos planos de saúde, odontológico e outros. A partir dessa primeira conquista, a Confederação acredita que a aprovação da proposta pode trazer ganhos anuais de mais de R$ 8 bilhões aos Municípios.

Por isso, gestores municipais, secretários de Finanças/Fazenda, auditores e fiscais de tributos municipais estão convocados para mobilizarem seus representantes no Senado para que o texto do relator (leia aqui) seja votado e aprovado, sem novas mudanças.

Fonte: Portal CNM

Aprovada PEC que veda transferência de responsabilidades a Estados e Municípios sem fonte de custeio

Como a proposta foi originada na Câmara dos Deputados, após apreciação no Senado ela deve retornar à Casa para ser validada pelos deputados (Foto: Ana Volpe/Agência Senado)
Como a proposta foi originada na Câmara dos Deputados, após apreciação no Senado ela deve retornar à Casa para ser validada pelos deputados (Foto: Ana Volpe/Agência Senado)

Luta antiga do  municipalismo brasileiro, foi aprovada no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2015 que impede a transferência de responsabilidades da União aos entes federados, sem a devida fonte de custeio. O texto-base da PEC recebeu 65 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 abstenção, no plenário do Senado nesta terça-feira (16/2).

Ficou pendente a votação de emenda do senador Ricardo Ferraço (sem partido-ES) que proíbe a União de reduzir alíquotas de alguns impostos sem que Estados e Municípios sejam recompensados pela perda de arrecadação decorrente dessas desonerações. Nesta quarta-feira, 17, os senadores tentarão concluir a análise de emendas e votar a matéria em segundo turno. Depois, a PEC voltará para novo exame da Câmara dos Deputados.

Debate no Senado Federal

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC 128 tem a mesma finalidade da PEC 84/2015, aprovada em agosto de 2015 pelo Senado e que espera análise da Câmara dos Deputados. Assim como o texto dos deputados, a proposta articulada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) busca atender antiga reivindicação de Estados e Municípios contra a criação de programas federais com execução a cargo de Estados e Municípios.

Os entes federativos alegam não ter mais como assumir os crescentes encargos decorrentes desses programas. Exemplo desse tipo de situação foi criado, por exemplo, com a instituição, em 2008, do piso salarial para os professores do magistério público da educação básica. Estados e Municípios ainda relatam dificuldades para cumprir o piso. O texto estabelece que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes.

A emenda acolhida, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), tornou o texto da PEC 128 semelhante ao texto original da senadora Ana Amélia (PEC 84). O relator da matéria em Plenário foi o senador Humberto Costa (PT-PE). Ele concordou com a justificação dos deputados de que a emenda é necessária como forma de assegurar o equilíbrio financeiro dos entes nacionais, assim como sua capacidade de executar políticas públicas.

Humberto Costa diz ainda que as alterações no texto constitucional são importantes inclusive para proteger o orçamento da União. Isso porque fica vedada a aprovação de qualquer ato normativo sem que exista dotação orçamentária no próprio orçamento da União destinada a seu pagamento ou que estejam baseadas em aumento permanente de receita ou redução perene de despesa no âmbito federal. O objetivo é compensar os efeitos financeiros da nova obrigação assumida.

Para Walter Pinheiro (PT-BA), a mudança na Constituição “corrige um erro histórico”. José Serra (PSDB-SP) disse que a proposta volta para a Câmara dos Deputados “ampliada e enriquecida”. Para ele, essa emenda constitucional terá um papel semelhante ao da Lei de Responsabilidade Fiscal para o equilíbrio das contas do país.

Fonte: Agência CNM, clique aqui para ler a matéria completa.

Com pauta trancada, trabalhos no Congresso devem ser retomados no dia 16/2

À última sessão da Câmara foi no dia 3/2 (Foto: Ananda Borges/ Câmara dos Deputados)
À última sessão da Câmara foi antes do Carnaval, no dia 3/2 (Foto: Ananda Borges/ Câmara dos Deputados)

O ano legislativo mal começou e os trabalhos já foram interrompidos por causa do feriado de carnaval. Mesmo com a a pauta da Câmara trancada por duas medidas  (MPs) e dois projetos de lei, novas votações só devem voltar a ocorrer a partir do dia 16 de fevereiro. A última sessão deliberativa, que foi realizada na quarta-feira, 3, culminou na aprovação da MP692/15, que aumenta o imposto sobre ganho de capital. O restante da votação não teve continuidade por falta de quórum. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não definiu a data da próxima sessão.

Tradicionalmente as sessões deliberativas voltariam a ocorrer na terça-feira,16, às 14 horas. Contudo, ainda não está descartada a hipótese de Cunha decidir convocar a sessão para outro dia. A justificativa seria aguardar até que todas as bancadas da Casa definam os líderes.

Na terça-feira também são realizados os primeiros encontros de comissões no Congresso. Na Câmara, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades envolvendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve se reunir às 14h30.

Já no Senado, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) debate os desafios e as perspectivas do setor aeroespacial brasileiro, às 9 horas. A primeira sessão deliberativa da Casa deve ser realizada na mesma data.

Leia mais no Portal da CNM, clique aqui.

 

Com o retorno do ano legislativo, fique atento aos principais projetos municipalistas

Abertura dos trabalhos legislativos 2016 no dia 2 de fevereiro (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
Abertura dos trabalhos legislativos 2016 no dia 2 de fevereiro (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

A retomada das atividades no Senado e na Câmara Federal traz à tona importantes projetos para os municípios que podem entrar na agenda de votações a qualquer momento.  Por isso, é fundamental que os Agentes Municipalistas acompanhem as informações publicadas no site da CNM (clique aqui), no Observatório Político (clique aqui) e divulgadas pela Rede (clique aqui), para orientar seus gestores a continuarem pressionando os parlamentares no apoio das matérias. Confira os principais projetos:

No Senado

PLP 366/2013 – ISS (Cartões, leasing e construção civil).  Foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados – SCD 15/2015 composto pela Emenda Aglutinativa da CNM apresentada pelo Dep. Hildo Rocha (PMDB/MA).

PLP 25/2007 – Lei do Super Simples. Foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal onde tramita como PLC 125/2015 na CAE. A CNM apresentou 17 emendas ao projeto no Senado Federal à Senadora Martha Suplicy (PMDB/SP) relatora da matéria. A perda para os municípios pode ultrapassar o montante de R$ 3 bilhões. (Faz parte do Pacto Federativo – Finanças)

PEC 172/2012  – De autoria do Deputado Mendonça Filho estabelece que não será transferida qualquer obrigação ou prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios sem a previsão de repasse do recurso financeiro que supra a sua finalidade. (Faz parte do Pacto Federativo)

PEC 61/2015 – Autoriza emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao FPM. Foi aprovada na CCJ do Senado e aguarda inclusão no Ordem do Dia do Plenário do Senado

Na Câmara Federal

PEC 264/2013 – obriga a União e os Estados a custear despesa médica por ordem judicial. A proposta teve sua admissibilidade constitucional aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Uma vez aprovada, os Municípios ficarão impedidos de arcar sozinhos com o dispêndio médico por decisão judicial. O governo federal terá que bancar 75% dos custos com remédios e despesas hospitalares determinados pela Justiça. Já os estados e o Distrito Federal assumirão 25% restantes.

PLS 425/2014 – Prorrogação de prazos dos Resíduos Sólidos. Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2289/2015. Ele possui requerimento de urgência pendente de apreciação no Plenário e aguarda também a criação de uma comissão especial para apreciá-lo.

PLS 196/2014 – Exigências legais de regularidade de consórcios públicos Cadastro de Convênios da União (Cauc).  Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2542/2015 na CFT.

PLS 302/2015 – Normas gerais de contratação de consórcios públicos (CLT). Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2543/2015 na CFT.

PLS 277/2014 – Revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores. A matéria foi rejeitada no Senado e arquivada em 2015. Foi apresentada na Câmara dos Deputados projeto similar, o PLP 173/2015.

PEC 33/2014 – Segurança Pública como competência comum dos Municípios. Aprovada no Plenário do Senado e encaminhada à Câmara, tramita como PEC 138/2015 na CCJC.

PEC 84/2015 – Encargo Vinculado ao repasse necessário (do Senado Federal) Aprovada no Senado Federal e encaminhada à Câmara dos Deputados, tramita como PEC 122/2015 na CCJC.

 

Projeto do Simples Nacional deve ser votado na terça, 15/12

No dia 15 de dezembro a matéria deve ser novamente pautada em plenários e às 15h haverá uma reunião de líderes para que um acordo seja costurado com relação a matéria (Foto: stock market)
No dia 15 de dezembro a matéria deve ser novamente pautada em plenários e às 15h haverá uma reunião de líderes para que um acordo seja costurado com relação a matéria (Foto: stock market)

Com votação adiada por falta de acordo dos Senadores no dia 9 de dezembro, o Projeto do Simples Nacional deve entrar na pauta da próxima terça-feira (15/12). A CNM está empenhada para que o projeto sofra ajustes afim de reduzir impactos negativos nas receitas e competências municipais. Nesse sentido, convida os gestores para  estarem presentes para a ação que será desenvolvida junto aos senadores, no dia 15.

A redação do projeto sofreu significativas mudanças na aprovação durante reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia 8 de dezembro. Houve avanço como a inclusão de limite de R$ 3.600.000,00 para o Imposto Sobre Serviços (ISS) e a possibilidade de compartilhamento de informações fiscais entre as administrações tributárias.

No entanto, os Municípios seguem perdendo no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e no ISS. Para reduzir ainda mais essas perdas a CNM tem apresentado emendas aos Senadores para que defendam em plenário. As principais são:

1. Atualização do limite de enquadramento no Simples pela estimativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de 2016 a 2019 a partir de informações do Banco Central. Assim o limite passaria dos atuais R$ 3.600.000,00 para R$ 5.000.000,00 com vigência a partir de 2017. Essa proposta reduz consideravelmente as perdas dos Municípios e Estados nos Fundos de participação.

2. Alteração nos Anexos de serviço III e IV para que se reduza perdas no ISS.

3. Supressão de dispositivo do projeto que permite que empresas em débitos com as fazendas municipal, estadual e federal possam optar pelo regime diferenciado. A partir de dados disponíveis no portal do Simples Nacional identificamos que neste ano, 2015, o total de exclusões por débito não representa 2% do total de exclusões do Simples. Assim fica claro que não é interesse dos fiscos impedir que a empresa possa se beneficiar do regime, pelo contrário, o Município cria mecanismos para que a empresa que tenha débitos possa se regularizar, como é o caso do parcelamento, e então optar pelo Simples.

Fonte: Agência CNM