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Vitória: prazo para gestores reclassificarem Restos a Pagar é prorrogado para 30 de novembro

Vitória Municipalista! Clique na imagem para acessar o decreto que prorrogou o prazo

O movimento municipalista obteve nova vitória nesta sexta-feira, 30 de junho. O governo federal adiou o prazo para os gestores municipais reclassificarem os valores relativos aos Restos a Pagar (RAPs) não processados para o dia 30 de novembro. Estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam que a União deve cerca de R$ 31,5 bilhões aos Municípios. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A Confederação alerta que, com a prorrogação, o primeiro passo para os gestores é a realização de levantamento e classificação das obras, processadas e não processadas. Nesse relatório, deve constar o órgão responsável por cada obra, como, por exemplo, Ministério da Educação, da Saúde, das Cidades. Destaca-se que esses são responsáveis por indicar a classificação.

Além disso, ressalta-se que na listagem das obras não processadas, os gestores precisam mapear os problemas para que possam ser resolvidos. Após esses procedimentos e os ajustes dos problemas relatados, o Município precisa procurar a instituição financeira responsável pela obra para solicitar a medição.

Leia a matéria completa no Portal da CNM.

Alerta: restos a pagar de 2015 podem ser cancelados se a data não for prorrogada. Contate seu parlamentar!

Termina nesta sexta-feira, 30 de junho, o prazo para os gestores municipais reclassificarem os valores não processados de Restos a Pagar (RAPs). A Confederação Nacional de Municípios alerta que os valores que não forem reclassificados serão cancelados. Por isso, é importante que os gestores municipais entrem em contato com deputados federais e senadores do Estado para que esse prazo seja ampliado. Você, Agente Municipalista, tem o papel fundamental de orientar seu prefeito ou prefeita a contatar os parlamentares antes que o prazo se encerre.

Neste ano, constam do Orçamento Geral da União (OGU) 5.421 Municípios com Restos a Pagar não processados, o que representa 97,4% do total de Municípios do Brasil. Na base de dados, há mais de 13 mil empenhos em RAPs, deles 12.821 são de 2015 e estão classificados como não processados. Para consultar a situação do seu Município, clique aqui

Saiba como funcionam os RAPS

Semana do Municipalismo: Restos a Pagar estão na pauta da campanha Viva Seu Município

Começou nesta segunda-feira (22/2) a Semana Municipalista. Mais uma vez, gestores municipais de todo o País se unem para lutar por melhores condições financeiras. Por meio da campanha Viva seu Município,  temas importantes para a luta municipalista são trazidos ao debate.  Nos próximos dias a Rede vai divulgar cada um desses temas que pautam a campanha. O primeiro deles trata dos Restos a Pagar. Para acessar toda a pauta, clique aqui. Compartilhe as as informações com o seu município!

Restos a pagar (RAP)

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O problema dos Restos a Pagar (RAPs) tem tomado uma proporção tão grande nos últimos anos que coloca em risco de descrédito generalizado o investimento público no país. Grande parte das prefeituras, buscando cumprir a palavra dada a sua comunidade e crendo no pagamento por parte da União, efetiva obras e projetos que são inseridos em RAP e representam um prejuízo aos cofres municipais.

O montante de RAP que o governo federal deve aos Municípios chegou ao acumulado de R$ 43,1 bilhões em dezembro de 2015. Deste montante, R$ 40,4 bilhões está inscrito em RAP não processados e o restante, os R$ 2,7 bilhões, são de RAP processados.

Além disso, a publicação do Decreto nº 8.407/2015 estabeleceu prazo para fazer uma avaliação dos RAP, podendo cancelar aqueles que estão classificados como não processados. Apenas os RAP do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Ministério da Saúde, dos Programas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) do Ministério da Educação e os de emendas parlamentares do Orçamento Impositivo de 2014 não precisam passar por esta reavaliação e, portanto, não correm risco de cancelamento. O prazo estabelecido no Decreto está prorrogado até 29 de fevereiro.

CNM alerta Municípios sobre adequado registro dos Restos a Pagar

(Foto: freepik)
Os restos a pagar são despesas empenhadas ou liquidadas em determinado ano, mas que não chegam a ser pagar até o final dele.(Foto: freepik)

Com o encerramento do exercício, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção dos prefeitos sobre os Restos a Pagar (RAP). Os gestores municipais devem analisar os pagamentos que deixaram de ser efetuados e verificar os que serão inscritos em restos a pagar, no encerramento de cada exercício financeiro. Além disso, precisam classifica-los em: restos a pagar processados, restos a pagar não processados em liquidação e restos a pagar não processados a liquidar. As orientações foram divulgadas no Portal da CNM. Para ler a matéria completa, clique aqui. 

No caso do restos a pagar processados, a despesa já deve ter sido empenhada e liquidada – bens ou serviços entregues. A inscrição deve ser efetuada de forma automática pela contabilidade no encerramento de cada exercício de emissão da respectiva nota de empenho. Ainda, segundo esclarecimentos da área técnica de Contabilidade de Confederação, também podem ser inscritas em restos a pagar processados as despesas relativas à transferências que atendam as seguintes condições:

* o convênio ou instrumento congênere que esteja dentro do prazo de vigência;
* exista garantia da liberação de recursos financeiros por parte do concedente;
* a execução da despesa tenha sido iniciada – artigo 68 do Decreto 93.872/1986;
* a despesa tenha sido liquidada com base na conclusão da análise técnica do objeto pactuado, em conformidade com a documentação que suportou o instrumento e, consequentemente, a comunicação de sua aprovação ao convenente;
* o cronograma de desembolso preveja parcelas financeiras não liberadas até o encerramento do exercício.