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Saiba como votaram os parlamentares na manutenção do veto que impede divisão da multa na Lei da Repatriação

A votação ocorreu em sessão conjunta da Câmara e do Senado, mas em virtude do resultado dos deputados, os senadores não chegaram a votar (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)
A votação ocorreu em sessão conjunta da Câmara e do Senado, mas em virtude do resultado dos deputados, os senadores não chegaram a votar (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

Considerado uma derrota para o movimento municipalista,  o veto que impede a divisão da multa na Lei da Repatriação está mantido.  A decisão se confirmou na terça-feira (24/5) pelos deputados federais que decidiram rejeitar o destaque que previa a divisão de metade do valor da multa arrecadada pela União com os Estados e Municípios. Este valor alcançaria até o final do ano R$ 2.6 bilhões para todos os Municípios.

O destaque do veto sobre o PL 2960/15,   apresentado pelo PT, PCdoB e PP,  foi derrotado por 162 votos a 129. Com este resultado, a matéria não foi votada pelo Senado. Clique aqui e saiba como votaram os parlamentares por estado. 
Mesmo com os compromissos firmados com o movimento municipalista, os deputados seguiram a orientação do presidente em exercício Michel Temer.  O texto foi transformado na Lei 13.254/16.
Fonte: Agência CNM

Marcha e outros temas são tratados em reunião do Conselho Político da CNM

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, participou da reunião via conferência telefônica (Foto: Ag. CNM)
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, participou da reunião via conferência telefônica (Foto: Ag. CNM)

O Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu na sede da entidade, em Brasília (DF), na manhã de quarta-feira (6/4). Na ocasião, os membros trataram de pautas em defesa do movimento municipalista referentes à Saúde, Infraestrutura, Programas Federais entre outros temas. A XIX Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios também foi discutida pelos integrantes do conselho.

A necessidade de reformular o Pacto Federativo, fator de auxílio no desenvolvimento dos Municípios, foi um dos assuntos debatidos, bem como a semana de votação municipalista. Os prefeitos consentiram na importância de ter o Congresso Nacional inserido dentro da XIX Marcha, de forma que os parlamentares se envolvam e participem ativamente do evento, que ocorrerá de 9 a 12 de maio na Capital Federal.

A pauta a ser discutida com o Congresso envolve temas como a Repatriação de Divisas (Lei 13.254/2016) e o valor do Piso do Magistério, importante conteúdo no tocante a Educação no País. As Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 74/2015 e 749/2015 também foram citadas, sendo que a primeira, que cria um regime especial transitório (2016-2020) para que Estados, Distrito Federal e Municípios possam quitar os débitos pendentes, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e agora vai ao plenário daquela Casa.

Clique aqui para ler a matéria na íntegra no Portal da CNM.

CNM convoca gestores a pressionarem o Congresso para derrubar veto da repatriação

A CNM reforça a convocação aos prefeitos, vereadores, secretários e demais lideranças municipalistas para que pressionem, de todas as formas possível, os representantes no Congresso (Foto: Free images)
A CNM reforça a convocação aos prefeitos, vereadores, secretários e demais lideranças municipalistas para que pressionem, de todas as formas possível, os representantes no Congresso (Foto: Free images)

Deve ser votado nesta terça-feira (8/3),  pelo Congresso Nacional, o Veto presidencial da repatriação. Todos os Agentes Municipalistas e Gestores estão convocados a pressionar seus parlamentares para que votem favoravelmente aos Municípios brasileiros. O Veto retirou de Estados e Municípios o direito nos recursos provenientes da multa a ser cobrada sobre os recursos repatriados do exterior e deixou a arrecadação integralmente para o Tesouro Nacional .

Segundo dados da CNM, a permanência do veto ao texto legal representa redução de 50% do montante que seria repassado aos Estados e Municípios com a aprovação da lei, engordando ainda mais o caixa da União. Ainda segundo a CNM, se a expectativa do governo federal ao montante repatriado, se concretizar, os Municípios brasileiros receberiam até R$ 24,5 bilhões. Entretanto, com o Veto da partilha da multa esse montante chegará a, no máximo, R$ 12,250 bilhões.

A mobilização de todos é fundamental para que os Municípios possam receber recursos que permitirão reequilíbrio das suas contas públicas.

Fonte: Agência CNM

Repatriação: veto retira recursos de estados e Municípios

Entre as reivindicações constantes na pauta da campanha Viva Seu Município está a Lei 13.254/2016, que trata da repatriação de recursos do exterior de forma não declarada.  Essa Lei constitui uma das medidas sugeridas para o ajuste fiscal na busca de receitas para equilibrar as contas públicas, pois tributa os montantes repatriados em 15% a título de Imposto de Renda (IR) e em 15% a título de multa.

repatriacao

Ocorre que, inicialmente o projeto previa a distribuição dos tributos – no valor de 30% – partilhado com estados e Municípios. Porém, a Lei sofreu alguns vetos e um deles retira o direito de estados e Municípios aos recursos. Assim, a multa fica apenas com a União.

Esse cenário representa uma queda de 50% nos recursos a serem distribuídos aos municípios. Além disso, o veto centraliza e reforça o caixa da União em detrimento de Estados e Municípios. Diante dessa situação, é fundamental uma mobilização municipalista para que o veto em questão seja derrubado pelos parlamentares e os gestores municiais não percam mais esse recurso.

Para ler a pauta completa da Campanha, clique aqui.

 

Municípios serão beneficiados com aprovação da repatriação de recursos não declarados no exterior

A matéria segue agora para sanção presidencial (Foto: Freepik)
A matéria segue agora para sanção presidencial (Foto: Freepik)

Foi aprovado no Plenário do Senado, na terça-feira (15/12), o PLC 186/2015 que regulariza os recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal.

De acordo com o projeto, que segue agora para sanção presidencial, será criado um regime especial de regularização de bens e ativos de origem lícita, fixando um tributo único para a legalização. Com isso, brasileiros e estrangeiros residentes no país podem declarar todo o patrimônio de origem lícita mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.

A previsão do governo é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com a repatriação de ativos no exterior, uma medida do pacote fiscal para aumentar a receita. O montante arrecadado será destinado ao Tesouro Nacional para repasse posterior a Estados e Municípios.

Mesmo aprovado, o texto enviado pelo Executivo e modificado na Câmara dos Deputados foi bastante criticado pelos senadores de oposição e da própria base do governo. A proposta chegou a ser classificada por alguns parlamentares de “imoral” e “coisa de bandido”, por incluir a possibilidade de anistia para crimes como descaminho, falsificação de documento público e facilitação da lavagem de dinheiro. Mas obteve a maioria dos votos: 41 a 27.

O texto da Câmara impede políticos e detentores de cargos eletivos e seus parentes até o segundo grau de aderirem ao programa de regularização. Além da anistia prevista no texto original para os casos de crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, com a regularização também serão anistiados lavagem de dinheiro, descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade para operação de câmbio.

Cm informações de Agência CNM e Agência Senado