Arquivo da tag: repatriação

Repatriação pauta Bate-papo com a CNM desta sexta

Nesta sexta, 4 de agosto, a pauta do Bate-papo com a CNM será a repatriação. O encontro online possibilitará o esclarecimento de dúvidas e troca de informações para Agentes Municipalistas e demais interessados no assunto nos Municípios. O tema será apresentado pelo consultor da CNM Eduardo Stranz e pelo Supervisor da área de Estudos Técnicos da Confederação Hilton Leal com mediação do consultor Mauricio Zanin.

O Bate-papo tem exibição ao vivo, às 10h, na página da CNM no facebook. Para participar, basta acessar o canal no dia e horário marcado. Perguntas podem ser enviadas antecipadamente para redemunicipalista@cnm.org.br ou durante a transmissão pelo grupo da Rede no Telegram.

Câmara pode votar nesta semana MP que autoriza municípios a aplicar em educação o dinheiro da repatriação

O plenário terá votações a partir de terça-feira, 4 de julho (Imagem: Pressfoto/ Freepik.com)

Quatro medidas provisórias trancam a a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta primeira semana de julho. Entre elas, a MP 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar o dinheiro da regularização de ativos no exterior (repatriação) para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. O relator da MP, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), recomendou a aprovação do texto sem emendas.

A medida é direcionada principalmente aos municípios, que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016.

A repartição de recursos da regularização ocorreu somente no final de 2016 (MP 753/16) e, com o feriado bancário de fim de ano, os municípios não tiveram tempo hábil para aplicar essa receita extra antes do encerramento do exercício fiscal, de modo a ficar dentro do limite constitucional.

Fonte: Agência Câmara

Vitória municipalista: Senado aprova repatriação

O Senado Federal aprovou na tarde de terça-feira, 14 de março, o projeto que reabre prazo para legalização de ativos remetidos ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera a aprovação uma vitória municipalista, tendo em vista a intensa mobilização para que a partilha do montante arrecadado fosse expressa na redação do projeto.

No texto aprovado já consta como será a divisão de recursos arrecadados com as multas e os impostos entre a União, os Estados e os Municípios. Do montante arrecadado com a multa, 46% serão repassados aos Estados e Municípios por meio dos fundos de participação. O restante fica com a União. Agora, o texto do projeto será remetido ao Planalto para sanção presidencial.

Tramitação

Este projeto corresponde a uma segunda rodada da repatriação. O texto começou a tramitar no Senado, sob forma do Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/2016. O projeto da Casa inaugural previa alíquotas de 17,5% de multa e 17,5% de Imposto de Renda, 35% no total para o contribuinte que pretende legalizar o patrimônio mantido no exterior. Também foi aprovado que parentes de políticos com recursos não declarados no exterior poderiam participar do programa.

Ao ser analisada na Câmara, a proposição sofreu algumas alterações. Foi retirado do texto a possibilidade dos parentes dos parlamentares aderirem à repatriação. Além disso, o então relator da proposta, Alexandre Baldy (PTN-GO), definiu os valores a serem pagos pelos interessados em repatriar os recursos em: 15% de imposto e 20,25% de multa (ou 135% do imposto pago).

Como houve alterações no conteúdo do projeto, a matéria voltou para o Senado para passar novamente pelo crivo dos senadores, que apreciaram em consonância com a Câmara. Sendo assim, a versão final que vai à sanção não inclui os parentes dos políticos e o valor da multa é o estabelecido pela Câmara.

Além disso, o texto aprovado estabelece prazo de 120 dias para a repatriação, contados após 30 dias da publicação da futura lei. O projeto determina que, do total dos recursos arrecadados com a multa, 46% sejam divididos com Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a Constituição prevê para os fundos constitucionais. Essa divisão reflete a conquista da Confederação junto à presidência e ao Plenário do Senado ao final de 2016 de participação dos Municípios na multa.

O pleito municipalista
A intenção de realizar uma repatriação de recursos surgiu sob a justificativa de ser uma forma de ajuste fiscal e receita para equilibrar as contas públicas. À época, o governo federal, chefiado pela então presidente Dilma Rousseff, comprometeu-se a dividir 30% do total arrecadado com os outros Entes da Federação.

Porém, assim que a pauta foi aprovada pelo Congresso Nacional, os trechos que permitiriam a partilha foram vetados na sanção presidencial, retirando dos Estados e dos Municípios a metade dos recursos a fim de aumentar o valor arrecadado pela União.

Sendo assim, dos R$ 46 bilhões conquistados com a multa e os impostos da repatriação, os Municípios teriam apenas o direito ao montante angariado com o Imposto de Renda, que corresponderia a R$ 5,26 bilhões. Tal valor foi incorporado ao Fundo de Participação de Municípios (FPM) e pago ao longo do ano passado.

Vitórias municipalistas
Embasada por uma vitória de ação judicial que pedia o percentual arrecadado com a multa, pelo governador do Piauí, Wellington Dias, a CNM incentivou os prefeitos a fazerem o mesmo: ingressassem com ações judiciais para se valerem do direito à verba. De acordo com pesquisa realizada pela Confederação, mais de duas mil ações foram apresentadas à Justiça.

A intensa mobilização do movimento municipalista levou a então presidente a encaminhar uma nova medida provisória ao Congresso Nacional (MP 753/2016), que garantia aos outros Entes o repasse do valor da multa. A medida logo foi aprovada pelos parlamentares e, posteriormente, sancionada no dia 19 de dezembro de 2016.

No entanto, o texto da publicação previa aos Estados o repasse imediato dos recursos, já para os Municípios, a redistribuição seria feita apenas a partir do dia 1º de janeiro de 2017.

Mais uma vez, a atuação municipalista garantiu outra vitória aos Municípios: a data foi antecipada. No dia 30 de dezembro, os R$ 5 bilhões restantes, advindos da multa da repatriação, foram depositados nas contas das prefeituras brasileiras.

Fonte: Agência CNM

Divisão da Multa da Repatriação na pauta do Bate-papo com a CNM

 

A próxima edição do Bate-papo com a CNM está agendada para sexta-feira, 27 de janeiro, às 10h. O tema Divisão da Multa da Repatriação será apresentado pela professora de contabilidade pública da UnB Diana Lima,  com mediação do consultor da CNM Maurício Zanin. Para participar, basta acessar o perfil do Agente Municipalista no facebook (clique aqui) no dia e horário marcado.

O recurso da repatriação foi creditado na conta dos Municípios no dia 30 de dezembro e fez parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Depois disso, muitas dúvidas surgiram referentes ao duodécimo da Câmara de Vereadores.

Como material de apoio ao Bate-papo, Diana sugere a Nota Técnica 32/2016 elaborada pela CNM para esclarecer que o fato do recebimento da receita a título do valor da Multa da Repatriação não implica, necessariamente, em aumento do repasse para o Legislativo. Clique aqui para ler a Nota Técnica.

CNM lança Nota Técnica sobre a Divisão da Multa da Repatriação

captura-de-tela-2016-12-28-as-13-34-31Com o objetivo orientar os gestores municipais acerca dos procedimentos contábeis e o tratamento a ser dado aos repasse dos valores da multa da repatriação, a CNM lança a Nota Técnica 32/2016. O documento está disponível na biblioteca virtual da Confederação e pode ser acessado pelo link: http://www.cnm.org.br/portal/dmdocuments/NT_32_2016_repatriacao_versao_21122016-2.pdf 

 

CNM explica decisão de Cármem Lúcia sobre repasse da repatriação aos Municípios

Foto: STF |Dorivan Marinho
Foto: STF | Dorivan Marinho

Decisão da ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármem Lúcia, proferida na noite desta terça-feira, 27 de dezembro, tem gerado diversas dúvidas nos gestores municipais. Só nesse primeiro horário da manhã desta quarta, 28 de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) já atendeu diversos municipalistas com questionamentos sobre liminar.

A Confederação explica que Cármem Lúcia negou liminar – decisão provisória – em uma ação para que os Municípios recebessem em 29 de dezembro os recursos a título da multa da repatriação. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5636 foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Ela questiona as regras fixadas pela Medida Provisória (MP) 753/2016, que trata da partilha da multa da repatriação com Estados e Municípios.

A redação da ADI considerou apenas o texto da MP apresentado dia 19 de dezembro, que previa o repasse da verba para os Estados imediatamente e para os Municípios a partir do de 1.º de janeiro de 2017. No entanto, a redação desta medida foi alterada pelo governo, no dia 20 de dezembro, por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU). O novo texto estabelece que o recurso seja repassado aos Municípios a partir do dia 30 de dezembro.

Diante disso, a CNM esclarece que a decisão da ministra não bloqueia o repasse confirmado por comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), divulgado na noite desta terça-feira, 27 de dezembro. De acordo com cálculos da Confederação, os Municípios receberão mais de R$ 4,449 bilhões, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse montante é líquido, ou seja, com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Veja o Comunicado da STN

Fonte: Portal CNM

Repatriação e Defesa Civil pautam dois Bate-papos com a CNM nesta sexta (2)

O tradicional encontro da Rede Municipalista, todas as sextas-feiras, no Bate-papo com a CNM, será em dose dupla no dia 2 de dezembro. Isso porque serão dois encontros com temas presentes na pauta municipalista: Defesa Civil e Repatriação. A transmissão será ao vivo pelo Live do Facebook (acesse aqui) e pelo canal da CNM no youtube (clique aqui). Para participar, basta acessar uma destas plataformas no dia e horário marcado.

O primeiro encontro, das 10h às 11h, será apresentado pelo técnico em Proteção e Defesa Civil da CNM Johnny Amorim Liberato, sobre Proteção e Defesa Civil em âmbito local. Em seguida, às 11h, se inicia o Bate-papo sobre Repatriação com o Supervisor da área de estudos técnicos, Hilton Leal. A mediação das duas conversas será com o consultor da CNM, Maurício Zanin.

Agentes Municipalistas e demais interessados no tema nas prefeituras são convidados a participar e enviar perguntas que serão respondidas ao vivo pelos técnicos.

Material de leitura

Como material de apoio para o tema da Defesa Civil, Johnny indica a cartilha Proteção e Defesa Civil em âmbito local, conceitos e competências, disponível na biblioteca da CNM (baixe aqui).

Em nota, CNM reivindica partilha de recursos da multa da repatriação com Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou uma nota oficial nesta quarta-feira (23/11) sobre a repatriação de ativos brasileiros no exterior. No documento, enviado à imprensa nacional, a entidade defende a divisão dos recursos da multa com os Municípios brasileiros. Confira aqui a nota na íntegra. 

O momento é delicado e os gestores municipais de todo o país enfrentam inúmeras dificuldades para fechar as contas corretamente. Com a desaceleração da economia, o corte de gastos teve impacto direto nas atividades locais. Uma medida que poderia trazer alívio aos cofres das Prefeituras seria a repatriação de recursos do exterior. Durante a primeira fase do programa, o montante obtido com o Imposto de Renda (IR) foi partilhado entre a União, os Estados e os Municípios. Já os valores da multa ficaram apenas com a União.

Uma segunda etapa do programa está tramitação no Congresso Nacional, e a matéria pode  alterar essa partilha. Segundo o texto, os recursos obtidos com a multa também devem ser partilhados com os outros Entes federados. A medida poderia beneficiar os Municípios brasileiros, já que acrescentaria recursos aos cofres locais.

Fonte: Agência CNM

 

Dois projetos de interesse dos Municípios estão na pauta do Plenário do Senado de terça-feira, 22

A pauta do Plenário do Senado Federal da próxima terça-feira (22/11) deve apreciar duas matérias que fazem parte da pauta prioritária do movimento municipalista brasileiro: o projeto que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS) e a proposta destinada a reabrir o programa de repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convoca os gestores locais a se mobilizarem para que as votações realmente ocorram e sejam favoráveis ao municipalismo.

Clique aqui e leia a matéria completa, com as orientações sobre cada Projeto, no site da CNM. 

 

Ministro da Fazenda descarta mudanças na Lei de Repatriação

Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia , em entrevista coltiva após reunião sobre projetos de interesse do governo a serem votados na Câmara (Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil)
Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia , em entrevista coltiva após reunião sobre projetos de interesse do governo a serem votados na Câmara (Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil)

Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que não há possibilidade de mudança e nem mesmo de discussão de mudança na Lei de Repatriação, aprovada em 2015 e sancionada em janeiro deste ano pela presidenta afastada Dilma Rousseff. Segundo ele, é importante que as regras atuais sejam mantidas e quaisquer dúvidas que os contribuintes tenham sobre a regularização desses recursos serão respondidas pela Receita Federal.

‘A lei está aí para ficar’, disse Meirelles. “Chegamos à conclusão de que a Lei da Repatriação é um assunto que não deve e não tem condição de ser discutido. É preciso enfatizar a estabilidade das regras”, disse Meirelles na portaria do Ministério da Fazenda. “As dúvidas que surgirem serão respondidas pela Receita Federal”, completou.

Meirelles deixou claro que até mesmo a discussão sobre a possibilidade de alteração na lei nesse momento “é negativa” e também negou que essa discussão possa ocorrer no futuro. “A lei está aí para ficar. Os contribuintes devem ter segurança para fazer suas declarações”, afirmou.

Ajuste Fiscal

O ministro da Fazenda também relatou que, durante a reunião, Maia detalhou suas previsões para o andamento de votações importantes para o governo, como a da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um limitador para o crescimento dos gastos. “Concordamos que a votação da PEC do teto dos gastos é essencial para o ajuste fiscal e para o retorno da confiança dos agentes econômicos, sejam consumidores ou empresários. A volta do investimento e da renda é uma prioridade para o governo.” A votação deve ocorrer até o mês de outubro.

Fonte: Agência CNM e EBC