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Repasses aos Municípios caem pela metade com vetos na Lei da repatriação

Foi sancionada na quinta-feira (14/1) a Lei 13.254/2016 sobre a repatriação de recursos e ativos brasileiros remetidos ao exterior de forma não declarada. No entanto, a expectativa dos municípios de a medida gerar recursos adicionais às Prefeituras não se concretizou. Foi vetado o repasse da multa que incidiria no pagamento para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A Lei constitui uma das medidas sugeridas para o ajuste fiscal, na busca de receitas para equilibrar as contas públicas.  Apenas o arrecadado com o Imposto de Renda (IR) será distribuído entre os entes, ou seja, os Municípios perdem 50% do valor que seria repassado.
O montante que seria arrecadado ainda é um número desconhecido, pois é difícil mensurar o quanto de dinheiro lícito está fora do país. A CNM desenvolveu um estudo com a intenção de compreender de forma prática o que é abordado na lei, quais pontos relevantes foram vetados no texto sancionado e mensurar, em perspectivas otimista e pessimista, o montante que chegaria aos cofres dos entes federados.
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Fonte: Portal CNM

Repatriação de recursos: gestores municipais aguardam sanção presidencial até dia 15

A medida gerar recursos adicionais às Prefeituras (Foto: Freepik)
A medida gerar recursos adicionais às Prefeituras (Foto: Freepik)

Os gestores municipais aguardam a sanção presidencial do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita no exterior, chamado de repatriação. O Senado Federal remeteu o texto – deliberado no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2015 – à sanção no dia 22 de dezembro de 2015.

Como o prazo constitucional para aprovação ou rejeição do Executivo é de 15 dias úteis, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem atendido diversos gestores municipais com o mesmo questionamento, se a medida será sancionada. Considerando as festas de final de ano, a Confederação acredita que o texto de sanção seja publicado no Diário Oficial da União (DOU) até o final desta semana – dia 15 de janeiro.

A ansiedade dos gestores municipais se dá pelo fato de a medida gerar recursos adicionais às Prefeituras. Segundo dados da CNM, se o governo federal arrecadar o mínimo de R$ 40 bilhões, pelo menos R$ 9, 8 bilhões serão destinados aos Municípios. Isso porque a alíquota sobre o valor repatriado passa de 17,5% para 15% referente ao Imposto de Renda (IR) e a multa de 15% sob a arrecadação será compartilhada nos moldes dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM).

Comunicado
De acordo com publicação da Secretaria de Expediente do Senado, foram enviados ofícios a Casa Civil e a Presidência da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto que institui Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. A Casa também comunicou a aprovação do Projeto – com emendas de redação – e o encaminhamento à sanção presidencial a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência CNM