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Bate-papo detalha pesquisa sobre Gestão Municipal de Resíduos Sólidos

Em virtude do feriado, o Bate-papo com a CNM desta semana será antecipado para quarta-feira, 11 de outubro. A atividade vai detalhar uma pesquisa promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a fim de alertar autoridades, parlamentares e gestores sobre a situação dos Municípios brasileiros em relação às obrigações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O tema será abordado pela técnica da área de Meio Ambiente da CNM Alice Peixoto e pela consultora da Confederação Claudia Lima. A transmissão ao vivo se inicia às 10h, na página da CNM no facebook. Para participar, basta acessar o canal no dia e horário marcado.

Perguntas podem ser enviadas antecipadamente para redemunicipalista@cnm.org.br ou durante a transmissão pelo grupo da Rede no Telegram

 

Prepare-se para a conversa!  

Os resultados da pesquisa foram obtidos a partir das manifestações espontâneas dos 4.224 Municípios que participaram da consulta, o que corresponde a 75,6% das administrações municipais do país. De acordo com o diagnóstico, a disposição inadequada de resíduos em lixões e aterros controlados reduziu de 50,6% em 2015 para 48% em 2017. No entanto, a quantidade de aterros sanitários também sofreu queda de 48,3% para 47,5% no mesmo período.

A compreensão da CNM sobre a redução é positiva: Municípios vêm buscando soluções coletivas para a gestão de resíduos, como aterros privados compartilhados e consórcios de resíduos sólidos regionalizados.

Leia a pesquisa completa aqui

60º Bate-papo com a CNM detalha estudo sobre a crise nos Municípios

O Bate-papo com a CNM chega a sua 60º edição na próxima sexta-feira, 6 de outubro. Nesta data, a atividade vai detalhar o estudo divulgado recentemente pela CNM sobre a crise nos Municípios. Além disso, vai apresentar algumas estratégias que podem ser adotadas para reduzir os impactos. O Bate-papo contará com a presença do supervisor da área de Estudos Técnicos da CNM Hilton Leal Silva e apresentação do consultor da Confederação Maurício Zanin. A transmissão ao vivo se inicia às 10h, na página da CNM no facebook. Para participar, basta acessar o canal no dia e horário marcado.

Perguntas podem ser enviadas antecipadamente para redemunicipalista@cnm.org.br ou durante a transmissão pelo grupo da Rede no Telegram

60 encontros!
Desde agosto de 2016, foram realizados 60 encontros com a participação dos Técnicos da CNM e convidados, sobre os mais variados assuntos de interesse da gestão municipal. Desde então, o Bate-papo se consolidou como um espaço de debates para Agentes Municipalistas e demais interessados nas temáticas. Durante 1h, os participantes podem esclarecer dúvidas de forma ágil e objetiva, enviar comentários e boas práticas dos seus Municípios.
O arquivo completo dos encontros está disponível online no site da Rede Municipalista. Acesse em www.rede.cnm.org.br/videos

Reforma da Previdência pauta Bate-papo desta semana

O Bate-papo com a CNM desta sexta-feira, 15 de setembro, vai falar sobre Reforma da Previdência e as ações ligadas à temática realizadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A atividade contará com a participação do Consultor da Câmara dos Deputados na área de Previdência, Leonardo Rolim e apresentação do consultor da CNM Maurício Zanin.

A transmissão ao vivo se inicia às 10h, na página da CNM no facebook. Para participar, basta acessar o canal no dia e horário marcados. Perguntas podem ser enviadas antecipadamente para redemunicipalista@cnm.org.br ou durante a transmissão pelo grupo da Rede no Telegram

Campo Grande/MS e Apucarana/PR recebem próximos cursos da Rede

Dois cursos da Rede Municipalista estão confirmados para o mês de setembro. As capacitações ocorrem em Campo Grande (MS), nos dias 19 e 20/9, e em Apucarana (PR) nos dias 21 e 22/9. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas no link www.rede.cnm.org.br/curso/

Podem participar, Agentes Municipalistas, indicados pelos prefeitos e prefeitas, de municípios contribuintes da CNM. O curso tem duração de 16h, onde são abordados conteúdos chave para a gestão municipal, pauta municipalista e processo legislativo. Recomenda-se que o participante leve computador ou outro equipamento com acesso à internet para as atividades práticas.

Serviço:

CAMPO GRANDE/MS
19 e 20 de setembro de 2017
 | Auditório da ASSOMASUL (Av. Eduardo Elias Zahran, 3179)

APUCARANA/PR
21 e 22 de setembro de 2017 | Auditório da OAB/Apucarana (Rua Renê Camargo de Azambuja, 440 Centro. Apucarana/PR)

Inscreva-se para os Diálogos Municipalistas

Clique na imagem para acessar a programação completa

A partir de agosto, a CNM realiza uma série de Seminários Temáticos, divididos por estados, com o objetivo de aproximar a entidade das demandas municipais. Entre as pautas que serão abordadas nos Diálogos Municipalistas estão Desenvolvimento Territorial, Educação, Saúde: Financiamento e Políticas, FinançasAs inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo hotsite do projeto (acesse aqui). É importante confirmar a presença antecipadamente pois as vagas são limitadas.

O primeiro evento ocorrerá nos dias 1º e 2 de agosto, na Cidade de Goiás (GO). De lá, a equipe técnica da CNM segue rumo ao Município de Campo Grande (MS) para dar continuidade aos trabalhos.

A programação completa dos Diálogos também foi tema do Bate-papo com a CNM de sexta-feira, 14 de julho. Na ocasião, o diretor executivo da CNM Gustavo Cezário e a coordenadora da área técnica, Luciane Pacheco, pontuaram as temáticas de cada estado. Para assistir o Bate-papo na íntegra, clique aqui.

 

 

 

Alerta: restos a pagar de 2015 podem ser cancelados se a data não for prorrogada. Contate seu parlamentar!

Termina nesta sexta-feira, 30 de junho, o prazo para os gestores municipais reclassificarem os valores não processados de Restos a Pagar (RAPs). A Confederação Nacional de Municípios alerta que os valores que não forem reclassificados serão cancelados. Por isso, é importante que os gestores municipais entrem em contato com deputados federais e senadores do Estado para que esse prazo seja ampliado. Você, Agente Municipalista, tem o papel fundamental de orientar seu prefeito ou prefeita a contatar os parlamentares antes que o prazo se encerre.

Neste ano, constam do Orçamento Geral da União (OGU) 5.421 Municípios com Restos a Pagar não processados, o que representa 97,4% do total de Municípios do Brasil. Na base de dados, há mais de 13 mil empenhos em RAPs, deles 12.821 são de 2015 e estão classificados como não processados. Para consultar a situação do seu Município, clique aqui

Saiba como funcionam os RAPS

Confira o calendário dos Diálogos Municipalista 2017

Aproximar a entidade das demandas municipais. Esse é o objetivo do Diálogo Municipalista promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O evento, que acontece em várias etapas, já tem calendário definido para o segundo semestre de 2017. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo hotsite do projeto (acesse aqui). É importante confirmar a presença antecipadamente pois as vagas são limitadas.

O primeiro evento do projeto ocorrerá nos dias 1º e 2 de agosto, na Cidade de Goiás (GO). De lá, a equipe técnica da CNM segue rumo ao Município de Campo Grande (MS) para dar continuidade aos trabalhos. O cronograma completo pode ser acessado em dialogo.cnm.org.br

Próximas edições:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Portal CNM

 

ODS 13: mudanças climáticas

Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos. Esse é o propósito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) de número 13, estabelecido dentro da Agenda 2030.

As metas incluídas estabelecem que se deve tomar ações com vistas a: reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação a riscos relacionados ao clima e às catástrofes naturais; integrar medidas da mudança do clima nas políticas, estratégias e planejamentos nacionais; melhorar a educação, aumentar a conscientização e a capacidade humana e institucional sobre mitigação da mudança do clima, adaptação, redução de impacto, e alerta precoce; promover mecanismos para a criação de capacidades para o planejamento relacionado à mudança do clima e à gestão eficaz.

Destaca-se a meta de implementar o compromisso assumido pelos países desenvolvidos partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC) e operacionalizar plenamente o Fundo Verde para o Clima. O ponto central desse objetivo reside nessa Convenção da ONU como norteador das ações dos países.

No âmbito Brasil, em 2009, foi instituída a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC). A norma oficializa o compromisso do Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU) de reduzir entre 36,1% e 38,9% suas emissões projetadas até 2020.

Segundo o Ministério de Meio Ambiente, os instrumentos para a execução da Política são, entre outros: o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Comunicação do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Também está em vigor a Estratégia Brasileira de REDD+, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente e voltada para a redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal.
Uma estratégia que pode ser tomada pelos gestores municipais é buscar melhorar microclimas dentro da cidade. O conceito de microclima é o conjunto das condições de temperatura, de umidade e de vento peculiares a um espaço homogêneo de pequena extensão à superfície do solo. Melhorar um microclima corresponde também à meta de diminuir o total de emissões de CO2 equivalente per capita.

Diversas ações podem se encaixar, como a promoção de campanhas, que causariam impactos a curto prazo, e mudanças estruturais, que geralmente exigem mudanças na legislação e vice-versa, onde os resultados seriam de médio e longo prazo. Por exemplo, todas as mudanças no código de obras dos Municípios são mudanças na legislação que se tornam mudanças estruturais.
O Município pode incentivar a mudança do clima de maneira prática, adotando um padrão de construção sustentável, por meio da adoção de medidas como:

• Código de obras que contemple medidas de baixa emissão, dando prioridade para materiais mais sustentáveis e de produção local;
• Adoção de mão de obra local em todos os níveis de complexidade de obras e do licenciamento em porcentagem determinada por leis Municipais;
• Arquitetura adequada para o clima local, diminuindo a demanda por insumos elétricos como ventiladores, condicionadores de ar e Iluminação artificial;
• Prioridade absoluta para transporte público e não motorizado, com porcentagem mínima inicial e metas de crescimento;
• Controle do uso do solo e exigência de manutenção de áreas verdes por parte de grandes condomínios;
• Evitando prédios com muitos andares sem áreas de escoamento de ar (ventos) entre eles;
• Índice de aproveitamento do solo de, no máximo, 90% nos lotes;
• Uma boa ideia seria estipular percentagem mínimo para esses itens. Ex: A mão de obra deve ser prioritariamente local, em todos os níveis de hierarquia, atingindo o percentual mínimo de 20%.

Clique aqui para ler mais sobre o Objetivo 13.

Fonte: Agência CNM

 

Conheça o ODS 12: consumo e produção responsáveis

Esse objetivo tem como metas a implementação do Plano Decenal de Programas Sobre Produção e Consumo Sustentáveis (10YFP); o alcance da gestão sustentável e uso eficiente dos recursos naturais; e a redução pela metade do desperdício de alimentos per capita mundial, bem como a redução das perdas de alimentos ao longo das cadeias de produção e abastecimento.

Também define o alcance do manejo ambientalmente saudável dos produtos químicos e todos os resíduos, e a redução significativa da liberação destes para o ar, a água e o solo; a redução da geração de resíduos; o incentivo às empresas para adoção de práticas sustentáveis; a promoção de práticas de compras públicas sustentáveis.

Ainda entre as metas estão: garantir o acesso a informação e conscientização para o desenvolvimento sustentável; apoiar o fortalecimento das capacidades científicas e tecnológicas em países em desenvolvimento para que seus padrões de produção e consumo sejam mais sustentáveis; desenvolver e implementar ferramentas de monitoramento do impacto do desenvolvimento sustentável para o turismo sustentável; e racionalizar subsídio ineficientes aos combustíveis fósseis.
No âmbito das ações do governo nacional, destaca-se o Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis (PPCS), lançado em 2011. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, o PPCS articula as principais políticas ambientais e de desenvolvimento do país, em especial as Políticas Nacionais de Mudança do Clima e de Resíduos Sólidos e o Plano Brasil Maior, este último voltado para a inovação e produção industrial.

O PPCS pretende ampliar a adesão do consumidor ao conceito de consumo sustentável e induzir práticas produtivas responsáveis com o ambiente. Entre os temas tratados no plano estão educação para o consumo sustentável, varejo e consumo sustentável, aumento da reciclagem, compras públicas sustentáveis, construções sustentáveis e Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P). Até 2014, havia menos de 70 Municípios com adesão às práticas de A3P.

Quanto aos resíduos sólidos, foi instituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que tem como princípios a prevenção e a precaução, o desenvolvimento sustentável e uma visão sistêmica, que considere as esferas ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica, entre outras. O grande diferencial da PNRS foi distribuir a externalidade (produção de resíduos sólidos) entre todos os geradores.

A dificuldade é assegurar que todos os setores (fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e poder público) cumpram com suas responsabilidades. A União, os Estados e os Municípios enfrentam problemas para finalizarem seus planos de resíduos sólidos e mais ainda para engajar os setores para os cumprirem.
Entre as ações que os gestores podem tomar dentro da temática. Está a promoção de campanhas de educação ambiental orientadas ao consumo responsável, tanto de água, quanto de energia. Além de campanhas de conscientização para evitar e reduzir o desperdício de alimentos. Destaca-se a possibilidade do reuso da água por parte de grandes consumidores, como a agricultura e a indústria.

 

Clique aqui para ler mais sobre o Objetivo 12.

Fonte: Agência CNM

 

Cidades e Comunidades Sustentáveis é o ODS 11

Dentre as metas desse Objetivo estão: garantir o acesso de todos a moradia segura e aos serviços básicos e reconhecer a necessidade de urbanizar as favelas; proporcionar o acesso a sistemas de transporte seguros, melhorar a segurança rodoviária, com especial atenção para as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade; aumentar a urbanização inclusiva e sustentável; fortalecer esforços para proteger o patrimônio cultural e natural do mundo; e reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas por catástrofes.

O ODS engloba ainda metas como: reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades; proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes, aos espaços públicos verdes; apoiar relações econômicas, sociais e ambientais positivas entre áreas urbanas, peri-urbanas e rurais; e apoiar os países menos desenvolvidos para construções sustentáveis e resilientes.

O Brasil, é um dos países de referência na América Latina em virtude de possuir uma legislação urbanística avançada e aplicação de instrumentos urbanos, com destaque para o Estatuto da Cidade. Esse é o principal instrumento das diretrizes urbanas, com o Estatuto da Cidade incidiu a obrigatoriedade de elaboração de planos diretores para todos os Municípios com população acima de 20 mil/hab.

A CNM explica que o plano diretor é o principal instrumento de ordenamento do solo e com a função de orientar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, ou seja, habitação, transporte, saneamento, regularização, equipamentos urbanos e comunitários entre outras funções. Vale ressaltar que a competência de ordenação do uso do solo é Municipal e reconheceu o Direito à Cidade e à Moradia na Constituição Brasileira.

Nos últimos vinte anos, o Brasil retomou os investimentos em infraestrutura. Um dos destaques, na opinião da CNM, para a elaboração da política habitacional é o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCV). O PMCV apresentou melhorias nas condições de moradia e também contribuiu para a redução no déficit habitacional, majoritariamente concentrado nas famílias de menor renda – aquelas com renda de até R$ 1,6 mil.  No entanto, para a Confederação, a continuidade de programas de provisão de habitação com ações integradas de urbanização de favelas e integração de transporte e mobilidade e serviços básicos revela-se como um dos maiores desafios dos Municípios brasileiros.


A CNM lembra que a Agenda 2030 requer integração para a implementação da Agenda Habitat III. Um dos temas defendidos pelo governo brasileiro na Habitat III foi a necessidade da Organização das Nações Unidas (ONU) reconhecer o Direito à Cidade. Esse tema foi fortemente debatido durante os encontros que antecederam a Habitat III e em alguns momentos rejeitado pelos países que integram a União Europeia, Estados Unidos e por alguns países da América Latina. O principal motivo é que a inclusão desse tema de direitos poderia ocasionar obrigatoriedades nas respectivas legislações do países, isto é, expectativa ou obrigatoriedade de direitos. Em outros casos os países eram contrários ao tema pelo desconhecimento do seu significado se comparado ao direito à moradia adequada já reconhecido e ratificado pela ONU na Habitat II, no ano de 1996.

No entanto, ao longo das negociações e na última reunião com os países membros que integram a ONU realizada no mês de setembro em Nova York, o Brasil junto com o grupo de países que integram o G77, conseguiu uma importante vitória, a inclusão no texto final do reconhecimento ao direito à cidade em alguns países do mundo.

Direito à Cidade
Esse reconhecimento do Direito à Cidade, ainda que tímido, foi alinhavado e aprovado pelos países membros. Mesmo assim, isto significa um enorme avanço da temática de reconhecimento de direitos. O direito à cidade de forma explícita até então não havia sido objeto de reconhecimento institucional na ONU, o seu reconhecimento no documento poderá significar futuramente a ampliação e luta por esse fortalecimento institucional e proposições de resoluções a médio e longo prazo nas discussões internacionais.

A Confederação explica que no Brasil, o tema do Direito à Cidade está incluso em sua legislação e significa que todo cidadão tem direito aos espaços públicos, serviços e moradia na sua cidade com acesso e qualidade.


É de responsabilidade dos governos municipais formular políticas específicas de habitação, saneamento, mobilidade urbana e proteção e defesa civil. Para tanto, devem contar com instituições com estruturas e pessoal qualificado para lidar com os desafios e conflitos inerentes aos diversos interesses envolvidos.

Com relação à política de proteção e defesa civil, compete ao Município coordenar ações de prevenção, identificar, mapear e fiscalizar a ocupação de áreas de risco, bem como incorporar ações de defesa civil no planejamento municipal e atender as pessoas afetadas por eventuais desastres ou incidentes.

Outra competência é cuidar de seu patrimônio e promover serviços básicos que garantam a qualidade de vida de seus habitantes. Para isso, é responsabilidade municipal cuidar da assistência social e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, que engloba também prover transporte público de qualidade e com acessibilidade para todos.

Por fim, o governo local deve proteger seu patrimônio cultural e natural. O meio ambiente pode ser preservado a partir de medidas que diminuam o impacto da vida urbana na natureza, como o combate à poluição.

 

Clique aqui para ler mais sobre o Objetivo 11.

Fonte: Agência CNM