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Bate-papo esclarece dúvidas sobre solicitação dos recursos das multas do RENAINF pelos Municípios

Nesta sexta, 11 de maio, o Bate-papo com a CNM vai falar sobre a solicitação dos recursos das multas do RENAINF pelos Municípios. O coordenador-geral de Planejamento Operacional do Denatran, Carlos Magno da Silva Oliveira estará presente no estúdio para esclarecer as principais dúvidas dos participantes. A atividade também contará com a participação da técnica da área de Trânsito e Mobilidade Urbana da CNM, Luma Costa e apresentação do consultor da Confederação Maurício Zanin.

O Bate-papo se inicia ao vivo, às 10h, na página da CNM no facebook. Para participar, basta acessar o canal no dia e horário marcado. Perguntas podem ser enviadas antecipadamente para redemunicipalista@cnm.org.br ou durante a transmissão pelo grupo da Rede no Telegram.

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Recursos das multas

O Município tem direito de solicitar mensalmente aos órgãos estaduais de trânsito os recursos das multas autuadas em outros Estados. Essa solicitação é mensal e deve ocorrer entre o dia 1º e o dia 10 de cada mês.

Para auxiliar, a CNM disponibiliza os valores que poderão ser solicitados mensalmente pelo Sistema Renainf, coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O sistema funciona de forma paralela ao sistema das unidades estaduais do Detran e traz as infrações autuadas em Estados diferentes ao que o veículo foi licenciado. Funciona assim: as infrações registradas, ao identificaram a origem do carro de outro estado, são enviadas ao Renainf, que localiza e notifica o proprietário a respeito da infração e sua consequente multa. O Denatran fica, então, responsável por encaminhar via Sistema, arquivo de cobrança a cada órgão arrecadador, que solicita os valores líquidos devidos.

Bate-papo esclarece dúvidas sobre o FIA

A Confederação Nacional de Município (CNM) está desenvolvendo uma campanha para incentivar os Municípios a buscarem a captação de recursos por meio de doações dedutíveis do Imposto de Renda (IR) para complementar as receitas dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA/FIA). Para esclarecer dúvidas sobre esse tema, o Bate-papo com a CNM desta sexta-feira, 20 de outubro, vai contar com a presença da técnica da área de Assistência Social da Confederação Tallyta Costa. A atividade se inicia, ao vivo, às 10h, na página da CNM no facebook. A apresentação é do consultor da CNM Maurício Zanin.

 

Para participar, basta acessar o canal no dia e horário marcado. Perguntas podem ser enviadas antecipadamente para redemunicipalista@cnm.org.br ou durante a transmissão pelo grupo da Rede no Telegram

 

Municípios pela Infância e Adolescência

A CNM reconhece o FIA como um mecanismo que fortalece a participação da sociedade civil na construção, na promoção, na defesa e no fortalecimento da garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. A campanha de caráter nacional tem o propósito de sensibilizar e mobilizar os 5.568 Municípios, os prefeitos, os profissionais, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), os gestores municipais e os demais atores, a fim de que eles possam ter meios de captar recursos para complementar as receitas dos Fundos Municipais, para custear a implantação e a execução de projetos sociais locais, programas, ações e serviços dirigidos ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes. Saiba mais sobre a campanha aqui

Alerta: restos a pagar de 2015 podem ser cancelados se a data não for prorrogada. Contate seu parlamentar!

Termina nesta sexta-feira, 30 de junho, o prazo para os gestores municipais reclassificarem os valores não processados de Restos a Pagar (RAPs). A Confederação Nacional de Municípios alerta que os valores que não forem reclassificados serão cancelados. Por isso, é importante que os gestores municipais entrem em contato com deputados federais e senadores do Estado para que esse prazo seja ampliado. Você, Agente Municipalista, tem o papel fundamental de orientar seu prefeito ou prefeita a contatar os parlamentares antes que o prazo se encerre.

Neste ano, constam do Orçamento Geral da União (OGU) 5.421 Municípios com Restos a Pagar não processados, o que representa 97,4% do total de Municípios do Brasil. Na base de dados, há mais de 13 mil empenhos em RAPs, deles 12.821 são de 2015 e estão classificados como não processados. Para consultar a situação do seu Município, clique aqui

Saiba como funcionam os RAPS

Em nota, CNM reivindica partilha de recursos da multa da repatriação com Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou uma nota oficial nesta quarta-feira (23/11) sobre a repatriação de ativos brasileiros no exterior. No documento, enviado à imprensa nacional, a entidade defende a divisão dos recursos da multa com os Municípios brasileiros. Confira aqui a nota na íntegra. 

O momento é delicado e os gestores municipais de todo o país enfrentam inúmeras dificuldades para fechar as contas corretamente. Com a desaceleração da economia, o corte de gastos teve impacto direto nas atividades locais. Uma medida que poderia trazer alívio aos cofres das Prefeituras seria a repatriação de recursos do exterior. Durante a primeira fase do programa, o montante obtido com o Imposto de Renda (IR) foi partilhado entre a União, os Estados e os Municípios. Já os valores da multa ficaram apenas com a União.

Uma segunda etapa do programa está tramitação no Congresso Nacional, e a matéria pode  alterar essa partilha. Segundo o texto, os recursos obtidos com a multa também devem ser partilhados com os outros Entes federados. A medida poderia beneficiar os Municípios brasileiros, já que acrescentaria recursos aos cofres locais.

Fonte: Agência CNM

 

Ministro da Fazenda descarta mudanças na Lei de Repatriação

Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia , em entrevista coltiva após reunião sobre projetos de interesse do governo a serem votados na Câmara (Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil)
Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia , em entrevista coltiva após reunião sobre projetos de interesse do governo a serem votados na Câmara (Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil)

Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que não há possibilidade de mudança e nem mesmo de discussão de mudança na Lei de Repatriação, aprovada em 2015 e sancionada em janeiro deste ano pela presidenta afastada Dilma Rousseff. Segundo ele, é importante que as regras atuais sejam mantidas e quaisquer dúvidas que os contribuintes tenham sobre a regularização desses recursos serão respondidas pela Receita Federal.

‘A lei está aí para ficar’, disse Meirelles. “Chegamos à conclusão de que a Lei da Repatriação é um assunto que não deve e não tem condição de ser discutido. É preciso enfatizar a estabilidade das regras”, disse Meirelles na portaria do Ministério da Fazenda. “As dúvidas que surgirem serão respondidas pela Receita Federal”, completou.

Meirelles deixou claro que até mesmo a discussão sobre a possibilidade de alteração na lei nesse momento “é negativa” e também negou que essa discussão possa ocorrer no futuro. “A lei está aí para ficar. Os contribuintes devem ter segurança para fazer suas declarações”, afirmou.

Ajuste Fiscal

O ministro da Fazenda também relatou que, durante a reunião, Maia detalhou suas previsões para o andamento de votações importantes para o governo, como a da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um limitador para o crescimento dos gastos. “Concordamos que a votação da PEC do teto dos gastos é essencial para o ajuste fiscal e para o retorno da confiança dos agentes econômicos, sejam consumidores ou empresários. A volta do investimento e da renda é uma prioridade para o governo.” A votação deve ocorrer até o mês de outubro.

Fonte: Agência CNM e EBC

 

Repatriação: veto retira recursos de estados e Municípios

Entre as reivindicações constantes na pauta da campanha Viva Seu Município está a Lei 13.254/2016, que trata da repatriação de recursos do exterior de forma não declarada.  Essa Lei constitui uma das medidas sugeridas para o ajuste fiscal na busca de receitas para equilibrar as contas públicas, pois tributa os montantes repatriados em 15% a título de Imposto de Renda (IR) e em 15% a título de multa.

repatriacao

Ocorre que, inicialmente o projeto previa a distribuição dos tributos – no valor de 30% – partilhado com estados e Municípios. Porém, a Lei sofreu alguns vetos e um deles retira o direito de estados e Municípios aos recursos. Assim, a multa fica apenas com a União.

Esse cenário representa uma queda de 50% nos recursos a serem distribuídos aos municípios. Além disso, o veto centraliza e reforça o caixa da União em detrimento de Estados e Municípios. Diante dessa situação, é fundamental uma mobilização municipalista para que o veto em questão seja derrubado pelos parlamentares e os gestores municiais não percam mais esse recurso.

Para ler a pauta completa da Campanha, clique aqui.

 

Repasses aos Municípios caem pela metade com vetos na Lei da repatriação

Foi sancionada na quinta-feira (14/1) a Lei 13.254/2016 sobre a repatriação de recursos e ativos brasileiros remetidos ao exterior de forma não declarada. No entanto, a expectativa dos municípios de a medida gerar recursos adicionais às Prefeituras não se concretizou. Foi vetado o repasse da multa que incidiria no pagamento para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A Lei constitui uma das medidas sugeridas para o ajuste fiscal, na busca de receitas para equilibrar as contas públicas.  Apenas o arrecadado com o Imposto de Renda (IR) será distribuído entre os entes, ou seja, os Municípios perdem 50% do valor que seria repassado.
O montante que seria arrecadado ainda é um número desconhecido, pois é difícil mensurar o quanto de dinheiro lícito está fora do país. A CNM desenvolveu um estudo com a intenção de compreender de forma prática o que é abordado na lei, quais pontos relevantes foram vetados no texto sancionado e mensurar, em perspectivas otimista e pessimista, o montante que chegaria aos cofres dos entes federados.
Leia mais na matéria publicada no Portal da CNM, clique aqui.
Fonte: Portal CNM

Municípios serão beneficiados com aprovação da repatriação de recursos não declarados no exterior

A matéria segue agora para sanção presidencial (Foto: Freepik)
A matéria segue agora para sanção presidencial (Foto: Freepik)

Foi aprovado no Plenário do Senado, na terça-feira (15/12), o PLC 186/2015 que regulariza os recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal.

De acordo com o projeto, que segue agora para sanção presidencial, será criado um regime especial de regularização de bens e ativos de origem lícita, fixando um tributo único para a legalização. Com isso, brasileiros e estrangeiros residentes no país podem declarar todo o patrimônio de origem lícita mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.

A previsão do governo é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com a repatriação de ativos no exterior, uma medida do pacote fiscal para aumentar a receita. O montante arrecadado será destinado ao Tesouro Nacional para repasse posterior a Estados e Municípios.

Mesmo aprovado, o texto enviado pelo Executivo e modificado na Câmara dos Deputados foi bastante criticado pelos senadores de oposição e da própria base do governo. A proposta chegou a ser classificada por alguns parlamentares de “imoral” e “coisa de bandido”, por incluir a possibilidade de anistia para crimes como descaminho, falsificação de documento público e facilitação da lavagem de dinheiro. Mas obteve a maioria dos votos: 41 a 27.

O texto da Câmara impede políticos e detentores de cargos eletivos e seus parentes até o segundo grau de aderirem ao programa de regularização. Além da anistia prevista no texto original para os casos de crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, com a regularização também serão anistiados lavagem de dinheiro, descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade para operação de câmbio.

Cm informações de Agência CNM e Agência Senado