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Vitória: prazo para gestores reclassificarem Restos a Pagar é prorrogado para 30 de novembro

Vitória Municipalista! Clique na imagem para acessar o decreto que prorrogou o prazo

O movimento municipalista obteve nova vitória nesta sexta-feira, 30 de junho. O governo federal adiou o prazo para os gestores municipais reclassificarem os valores relativos aos Restos a Pagar (RAPs) não processados para o dia 30 de novembro. Estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam que a União deve cerca de R$ 31,5 bilhões aos Municípios. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A Confederação alerta que, com a prorrogação, o primeiro passo para os gestores é a realização de levantamento e classificação das obras, processadas e não processadas. Nesse relatório, deve constar o órgão responsável por cada obra, como, por exemplo, Ministério da Educação, da Saúde, das Cidades. Destaca-se que esses são responsáveis por indicar a classificação.

Além disso, ressalta-se que na listagem das obras não processadas, os gestores precisam mapear os problemas para que possam ser resolvidos. Após esses procedimentos e os ajustes dos problemas relatados, o Município precisa procurar a instituição financeira responsável pela obra para solicitar a medição.

Leia a matéria completa no Portal da CNM.

Semana do Municipalismo: Restos a Pagar estão na pauta da campanha Viva Seu Município

Começou nesta segunda-feira (22/2) a Semana Municipalista. Mais uma vez, gestores municipais de todo o País se unem para lutar por melhores condições financeiras. Por meio da campanha Viva seu Município,  temas importantes para a luta municipalista são trazidos ao debate.  Nos próximos dias a Rede vai divulgar cada um desses temas que pautam a campanha. O primeiro deles trata dos Restos a Pagar. Para acessar toda a pauta, clique aqui. Compartilhe as as informações com o seu município!

Restos a pagar (RAP)

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O problema dos Restos a Pagar (RAPs) tem tomado uma proporção tão grande nos últimos anos que coloca em risco de descrédito generalizado o investimento público no país. Grande parte das prefeituras, buscando cumprir a palavra dada a sua comunidade e crendo no pagamento por parte da União, efetiva obras e projetos que são inseridos em RAP e representam um prejuízo aos cofres municipais.

O montante de RAP que o governo federal deve aos Municípios chegou ao acumulado de R$ 43,1 bilhões em dezembro de 2015. Deste montante, R$ 40,4 bilhões está inscrito em RAP não processados e o restante, os R$ 2,7 bilhões, são de RAP processados.

Além disso, a publicação do Decreto nº 8.407/2015 estabeleceu prazo para fazer uma avaliação dos RAP, podendo cancelar aqueles que estão classificados como não processados. Apenas os RAP do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Ministério da Saúde, dos Programas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) do Ministério da Educação e os de emendas parlamentares do Orçamento Impositivo de 2014 não precisam passar por esta reavaliação e, portanto, não correm risco de cancelamento. O prazo estabelecido no Decreto está prorrogado até 29 de fevereiro.