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Com o retorno do ano legislativo, fique atento aos principais projetos municipalistas

Abertura dos trabalhos legislativos 2016 no dia 2 de fevereiro (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
Abertura dos trabalhos legislativos 2016 no dia 2 de fevereiro (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

A retomada das atividades no Senado e na Câmara Federal traz à tona importantes projetos para os municípios que podem entrar na agenda de votações a qualquer momento.  Por isso, é fundamental que os Agentes Municipalistas acompanhem as informações publicadas no site da CNM (clique aqui), no Observatório Político (clique aqui) e divulgadas pela Rede (clique aqui), para orientar seus gestores a continuarem pressionando os parlamentares no apoio das matérias. Confira os principais projetos:

No Senado

PLP 366/2013 – ISS (Cartões, leasing e construção civil).  Foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados – SCD 15/2015 composto pela Emenda Aglutinativa da CNM apresentada pelo Dep. Hildo Rocha (PMDB/MA).

PLP 25/2007 – Lei do Super Simples. Foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal onde tramita como PLC 125/2015 na CAE. A CNM apresentou 17 emendas ao projeto no Senado Federal à Senadora Martha Suplicy (PMDB/SP) relatora da matéria. A perda para os municípios pode ultrapassar o montante de R$ 3 bilhões. (Faz parte do Pacto Federativo – Finanças)

PEC 172/2012  – De autoria do Deputado Mendonça Filho estabelece que não será transferida qualquer obrigação ou prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios sem a previsão de repasse do recurso financeiro que supra a sua finalidade. (Faz parte do Pacto Federativo)

PEC 61/2015 – Autoriza emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao FPM. Foi aprovada na CCJ do Senado e aguarda inclusão no Ordem do Dia do Plenário do Senado

Na Câmara Federal

PEC 264/2013 – obriga a União e os Estados a custear despesa médica por ordem judicial. A proposta teve sua admissibilidade constitucional aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Uma vez aprovada, os Municípios ficarão impedidos de arcar sozinhos com o dispêndio médico por decisão judicial. O governo federal terá que bancar 75% dos custos com remédios e despesas hospitalares determinados pela Justiça. Já os estados e o Distrito Federal assumirão 25% restantes.

PLS 425/2014 – Prorrogação de prazos dos Resíduos Sólidos. Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2289/2015. Ele possui requerimento de urgência pendente de apreciação no Plenário e aguarda também a criação de uma comissão especial para apreciá-lo.

PLS 196/2014 – Exigências legais de regularidade de consórcios públicos Cadastro de Convênios da União (Cauc).  Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2542/2015 na CFT.

PLS 302/2015 – Normas gerais de contratação de consórcios públicos (CLT). Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2543/2015 na CFT.

PLS 277/2014 – Revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores. A matéria foi rejeitada no Senado e arquivada em 2015. Foi apresentada na Câmara dos Deputados projeto similar, o PLP 173/2015.

PEC 33/2014 – Segurança Pública como competência comum dos Municípios. Aprovada no Plenário do Senado e encaminhada à Câmara, tramita como PEC 138/2015 na CCJC.

PEC 84/2015 – Encargo Vinculado ao repasse necessário (do Senado Federal) Aprovada no Senado Federal e encaminhada à Câmara dos Deputados, tramita como PEC 122/2015 na CCJC.

 

As 15 boas práticas que concorrem no Municiência

Em tempos de crise, boas práticas municipais são sempre bem vindas e devem ser compartilhadas. Para destacar esses bons exemplos, a CNM criou o projeto Municiência e convida toda a população a votar na melhor iniciativa entre 15 selecionadas. Clique aqui para votar.

A votação nacional ocorre até 25 de novembro. Os projetos obrigatoriamente contribuem para o aprimoramento da gestão municipal. O resultado será divulgado de 26 de novembro a 18 de dezembro pela Confederação. Os cinco mais votados farão parte de um seminário de apresentação das práticas e ainda vão elaborar uma publicação com os projetos.

Conheça as iniciativas: (para votar, clique aqui)

São José do Egito (PE), com a iniciativa Agência de Desenvolvimento Econômico

Astorga (PR), com o Calçada para Todos

Paranavaí (PR), com Construindo uma Gestão Plena através de Programas Municipais

Ponta Porã (MS), com o Agente Cidadão

Pompéu (MG), com Políticas Públicas Sustentáveis

Rio Largo (AL), Juntos pela Segurança

Forquetinha (RS), Programa saúde em sua casa

https://youtu.be/mmMbJZv-o44

Lucas do Rio Verde (MT), Desafios de uma Educação de Qualidade

Afogados da Ingazeira (PE), com Monitoramento de ações estratégicas para melhores resultados

Bom Despacho (MG), Projeto de Inovação e Modernização da Gestão Pública Municipal

Sete Lagoas (MG), Merenda Escolar Enriquecida por Leite do Pequeno Produtor

Jaboatão dos Guararapes (PE), Projeto Digital de Governança e Gestão Estratégica

Nova Ipixuna (PA), Reforma Administrativa para uma Gestão Participativa

Ubatuba (SP), com a iniciativa e-Empreende Fácil 

Criciúma (SC), com Aumento de 55% da Cobrança de Dívida Ativa de um Ano para Outro

 

Atenção aos projetos municipalistas em pauta nesta semana!

As atividades parlamentares serão retomadas nesta terça (8/9) no Congresso Nacional. Com votações importantes para o movimento municipalista, a CNM – por meio do Observatório Político – divulga algumas orientações e estratégias sobre cada pauta. Alguns projetos merecem atenção redobrada nesta semana: o PLP 366/13,  a PEC 172/12, a PEC 33/14 e o PL 2455/15. Veja quais são e como atuar em cada projeto:

(Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)
Quatro projetos prioritários da pauta municipalista devem ser votados esta semana (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)

O PLP 366/13 é o primeiro projeto da pauta e altera a lei do Imposto Sobre Serviço (ISS), imposto de competência dos Municípios. É necessário defender junto aos seus deputados o apoio à emenda apresentada pela CNM e protocolada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) ao Projeto de Lei Complementar. A proposta da CNM tem como objetivo incluir no texto a ser votado aspectos de extrema importância aos Municípios como: mudança do local de recolhimento do ISS nas operações, garantia de segurança jurídica para a não dedução do material adquirido pelo prestador do serviço, na base de cálculo da construção civil, e ampliação da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.


A PEC 33/14 altera a Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A PEC está no Senado Federal e tem repercussão negativa para o municipalismo.  A orientação é intensificar a atuação junto aos líderes pela rejeição do projeto.


A PEC 172/12 foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na última semana. Uma das mais importantes reivindicações do movimento municipalista, a PEC proíbe a União de impor despesa a Estados e Municípios. É importante que a mobilização realizada no primeiro turno seja ampliada para garantir a aprovação em segundo turno.


O PL 2455/15 está em Regime de Urgência e estabelece como serão os pagamentos do Fundo das Exportações (FEX) aos Estados, DF e Municípios. A ação para esse projeto é a solicitação da aprovação da matéria.


Outras pautas municipalistas em tramitação podem ser conferidas na página do Observatório Político (clique aqui). Neste espaço, também está disponível o ranking dos parlamentares mais municipalistas, computado a partir das votações de cada um.