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Com o retorno do ano legislativo, fique atento aos principais projetos municipalistas

Abertura dos trabalhos legislativos 2016 no dia 2 de fevereiro (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
Abertura dos trabalhos legislativos 2016 no dia 2 de fevereiro (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

A retomada das atividades no Senado e na Câmara Federal traz à tona importantes projetos para os municípios que podem entrar na agenda de votações a qualquer momento.  Por isso, é fundamental que os Agentes Municipalistas acompanhem as informações publicadas no site da CNM (clique aqui), no Observatório Político (clique aqui) e divulgadas pela Rede (clique aqui), para orientar seus gestores a continuarem pressionando os parlamentares no apoio das matérias. Confira os principais projetos:

No Senado

PLP 366/2013 – ISS (Cartões, leasing e construção civil).  Foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados – SCD 15/2015 composto pela Emenda Aglutinativa da CNM apresentada pelo Dep. Hildo Rocha (PMDB/MA).

PLP 25/2007 – Lei do Super Simples. Foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal onde tramita como PLC 125/2015 na CAE. A CNM apresentou 17 emendas ao projeto no Senado Federal à Senadora Martha Suplicy (PMDB/SP) relatora da matéria. A perda para os municípios pode ultrapassar o montante de R$ 3 bilhões. (Faz parte do Pacto Federativo – Finanças)

PEC 172/2012  – De autoria do Deputado Mendonça Filho estabelece que não será transferida qualquer obrigação ou prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios sem a previsão de repasse do recurso financeiro que supra a sua finalidade. (Faz parte do Pacto Federativo)

PEC 61/2015 – Autoriza emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao FPM. Foi aprovada na CCJ do Senado e aguarda inclusão no Ordem do Dia do Plenário do Senado

Na Câmara Federal

PEC 264/2013 – obriga a União e os Estados a custear despesa médica por ordem judicial. A proposta teve sua admissibilidade constitucional aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Uma vez aprovada, os Municípios ficarão impedidos de arcar sozinhos com o dispêndio médico por decisão judicial. O governo federal terá que bancar 75% dos custos com remédios e despesas hospitalares determinados pela Justiça. Já os estados e o Distrito Federal assumirão 25% restantes.

PLS 425/2014 – Prorrogação de prazos dos Resíduos Sólidos. Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2289/2015. Ele possui requerimento de urgência pendente de apreciação no Plenário e aguarda também a criação de uma comissão especial para apreciá-lo.

PLS 196/2014 – Exigências legais de regularidade de consórcios públicos Cadastro de Convênios da União (Cauc).  Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2542/2015 na CFT.

PLS 302/2015 – Normas gerais de contratação de consórcios públicos (CLT). Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2543/2015 na CFT.

PLS 277/2014 – Revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores. A matéria foi rejeitada no Senado e arquivada em 2015. Foi apresentada na Câmara dos Deputados projeto similar, o PLP 173/2015.

PEC 33/2014 – Segurança Pública como competência comum dos Municípios. Aprovada no Plenário do Senado e encaminhada à Câmara, tramita como PEC 138/2015 na CCJC.

PEC 84/2015 – Encargo Vinculado ao repasse necessário (do Senado Federal) Aprovada no Senado Federal e encaminhada à Câmara dos Deputados, tramita como PEC 122/2015 na CCJC.

 

As 15 boas práticas que concorrem no Municiência

Em tempos de crise, boas práticas municipais são sempre bem vindas e devem ser compartilhadas. Para destacar esses bons exemplos, a CNM criou o projeto Municiência e convida toda a população a votar na melhor iniciativa entre 15 selecionadas. Clique aqui para votar.

A votação nacional ocorre até 25 de novembro. Os projetos obrigatoriamente contribuem para o aprimoramento da gestão municipal. O resultado será divulgado de 26 de novembro a 18 de dezembro pela Confederação. Os cinco mais votados farão parte de um seminário de apresentação das práticas e ainda vão elaborar uma publicação com os projetos.

Conheça as iniciativas: (para votar, clique aqui)

São José do Egito (PE), com a iniciativa Agência de Desenvolvimento Econômico

Astorga (PR), com o Calçada para Todos

Paranavaí (PR), com Construindo uma Gestão Plena através de Programas Municipais

Ponta Porã (MS), com o Agente Cidadão

Pompéu (MG), com Políticas Públicas Sustentáveis

Rio Largo (AL), Juntos pela Segurança

Forquetinha (RS), Programa saúde em sua casa

Lucas do Rio Verde (MT), Desafios de uma Educação de Qualidade

Afogados da Ingazeira (PE), com Monitoramento de ações estratégicas para melhores resultados

Bom Despacho (MG), Projeto de Inovação e Modernização da Gestão Pública Municipal

Sete Lagoas (MG), Merenda Escolar Enriquecida por Leite do Pequeno Produtor

Jaboatão dos Guararapes (PE), Projeto Digital de Governança e Gestão Estratégica

Nova Ipixuna (PA), Reforma Administrativa para uma Gestão Participativa

Ubatuba (SP), com a iniciativa e-Empreende Fácil 

Criciúma (SC), com Aumento de 55% da Cobrança de Dívida Ativa de um Ano para Outro

 

Atenção aos projetos municipalistas em pauta nesta semana!

As atividades parlamentares serão retomadas nesta terça (8/9) no Congresso Nacional. Com votações importantes para o movimento municipalista, a CNM – por meio do Observatório Político – divulga algumas orientações e estratégias sobre cada pauta. Alguns projetos merecem atenção redobrada nesta semana: o PLP 366/13,  a PEC 172/12, a PEC 33/14 e o PL 2455/15. Veja quais são e como atuar em cada projeto:

(Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)
Quatro projetos prioritários da pauta municipalista devem ser votados esta semana (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)

O PLP 366/13 é o primeiro projeto da pauta e altera a lei do Imposto Sobre Serviço (ISS), imposto de competência dos Municípios. É necessário defender junto aos seus deputados o apoio à emenda apresentada pela CNM e protocolada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) ao Projeto de Lei Complementar. A proposta da CNM tem como objetivo incluir no texto a ser votado aspectos de extrema importância aos Municípios como: mudança do local de recolhimento do ISS nas operações, garantia de segurança jurídica para a não dedução do material adquirido pelo prestador do serviço, na base de cálculo da construção civil, e ampliação da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.


A PEC 33/14 altera a Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A PEC está no Senado Federal e tem repercussão negativa para o municipalismo.  A orientação é intensificar a atuação junto aos líderes pela rejeição do projeto.


A PEC 172/12 foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na última semana. Uma das mais importantes reivindicações do movimento municipalista, a PEC proíbe a União de impor despesa a Estados e Municípios. É importante que a mobilização realizada no primeiro turno seja ampliada para garantir a aprovação em segundo turno.


O PL 2455/15 está em Regime de Urgência e estabelece como serão os pagamentos do Fundo das Exportações (FEX) aos Estados, DF e Municípios. A ação para esse projeto é a solicitação da aprovação da matéria.


Outras pautas municipalistas em tramitação podem ser conferidas na página do Observatório Político (clique aqui). Neste espaço, também está disponível o ranking dos parlamentares mais municipalistas, computado a partir das votações de cada um.