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Bate-papo fala sobre opções de investimentos da Caixa para RPPS

O Bate-papo com a CNM desta sexta-feira, 6 de abril, vai receber dois convidados da Caixa Econômica Federal para falar sobre opções de investimento para os Regimes Próprios de Previdência Social. Para falar sobre isso, participam da conversa o gerente de clientes e negócios na vice presidência de Administração e Gestão de Recursos de Terceiros da Caixa, Mário Erbolato, diretamente de São Paulo; e o gerente Executivo da área de Segmento de Clientes/Governo, Carlos Coelho, que estará presente no estúdio. O Bate-papo é online e se inicia ao vivo, às 10h, nas redes sociais sociais da Confederação.
Para participar, basta acessar um dos canais no dia e horário marcado. Perguntas podem ser enviadas antecipadamente para redemunicipalista@cnm.org.br ou durante a transmissão pelo grupo da Rede no Telegram e Facebook.
 
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O Bate-papo com a CNM desta sexta, 8 de dezembro, detalhou as principais vantagens do regime próprio de previdência social. O tema foi apresentado pelo especialista em regimes próprios de previdência há mais de 20 anos, pós graduado em Prática Atuarial e Perícia Judicial e técnico da da Confederação, Fernando Benício dos Santos.

Na conversa foram apresentadas as diferenças entre os regimes próprios e gerais, o passo a passo para aderir ao regime, as formas de fiscalização e garantias para os servidores. Fernando também citou boas práticas de Municípios que adotaram o regime próprio.

” O regime próprio de previdência é mais barato, mais saudável para o servidor, mais rentável e mais transparente. Então, porque não implementar? “, destacou Fernando.

Para assistir o programa na íntegra clique aqui ou acesse na aba vídeos no Portal da Rede Municipalista.

 

Atenção para as principais pautas municipalistas em tramitação no Congresso

Com o retorno das atividades no Congresso Nacional, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) já prepara mobilizações e iniciativas para aprovação de pautas municipalistas que devem ser apreciadas no início do segundo semestre legislativo de 2017.  Nas pautas da Câmara e Senado estão previstas matérias de suma importância à autonomia municipal como: dívida previdenciária, precatórios, exploração de recursos minerais e Lei Kandir.

O Agente Municipalista tem a importante missão de mobilizar prefeitos, gestores, vereadores e entidades estaduais, na sensibilização dos parlamentares para acatarem sugestões da Confederação aos textos apreciados pelas Casas legislativas e aprovarem as pautas que beneficiam os Municípios.

Confira as principais proposições:

MP da dívida previdenciária
Uma das primeiras propostas que devem ser deliberadas pelos parlamentares de interesse municipalista é a Medida Provisória (MP) 778/2017, que permite aos Municípios parcelarem suas dívidas prev

idenciárias em até 200 vezes. O relatório apresentado pelo seu relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), sofreu um pedido de vista coletivo antes do recesso parlamentar, o que fez com que a votação fosse adiada para o segundo semestre.

O relator acatou algumas emendas propostas pela CNM em seu relatório. Lira optou por suprimir parte do texto da MP que previa a rescisão do parcelamento em caso de falta de pagamento de uma parcela. No entanto, a entidade ainda se mobiliza para prorrogar o prazo para as prefeituras aderirem ao parcelamento, para até 31 de outubro deste ano, e inserir no texto da emenda o chamado encontro de contas dos débitos da União com os Municípios e dos Municípios com a União.

MP da mineração
A fim de beneficiar Municípios que alocam jazidas de minérios e empresas exploradoras, a CNM também procura colaborar na construção dos textos das Medidas Provisórias (MP) 789, 790 e 791/2017, que dispõem sobre a exploração de recursos minerais. As medidas foram editadas recentemente pelo presidente da República, Michel Temer, e devem ser discutidas em comissões mistas do Congresso ainda neste mês.

A entidade já prepara emendas para apresentar no Congresso Nacional. As MPs modificam as regras da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), criam a Agência Nacional de Mineração (ANM), o que prevê a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e ampliam prazo para a realização da pesquisa mineral.

Das sete emendas já elaboradas pela entidade para serem acrescidas aos textos das medidas, propõem-se que os Estados e Municípios possam exercer de maneira isonômica a fiscalização e o acompanhamento da exploração dos recursos minerais em seus territórios, independentemente de convênio, nos termos do artigo 23, XI da Constituição Federal.

Outra emenda pede que seja incorporado ao texto das medidas compartilhamento da Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais (TFAM) entre os Estados e Municípios, tendo em vista que o texto constitucional prevê que os Entes federados possuem competência comum constitucional, para “registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios”.

Lei Kandir
Atualmente em luta para a rápida tramitação da matéria, a Confederação elaborou juntamente com o senador Wellington Fagundes (PR-MT) o Projeto de Lei do Senado 288/2016, que regulamenta a compensação da União aos Estados e Municípios por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações de bens primários e semielaborados, prevista na Lei Kandir.

Em consonância com as necessidades municipalistas, o projeto tem como objetivo primário que cada Estado e seus respectivos Municípios sejam compensados na medida de suas perdas, causadas pela desoneração das exportações. O segundo ponto do projeto é unificar as duas compensações previstas em lei das desonerações, o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) e Lei Kandir, em apenas uma. Dessa forma, reduzia-se a insegurança jurídica do atual FEX, que é decidido liberado anualmente pelo embate político, por meio de medida provisória.

Precatórios
Em análise em comissão especial na Câmara dos Deputados, também é de interesse do movimento municipalista a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016, que cria um novo regime de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos. Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial. O montante geral dessas dívidas passa de R$ 100 bilhões e algumas prefeituras dizem que o débito é “impagável”.

A CNM considera a matéria favorável aos Municípios, tendo em vista que o prazo estabelecido possibilita o pagamento da dívida em precatórios sem inviabilizar a prestação dos serviços públicos essenciais.

De acordo com o texto, para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial, 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCL), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.

Os Municípios das regiões das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste ou de outras regiões cujo estoque de precatórios corresponda até 35% da receita corrente liquida deverão destinar no mínimo 0,5% da RCL para o pagamento da dívida. Já os Municípios das regiões Sul e Sudeste cujo estoque de precatórios corresponda a mais de 35% da RCL, terão que destinar, no mínimo, 1,5% da sua RCL para o pagamento da dívida.

Com informações do Portal CNM

Atenção! Prazo para pedido de parcelamento previdenciário se encerra em 31 de julho

Clique na imagem para assistir o Bate-papo com a CNM na integra

O parcelamento dos débitos previdenciários pautou o Bate-papo com a CNM desta sexta, 21 de julho. A atividade foi apresentada pelos consultores de Previdência da Confederação Nacional de Municípios, Luís Maximiliano Telesca, André Alencar e Fernando Benício dos Santos, com mediação do consultor Augusto Braun. Entre os principais pontos da conversa, os participantes alertaram para que os Municípios não percam o prazo para protocolar o pedido de parcelamento dos débitos previdenciários junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Receita Federal do Brasil (RFB). A solicitação deve ser feita até o dia 31 de julho. O parcelamento engloba todas as dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vencidas até 30 de abril de 2017. Para quem não assistiu ao vivo, o Bate-papo está disponível online no site da Rede. Para acessar, clique aqui. 

Apenas 351 Municípios, cerca de 8% dos Entes, fizeram o pedido de parcelamento das contribuições previdenciárias junto à Receita Federal do Brasil (RFB) permitido pela Medida Provisória 778/2017. A informação é do próprio órgão.

 

O parcelamento dos valores não inscritos em dívida ativa foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1710/2017. No caso, o pedido deve ser efetuado na unidade da Receita Federal do domicílio tributário do Município, por meio de formulário próprio disponível na IN. Já os inscritos em dívida ativa foram regulamentados pela Portaria da PGFN 645/2017. A norma estabelece que a solicitação deve ser realizada nas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou no Atendimento Integrado da Receita.

Os débitos podem ser parcelados em até 260 meses, nas seguintes condições: seis parcelas, pagas de julho a dezembro de 2017, cada uma de 0,4% da dívida consolida, sem nenhum desconto de multa ou juros, totalizando 2,4% da dívida; 194 parcelas mensais correspondente à divisão da dívida consolidada que sobrou após o primeiro grupo de parcelas, reduzida de 25% das multas e 80 % dos juros, a partir de janeiro de 2018, limitadas a 1% da RCL; e reparcelamento em 60 meses do saldo que sobrar ao final dos 200 meses, caso a parcela tenha sido limitada a 1% da RCL.

O Município que aderir ao parcelamento está autorizando a retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das mensalidades. Assim, caso não pague a contribuição previdenciária corrente no prazo devido, o FPM será retido no mês seguinte para pagar a contribuição. Os Entes que aderirem ao parcelamento devem encaminhar à RFB e à PGFN demonstrativo de apuração da RCL até o último dia de fevereiro de cada ano.

Dúvidas sobre o parcelamento devem ser encaminhadas para previdencia@cnm.org.br e atuarial@cnm.org.br

Bate-papo com a CNM traz alertas sobre parcelamentos de débitos previdenciários

O Bate-papo com a CNM da próxima sexta, 21 de julho, vai apresentar alertas sobre os parcelamentos de débitos previdenciários do Regime Geral e Regime Próprio. O tema será abordado pelos consultores de Previdência da Confederação Nacional de Municípios, Luís Maximiliano Telesca e Fernando Benício dos Santos. A apresentação será do consultor Augusto Braun.
Para participar, basta acessar o live da CNM no facebook (clique aqui), às 10h. Perguntas podem ser enviadas antecipadamente para redemunicipalista@cnm.org.br ou ao vivo durante a transmissão.