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Atenção para as principais pautas municipalistas em tramitação no Congresso

Com o retorno das atividades no Congresso Nacional, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) já prepara mobilizações e iniciativas para aprovação de pautas municipalistas que devem ser apreciadas no início do segundo semestre legislativo de 2017.  Nas pautas da Câmara e Senado estão previstas matérias de suma importância à autonomia municipal como: dívida previdenciária, precatórios, exploração de recursos minerais e Lei Kandir.

O Agente Municipalista tem a importante missão de mobilizar prefeitos, gestores, vereadores e entidades estaduais, na sensibilização dos parlamentares para acatarem sugestões da Confederação aos textos apreciados pelas Casas legislativas e aprovarem as pautas que beneficiam os Municípios.

Confira as principais proposições:

MP da dívida previdenciária
Uma das primeiras propostas que devem ser deliberadas pelos parlamentares de interesse municipalista é a Medida Provisória (MP) 778/2017, que permite aos Municípios parcelarem suas dívidas prev

idenciárias em até 200 vezes. O relatório apresentado pelo seu relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), sofreu um pedido de vista coletivo antes do recesso parlamentar, o que fez com que a votação fosse adiada para o segundo semestre.

O relator acatou algumas emendas propostas pela CNM em seu relatório. Lira optou por suprimir parte do texto da MP que previa a rescisão do parcelamento em caso de falta de pagamento de uma parcela. No entanto, a entidade ainda se mobiliza para prorrogar o prazo para as prefeituras aderirem ao parcelamento, para até 31 de outubro deste ano, e inserir no texto da emenda o chamado encontro de contas dos débitos da União com os Municípios e dos Municípios com a União.

MP da mineração
A fim de beneficiar Municípios que alocam jazidas de minérios e empresas exploradoras, a CNM também procura colaborar na construção dos textos das Medidas Provisórias (MP) 789, 790 e 791/2017, que dispõem sobre a exploração de recursos minerais. As medidas foram editadas recentemente pelo presidente da República, Michel Temer, e devem ser discutidas em comissões mistas do Congresso ainda neste mês.

A entidade já prepara emendas para apresentar no Congresso Nacional. As MPs modificam as regras da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), criam a Agência Nacional de Mineração (ANM), o que prevê a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e ampliam prazo para a realização da pesquisa mineral.

Das sete emendas já elaboradas pela entidade para serem acrescidas aos textos das medidas, propõem-se que os Estados e Municípios possam exercer de maneira isonômica a fiscalização e o acompanhamento da exploração dos recursos minerais em seus territórios, independentemente de convênio, nos termos do artigo 23, XI da Constituição Federal.

Outra emenda pede que seja incorporado ao texto das medidas compartilhamento da Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais (TFAM) entre os Estados e Municípios, tendo em vista que o texto constitucional prevê que os Entes federados possuem competência comum constitucional, para “registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios”.

Lei Kandir
Atualmente em luta para a rápida tramitação da matéria, a Confederação elaborou juntamente com o senador Wellington Fagundes (PR-MT) o Projeto de Lei do Senado 288/2016, que regulamenta a compensação da União aos Estados e Municípios por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações de bens primários e semielaborados, prevista na Lei Kandir.

Em consonância com as necessidades municipalistas, o projeto tem como objetivo primário que cada Estado e seus respectivos Municípios sejam compensados na medida de suas perdas, causadas pela desoneração das exportações. O segundo ponto do projeto é unificar as duas compensações previstas em lei das desonerações, o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) e Lei Kandir, em apenas uma. Dessa forma, reduzia-se a insegurança jurídica do atual FEX, que é decidido liberado anualmente pelo embate político, por meio de medida provisória.

Precatórios
Em análise em comissão especial na Câmara dos Deputados, também é de interesse do movimento municipalista a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016, que cria um novo regime de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos. Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial. O montante geral dessas dívidas passa de R$ 100 bilhões e algumas prefeituras dizem que o débito é “impagável”.

A CNM considera a matéria favorável aos Municípios, tendo em vista que o prazo estabelecido possibilita o pagamento da dívida em precatórios sem inviabilizar a prestação dos serviços públicos essenciais.

De acordo com o texto, para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial, 1/12 do valor calculado percentualmente sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCL), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.

Os Municípios das regiões das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste ou de outras regiões cujo estoque de precatórios corresponda até 35% da receita corrente liquida deverão destinar no mínimo 0,5% da RCL para o pagamento da dívida. Já os Municípios das regiões Sul e Sudeste cujo estoque de precatórios corresponda a mais de 35% da RCL, terão que destinar, no mínimo, 1,5% da sua RCL para o pagamento da dívida.

Com informações do Portal CNM

Cartilha reúne principais causas de interesses municipalistas que tramitam no STF

STFCom o objetivo de apresentar os impactos diretos das decisões do Supremo Tribunal Federal nos pleitos dos Municípios, a CNM reuniu em uma cartilha algumas das principais causas de interesses municipalistas que tramitam perante a Suprema Corte do país.
O material está disponível na biblioteca virtual da Confederação e tem acesso exclusivo para os municípios contribuintes. É uma importante fonte de consulta que os Agentes Municipalistas devem compartilhar com a área técnica de suas prefeituras. Para acessá-lo, clique aqui. 

Aprovada em 1º turno PEC sobre pagamento de precatórios

(Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)
Deputados aprovaram prazo até 2020 para pagamento de precatórios por estados e municípios (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)

Em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15 foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados,  na terça-feira (17/11). A PEC muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de Estados, Municípios e o Distrito Federal no período de cinco anos.

De acordo com a Proposta, as dívidas de precatórios inscritas até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagas até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

Se o total da dívida com precatórios superar a receita corrente líquida, os entes poderão tomar empréstimos para quitar o saldo excedente da dívida. A PEC foi aprovada no primeiro turno com 415 votos sim, apenas um contrário e uma abstenção.  Ainda precisa ser apreciada em segundo turno.

Fonte: Agência Câmara e Agência CNM