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Aprovada emenda da CNM que acaba com concentração do ISS em poucos municípios

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Sugerida pela CNM a emenda aglutinativa de número 4 acaba com a concentração da arrecadação do ISS em apenas 30 (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)

A mobilização da Rede Municipalista rendeu mais um importante resultado para os Municípios. Foi aprovada, nesta quarta (16/9), a emenda aglutinativa da CNM ao PLP 366/13 que muda o local de cobrança de Impostos sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) dos planos de saúde, empresas de leasing e operadoras de cartões de crédito e débito.

Apresentada pelos deputados Hildo Rocha (PMDB-MA) e Soraya Santos (PMDB-RJ), sugerida pela CNM, a emenda aglutinativa de número 4 recebeu 340 votos sim, 67 não, e duas abstenções. Ela determina que a arrecadação seja no município em que houve o serviço, diferente do que ocorre hoje, onde o imposto fica na cidade-sede. Isso acaba com a concentração da arrecadação em poucas cidades.

Agora o projeto será apreciado pelo Senado Federal e, para garantir um resultado positivo, a mobilização de prefeitos, demais gestores e Agentes deve ser intensificada.

Saiba como votaram os deputados.

Com informações da Agência CNM

Votação final do ISS deve ser retomada nesta quarta (16/9)

PLP366

Na pauta para ser apreciado na terça (15/9), o Projeto de Lei que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS), de competência dos Municípios (PLP 366/2013), foi adiado para esta quarta-feira (16/9). A votação deve ocorrer no final da tarde e é a chance para que sejam reduzidas as perdas municipais geradas pela aprovação da subemenda substitutiva, no dia 10 de setembro. Clique aqui para saber mais sobre as consequências do Projeto.

Na sessão desta quarta, os deputados devem avaliar os destaques e as emendas apresentadas ao projeto. Algumas das mudanças foram sugeridas pela CNM e precisam de mobilização por parte dos prefeitos e demais gestores para serem aprovadas.

Umas das emendas da Confederação estabelece que o recolhimento do ISS devido nas operações de leasing, de cartão de crédito/débito e de planos de saúde fiquem para o Município do domicílio do tomador. Isso acaba com os paraísos fiscais, pois atualmente este ISS fica em apenas 30 Municípios. Essa medida trará aos cofres municipais cerca de R$ 8 bilhões.

Outra emenda estabelece que o Município fica autorizado, a seu interesse, conceder dedução da base de cálculo dos serviços de planos de saúde, evitando um impacto de R$ 5,85 bilhões aos municipais.

Com informações do Portal CNM

ISS: votação desta terça é a chance para reduzir perdas municipais

iss

Nesta terça-feira, 15 de setembro, serão votados os destaques e as emendas ao projeto que altera a Lei do ISS, imposto de competência do Município (PLP 366/2013). Essa votação é a chance de que sejam reduzidas as perdas para os mais de 5.500 Municípios. Por isso, é fundamental que todos os gestores entrem em contato com o deputado líder de sua bancada e solicitem o apoio na aprovação do Destaque de nº 6 e das Emendas aglutinativas que tratam dos cartões de crédito/débito, leasing, construção civil e planos de saúde.

Na última semana, o texto principal da proposta aprovado no Plenário retirou mais de R$10 bilhões de ISS dos Municípios. Leia a matéria completa, clicando aqui.

ISS: substitutivo apresentado quebra compromisso firmado na XVIII Marcha

O substitutivo do relator reduz o poder de tributação e de arrecadação dos entes locais (Foto: Divulgação)
O substitutivo do relator reduz o poder de tributação e de arrecadação dos entes locais (Foto: Divulgação)

Apresentado em sessão deliberativa extraordinária do Plenário da Câmara, na terça-feira (8/9), o  substitutivo que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS) ficou aquém das expectativas municipalistas. A proposta não considerou nenhum dos pleitos dos municípios, especialmente quanto ao local de recolhimento do ISS nas operações com cartões de crédito/débito, leasing (arrendamento mercantil) e quanto a base de cálculo da construção civil. Diante desse panorama, é fundamental que os gestores se mobilizem pela rejeição dessa proposta, entrando em contato com seus deputados, especialmente os líderes de seus partidos.

De autoria do relator, deputado Walter Ihioshi (PSD-SP), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013, o substitutivo quebra um compromisso firmado pelos parlamentares na XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em maio de 2015, de não aprovar projetos que trariam perdas de receitas aos Municípios. O substitutivo reduz o poder de tributação e de arrecadação dos entes locais.

As principais mudanças que preocupam os Municípios são:

1.       Os serviços de construção civil, transporte de natureza municipal e todos os demais serviços dos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa a LC 116/2003 poderão ter uma alíquota de ISS menor que 2%.

2.       Estabelece que no caso dos serviços de leasing (arrendamento mercantil), considera-se estabelecimento prestador o local onde se encontra o poder decisório das operações e nele será devido o imposto. Ou seja, o ISS dessas operações continuarão para a sede da empresa de leasing e não para o domicilio do tomador do serviço.

3.       Altera a redação do artigo 7º da Lei do ISS, para:

a.     remover a cumulatividade de algumas atividades da construção civil e dos serviços de intermediação de planos de saúde;

b.    estabelece que não se incluem na base de cálculo do ISS o valor de subempreitadas de construção civil já tributadas pelo Imposto e o valor destacado a título de deságio na aquisição de direitos creditórios, na atividade de fomento comercial, incluída no item 10.04 da lista de serviços. (item 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).)

c.     a base de cálculo dos serviços de planos de saúde (itens 4.22 e 4.23) passará a ser a diferença entre os valores cobrados do usuário e os valores pagos com as coberturas na área de saúde, em entidades públicas ou privadas, previstas no contrato ou na legislação que regulamenta os planos de assistência à saúde.

4.       Suprime o item 17.08 da lista da LC 116 estabelecendo que os serviços de Franquia (franchising) não terão mais a incidência de ISS;

5.       Retira a possibilidade de cobrança do ISS sobre os serviços gráficos.

 

Com informações de Agência CNM