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Aprovada em 1º turno PEC que estabelece novos percentuais da União para gastos com Saúde

A proposta ainda deverá ser submetida a nova votação no Plenário, em segundo turno, para então ser encaminhada ao Senado Federal para discussão e votação (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)
A proposta ainda deverá ser submetida a nova votação no Plenário, em segundo turno, para então ser encaminhada ao Senado Federal para discussão e votação (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

Por 402 votos a 1, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2015 que estabelece pisos maiores para os gastos da União com a Saúde. A votação, em primeiro turno, ocorreu na noite de terça-feira (22/3).  A aprovação da Proposta impacta positivamente as ações e serviços públicos de saúde nos Municípios, aumentando e definindo a aplicação de recursos por parte da União para a saúde com um valor superior ao da legislação atual.

Para garantir a votação favorável em 2.º turno, todos os gestores municipais estão conclamados a repetir a pressão do primeiro turno e se manifestarem junto a bancada da Câmara. Após o segundo turno, a Proposta será encaminhada ao Senado Federal para discussão e votação. Se aprovado o texto, será promulgada e passará a integrar a Constituição.

Segundo a PEC – que tem autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) -, a partir do primeiro ano seguinte ao da promulgação da emenda constitucional, a União tem que destinar 14,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) até chegar a 19,4% ao longo de sete anos. (Clique aqui para ler a Nota Técnica 11/2016 da CNM que explica detalhadamente a PEC)

Ao longo de 2015 e, especialmente no início das atividades parlamentares em 2016, a CNM intensificou o chamado aos prefeitos para convocarem seus parlamentares para aprovação. A Entidade também participou ativamente nas audiências públicas que discutiram o tema e trabalhando ações junto aos parlamentares.

Saiba como votou o seu parlamentar (clique aqui).

Fonte: Portal CNM

PEC da Saúde e dívida de Estados e Municípios estão na pauta na Câmara essa semana

As  pautas compreendem interesses municipalistas (Foto: Nilson Bastian / Câmara dos Deputados)
As pautas compreendem interesses municipalistas (Foto: Nilson Bastian / Câmara dos Deputados)

A partir desta terça-feira (8/3), o Plenário da Câmara pode votar a Proposta de Emenda à Constituição 1/2015, que aumenta os recursos federais para a saúde e o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 315/2016) que suspende a fórmula de cálculo da renegociação de dívidas de Estados e Municípios com a União.

A PEC aumenta o investimento mínimo obrigatório do governo em saúde nos próximos seis anos. Segundo o substitutivo aprovado em Comissão especial, a União deverá investir, pelo menos, 19,4% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde ao final de seis anos.

Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da receita corrente líquida para 2016, subindo até 15% em 2020. A Confederação Naional de Municípios (CNM) defende a proposta e está mobilizando gestores de todo o país para que atuem junto aos parlamentares para garantir os votos necessários para garantir a aprovação da emenda.

Metodologia das dívidas
Outro ponto polêmico e de interesse municipalista em pauta é o projeto de decreto legislativo que também aumenta despesas da União. O projeto suspende o cálculo do desconto que o governo federal dará na renegociação das dívidas dos Estados e Municípios. Se alterada, a proposta deverá evitar a aplicação da taxa Selic acumulada de forma composta (juro sobre juro) para corrigir os valores sobre os quais haverá o desconto.

A renegociação das dívidas está prevista na Lei Complementar 148/14, mas até agora não foi fechada. Ela prevê a troca do índice de correção, de IGP-DI para IPCA mais 4% ao ano ou Selic, o que for menor.

Devido à mudança do cenário econômico, o governo resiste em assinar os aditivos contratuais com a aplicação da Selic acumulada de forma simples, por temer uma queda grande na arrecadação ligada a essa dívida, assumida dos outros entes federados no final da década de 90.

Fonte: Agência CNM