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Em segundo turno, Câmara aprova PEC que proíbe encargos a Municípios sem a fonte de custeio

(Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)
Após a votação dos destaques, a PEC seguirá para análise do Senado Federal, onde há promessa de ágil tramitação (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (22/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012 que proíbe qualquer lei federal impor atribuições aos Estados e Municípios sem a previsão da fonte de financiamento.

Destaque na pauta do movimento municipalista, a PEC foi acompanhada de perto pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na votação do segundo turno foram 381 votos, 40 contra e 7 abstenções. A matéria ganhou celeridade na Comissão Especial do Pacto Federativo, após a XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

O texto aprovado foi o substitutivo ao texto original votado antes pela Comissão Especial e assinado pelo relator Andre Moura (PSC-SE). No entanto, as mudanças foram bem vistas pelo autor, deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

De acordo com o texto do relator essa regra será aplicada inclusive em relação a encargos previstos em ato normativo. Um dos casos citados por ele para ilustrar essa situação foi o piso salarial nacional dos professores, que os municípios não conseguem cumprir.

As mudanças no texto original foram acordadas com o vice-presidente da República, Michel Temer, para assegurar que a proposta seria aprovada em Plenário. Moura destacou a importância da PEC. “A crise econômica tem atingido fortemente os Estados e Municípios e os prefeitos têm tido dificuldades de pagar os servidores”. Ele também explicou: “decidimos modificar o texto para determinar que a União não ficará obrigada a repassar os recursos a Estados e Municípios se os gastos não estiverem previstos no Orçamento Federal”.

Mesmo com a mudança, Estados, Municípios e Distrito Federal não serão obrigados a receber encargos se não tiverem a fonte de custeio indicada. Atos sobre os repasses de serviços e encargos só poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes.

Após a votação dos destaques, a PEC seguirá para análise do Senado Federal, onde há promessa de ágil tramitação.

Com informações da Agência CNM e Agência Câmara de Notícias

PEC do Pacto Federativo é destaque no Plenário nesta semana

Deputados também podem votar projeto que regula a compra de terras no Brasil por estrangeiros (Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)
Deputados também podem votar projeto que regula a compra de terras no Brasil por estrangeiros (Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

A votação em segundo segundo turno da proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 172/12) estará entre as prioridades do Plenário da Câmara nesta semana (22 a 24/9). A proposta  proíbe o governo federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses de recursos financeiros necessários ao custeio dos serviços.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC 172/12 foi aprovada em primeiro turno com 379 votos a favor e 47 contra. Para que o resultado continue favorável é importante manter a mobilização da primeira votação com os parlamentares.

Outros projetos

Outro tema em debate é o projeto que regula a compra por estrangeiros de terras brasileiras. A proposta cria uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no País.

Também está na pauta de votações a proposta que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O projeto estabelece, que entre as ações a serem financiadas pelo fundo, estão assistência às vítimas, medidas pedagógicas e campanhas de prevenção e pesquisas para ajudar no enfrentamento da violência.

Consta ainda, o projeto que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego aos trabalhadores que foram demitidos e que recorreram ao benefício na vigência da Medida Provisória 665/14, onde as condições para ter direito ao benefício eram menos benéficas do que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada.

Com informações Agência Câmara de Notícias

Mobilização deve continuar para garantir aprovação da PEC 172 no Senado

mendonça filho
Deputado Mendonça Filho (DEM-PE) na sessão que aprovou a PEC 172/12 (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

Uma das mais importantes reivindicações do movimento municipalista, a PEC 172/12 – que proíbe União de impor despesa a Estados e Municípios – foi aprovada em primeiro turno na Câmara na última quarta-feira (2/9). Agora, deve cumprir cronograma de cinco sessões na Casa até chegar ao Senado. E, para que o resultado seja também favorável, é importante que a mobilização da primeira votação seja intensificada. Sobre esse assunto, o autor do projeto deputado Mendonça Filho (DEM-PE) falou à Rádio CNM.

Para ouvir a entrevista na íntegra, clique aqui. 

“Acho importante que a CNM [Confederação Nacional de Municípios] possa se mobilizar como fez aqui na Câmara para que a gente tenha apoio dos prefeitos e governadores. A gente vota aqui o segundo turno e depois dois outros no Senado para que ela possa ser promulgada”, destacou o Parlamentar.

No primeiro turno, orientados pela CNM e dirigentes de entidades estaduais, prefeitos de todo o País dispararam telefonemas e encaminharam mensagens aos parlamentares com o pedido do voto favorável.

“A luta ainda está no caminho. A mobilização tem que continuar até que a conquista seja alcançada”, finalizou Mendonça Filho agradecendo a ajuda dos prefeitos até agora.

Com informações da Agência CNM

 

Aprovada em 1º turno PEC que proíbe União de impor despesa a Estados e Municípios

A PEC atende antiga reivindicação da CNM ao proibir a aprovação de lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)
A PEC atende antiga reivindicação da CNM ao proibir a aprovação de lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

A mobilização de entidades estaduais e prefeitos de todo o País conquistou mais uma vitória para a pauta municipalista. Orientados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), os gestores dispararam telefonemas e encaminharam mensagens aos parlamentares com o pedido do voto favorável e garantiram a aprovação, em 1º turno, da Proposta de Emenda a Constituição que proíbe a União de impor despesa a Estados e Municípios. A votação da PEC 172/12 ocorreu nesta quarta-feira (2/9) e contou  com 379 votos favoráveis e 47 contrários. O substitutivo da comissão especial precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara.

Clique aqui para saber como votaram os deputados.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a proposta é um dos itens do Pacto Federativo e atende antiga reivindicação da CNM ao proibir a aprovação de lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

De acordo com o texto do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), essa regra será aplicada inclusive em relação a encargos previstos em ato normativo. A regra valerá inclusive para o custeio de piso salarial profissional cuja competência de definição tiver sido delegada à União, como o piso dos agentes de combate às endemias e o dos professores da rede pública.

Adicionalmente, o texto prevê que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes. Para isso, terá de haver aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa no âmbito federal que compense os efeitos financeiros da nova obrigação assumida pela União.

Por acordo entre a maior parte dos líderes partidários, o PT apresentou um destaque que foi aprovado por 366 votos a 54 e retirou do texto dispositivo que permitia a compensação anual dos repasses de custeio com os pagamentos devidos por Estados, Municípios e o Distrito Federal à União, exceto os débitos previdenciários.

Com informações da Agência Câmara