Arquivo da tag: pauta municipalista

Proposta que atualiza, a cada quatro anos, a Planta Genérica de Valores é apresentada na Câmara

deputado Júnior Marreca (PEN-MA)
Deputado Júnior Marreca (PEN-MA) é o autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 173/2015. Foto: Twitter

Foi apresentado recentemente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 173/2015, que trata da atualização obrigatória da Planta Genérica de Valores (PGN). De autoria do deputado Júnior Marreca (PEN-MA) e construído em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o PL prevê uma revisão a cada quatro anos das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A proposta é uma das mais importantes que compõem a Pauta Municipalista, pois a Planta Genérica de Valores é um instrumento fundamental para uma administração tributária eficiente em termos de arrecadação e de promoção de equidade. Além disso, a PGV permite a conformação de um zoneamento interurbano e é capaz de fornecer informações relevantes à apuração do valor estimado dos imóveis.

A aprovação do projeto não será negativa para o prefeito, pois a atualização dos valores não ficará a cargo dos gestores, que apenas obedecerão uma lei federal. Depois de apresentado, o PLP aguarda despacho da Mesa da Câmara dos Deputados, que indicará em quais comissões ele tramitará.

 

Em segundo turno, Câmara aprova PEC que proíbe encargos a Municípios sem a fonte de custeio

(Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)
Após a votação dos destaques, a PEC seguirá para análise do Senado Federal, onde há promessa de ágil tramitação (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (22/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012 que proíbe qualquer lei federal impor atribuições aos Estados e Municípios sem a previsão da fonte de financiamento.

Destaque na pauta do movimento municipalista, a PEC foi acompanhada de perto pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na votação do segundo turno foram 381 votos, 40 contra e 7 abstenções. A matéria ganhou celeridade na Comissão Especial do Pacto Federativo, após a XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

O texto aprovado foi o substitutivo ao texto original votado antes pela Comissão Especial e assinado pelo relator Andre Moura (PSC-SE). No entanto, as mudanças foram bem vistas pelo autor, deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

De acordo com o texto do relator essa regra será aplicada inclusive em relação a encargos previstos em ato normativo. Um dos casos citados por ele para ilustrar essa situação foi o piso salarial nacional dos professores, que os municípios não conseguem cumprir.

As mudanças no texto original foram acordadas com o vice-presidente da República, Michel Temer, para assegurar que a proposta seria aprovada em Plenário. Moura destacou a importância da PEC. “A crise econômica tem atingido fortemente os Estados e Municípios e os prefeitos têm tido dificuldades de pagar os servidores”. Ele também explicou: “decidimos modificar o texto para determinar que a União não ficará obrigada a repassar os recursos a Estados e Municípios se os gastos não estiverem previstos no Orçamento Federal”.

Mesmo com a mudança, Estados, Municípios e Distrito Federal não serão obrigados a receber encargos se não tiverem a fonte de custeio indicada. Atos sobre os repasses de serviços e encargos só poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes.

Após a votação dos destaques, a PEC seguirá para análise do Senado Federal, onde há promessa de ágil tramitação.

Com informações da Agência CNM e Agência Câmara de Notícias

ISS: substitutivo apresentado quebra compromisso firmado na XVIII Marcha

O substitutivo do relator reduz o poder de tributação e de arrecadação dos entes locais (Foto: Divulgação)
O substitutivo do relator reduz o poder de tributação e de arrecadação dos entes locais (Foto: Divulgação)

Apresentado em sessão deliberativa extraordinária do Plenário da Câmara, na terça-feira (8/9), o  substitutivo que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS) ficou aquém das expectativas municipalistas. A proposta não considerou nenhum dos pleitos dos municípios, especialmente quanto ao local de recolhimento do ISS nas operações com cartões de crédito/débito, leasing (arrendamento mercantil) e quanto a base de cálculo da construção civil. Diante desse panorama, é fundamental que os gestores se mobilizem pela rejeição dessa proposta, entrando em contato com seus deputados, especialmente os líderes de seus partidos.

De autoria do relator, deputado Walter Ihioshi (PSD-SP), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013, o substitutivo quebra um compromisso firmado pelos parlamentares na XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em maio de 2015, de não aprovar projetos que trariam perdas de receitas aos Municípios. O substitutivo reduz o poder de tributação e de arrecadação dos entes locais.

As principais mudanças que preocupam os Municípios são:

1.       Os serviços de construção civil, transporte de natureza municipal e todos os demais serviços dos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa a LC 116/2003 poderão ter uma alíquota de ISS menor que 2%.

2.       Estabelece que no caso dos serviços de leasing (arrendamento mercantil), considera-se estabelecimento prestador o local onde se encontra o poder decisório das operações e nele será devido o imposto. Ou seja, o ISS dessas operações continuarão para a sede da empresa de leasing e não para o domicilio do tomador do serviço.

3.       Altera a redação do artigo 7º da Lei do ISS, para:

a.     remover a cumulatividade de algumas atividades da construção civil e dos serviços de intermediação de planos de saúde;

b.    estabelece que não se incluem na base de cálculo do ISS o valor de subempreitadas de construção civil já tributadas pelo Imposto e o valor destacado a título de deságio na aquisição de direitos creditórios, na atividade de fomento comercial, incluída no item 10.04 da lista de serviços. (item 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).)

c.     a base de cálculo dos serviços de planos de saúde (itens 4.22 e 4.23) passará a ser a diferença entre os valores cobrados do usuário e os valores pagos com as coberturas na área de saúde, em entidades públicas ou privadas, previstas no contrato ou na legislação que regulamenta os planos de assistência à saúde.

4.       Suprime o item 17.08 da lista da LC 116 estabelecendo que os serviços de Franquia (franchising) não terão mais a incidência de ISS;

5.       Retira a possibilidade de cobrança do ISS sobre os serviços gráficos.

 

Com informações de Agência CNM

 

Aprovado projeto que estabelece pagamentos do Fundo das Exportações (FEX)

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 2455/15 (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 2455/15 ainda será votado pelo Senado (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)

Aprovado nesta terça-feira (8/9), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2455/15 que estabelece como serão os pagamentos do Fundo das Exportações (FEX). O PL autoriza a União a repassar a estados, municípios e ao Distrito Federal um total de R$ 1,95 bilhão. A matéria, que ainda será votada pelo Senado, representa mais uma vitória para o Movimento Municipalista.

A transferência de recursos a estados e municípios tem ocorrido desde 2004 para compensar as perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados. Parte dessa compensação já é definida pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), mas outra parte precisa ser anualmente prevista em lei devido à falta de regulamentação.

De acordo com o projeto, o montante será entregue aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em quatro parcelas iguais de R$ 487,5 milhões, de outubro de 2015 a janeiro de 2016, proporcionalmente a coeficientes individuais de participação definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados e do DF.

Para viabilizar o repasse, os municípios, o DF e os estados deverão enviar ao Poder Executivo federal informações sobre o volume de créditos do ICMS acumulados pelas empresas exportadoras, sob pena de suspensão da transferência.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Atenção aos projetos municipalistas em pauta nesta semana!

As atividades parlamentares serão retomadas nesta terça (8/9) no Congresso Nacional. Com votações importantes para o movimento municipalista, a CNM – por meio do Observatório Político – divulga algumas orientações e estratégias sobre cada pauta. Alguns projetos merecem atenção redobrada nesta semana: o PLP 366/13,  a PEC 172/12, a PEC 33/14 e o PL 2455/15. Veja quais são e como atuar em cada projeto:

(Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)
Quatro projetos prioritários da pauta municipalista devem ser votados esta semana (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)

O PLP 366/13 é o primeiro projeto da pauta e altera a lei do Imposto Sobre Serviço (ISS), imposto de competência dos Municípios. É necessário defender junto aos seus deputados o apoio à emenda apresentada pela CNM e protocolada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) ao Projeto de Lei Complementar. A proposta da CNM tem como objetivo incluir no texto a ser votado aspectos de extrema importância aos Municípios como: mudança do local de recolhimento do ISS nas operações, garantia de segurança jurídica para a não dedução do material adquirido pelo prestador do serviço, na base de cálculo da construção civil, e ampliação da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.


A PEC 33/14 altera a Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A PEC está no Senado Federal e tem repercussão negativa para o municipalismo.  A orientação é intensificar a atuação junto aos líderes pela rejeição do projeto.


A PEC 172/12 foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na última semana. Uma das mais importantes reivindicações do movimento municipalista, a PEC proíbe a União de impor despesa a Estados e Municípios. É importante que a mobilização realizada no primeiro turno seja ampliada para garantir a aprovação em segundo turno.


O PL 2455/15 está em Regime de Urgência e estabelece como serão os pagamentos do Fundo das Exportações (FEX) aos Estados, DF e Municípios. A ação para esse projeto é a solicitação da aprovação da matéria.


Outras pautas municipalistas em tramitação podem ser conferidas na página do Observatório Político (clique aqui). Neste espaço, também está disponível o ranking dos parlamentares mais municipalistas, computado a partir das votações de cada um.