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Agente, mobilize seus parlamentares pela derrubada do veto do ISS

A sessão conjunta do Congresso Nacional que apreciará os vetos à reforma da Lei Complementar do Imposto Sobre Serviço (ISS) 157/2016 está convocada para a próxima quarta-feira, 24 de maio. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o compromisso, de pôr em votação a pauta, foi firmado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) durante XX Marcha a Brasília em defesa dos Municípios – entre os 15 e 18 de maio. O Agente Municipalista têm a importante missão de mobilizar o prefeito e garantir a pressão aos parlamentares para que votem pela derrubada do veto na próxima quarta-feira.

Os gestores municipais aguardam com grandes expectativas a derrubada do veto 52 que impediu a redistribuição do ISS das operações com cartão de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Estimativas da Confederação revelam que o veto impediu a redistribuição de cerca de R$ 6 Bilhões aos Municípios onde de fato a operação ocorre.

 

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Câmara pode votar matérias sobre resíduos sólidos e consórcios nesta semana

Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Duas matérias sensíveis aos Municípios podem ser apreciadas pelo Congresso Nacional a partir desta terça-feira, 14 de fevereiro. Agente Municipalista, você tem a missão de orientar o prefeito para cobrar dos parlamentares da sua região a aprovação das proposições, que aguardam sobre a mesa do Plenário da Câmara

A primeira diz respeito ao pedido de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2.289/2015, oriunda do Senado Federal, que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até datas entre julho de 2018 e julho de 2021. Os prazos devem variar de acordo com critérios de localização e população dos Municípios.

Conforme alerta a CNM, enquanto não houver essa alteração legislativa, milhares de prefeitos e prefeitas poderão ser inquiridos a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e serem processados pelo Ministério Público.

Também está previsto para esta terça a discussão e possível votação, em turno único, o Projeto de Lei 2.543a/2015, que estabelece que, no consórcio público de personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação da Lei de Trabalho (CLT).

A matéria tem objetivo de tornar expressa no texto legal a aplicação do regime celetista ao pessoal admitido por consórcio público com personalidade jurídica de direito público.

O texto acaba com a exigência, requerida por alguns tribunais de contas, de contratação pelo regime estatutário, o que é considerado inadequado, na ótica desta Confederação, devido a questões de ordem técnica e orçamentária que determinam a constituição dos consórcios públicos.

Fonte: Agência CNM