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Comissão da Câmara aprova admissibilidade da PEC que altera o Pacto Federativo

O deputado Danilo Forte (PSB-CE) é o autor da matéria e o relator da PEC é o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que já havia emitido o seu parecer pela admissibilidade (Foto: Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados)
O deputado Danilo Forte (PSB-CE) é o autor da matéria e o relator da PEC é o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que já havia emitido o seu parecer pela admissibilidade (Foto: Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados)

Foi aprovado na terça-feira (17/5), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) o parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/2015, também conhecida como PEC do Pacto Federativo. Agora, uma Comissão Especial será criada na Câmara para apreciar a Proposta.

A PEC do Pacto Federativo prevê a divisão mais justa dos recursos entre União, estados e Municípios. As reivindicações do texto têm sido uma das principais bandeiras da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista ao longo dos últimos anos. O tema foi novamente lembrado pelos participantes durante a XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Fonte: Portal CNM

Conheça as 15 proposições encaminhadas pela Comissão do Pacto Federativo na Câmara

A próxima reunião da Comissão na Câmara está programada para o dia 14 de outubro (Foto: Moema Machado)
Criada no mês de maio, a Comissão do Pacto Federativo na Câmara dos Deputados realizou a sua 19ª reunião no dia 7 de outubro. Na ocasião, ocorreu a reeleição do deputado Danilo Forte como presidente do colegiado. O deputado mudou de legenda (do PMDB para o PSB) e, por isso, a votação foi necessária. Anteriormente, no mês de julho, a Comissão concluiu o relatório e apresentou 15 proposições de interesse municipalista.
Entre as proposições, 5 foram aglutinadas em uma só, intitulada PEC do Pacto. Fazem parte desta Proposta de Emenda a Constituição o projeto sobre o aumento da parcela do IPI-Exportação (de 10% para 12%), o aumento do FPE (de 21,5% para 22,5%), a alteração do peso do Valor Adicionado Fiscal – VAF (de 75% para 60% na composição do índice de retorno do ICMS), a destinação de recursos da União diferenciados para as regiões Centro-Oeste e Nordeste relativos a irrigação, e a permanência efetiva do FUNDEB como instrumento de financiamento da educação básica pública.
Já em tramitação na Casa, também fazem parte do relatório 10 projetos de lei. Entre os de maior impacto nas finanças municipais estão:  o PL 2501/15 que prevê extinção da incidência do PIS/Pasep nas transferências para Estados e Municípios e a equalização do FPM (PLP 135/15) que prevê um ‘empréstimo’ aos municípios em períodos de crise, condicionado a um pagamento posterior dos valores ao fundo.
A próxima reunião da Comissão na Câmara está programada para o dia 14 de outubro, para encaminhamento de um novo Plano de Trabalho onde serão contemplados temas que não estão no primeiro relatório, como é o caso da Previdência.
Confira os PLs em tramitação organizados por áreas:
Educação
PL 2508/15 – prevê a complementação do custeio do transporte escolar
PL 2505/15 – estabelece novos valores repassados pelo FNDE para alimentação escolar
PL 2502/15 – prevê complementação dos valores relativos ao piso salarial do magistério quando os gastos com o pessoal do magistério ultrapassarem 60% dos recursos recebidos do FUNDEB
Finanças
PL 2501/15 – prevê a extinção da incidência do PIS/Pasep nas transferências para Estados e Municípios
PL 2503/15 – prevê a liberação de Depósitos Judiciais para utilização de Estados e Municípios
PLP 135/15 – equalização do FPM que prevê um ‘empréstimo’ aos municípios em períodos de crise como em 2009, condicionado a um pagamento posterior dos valores ‘emprestados’ ao fundo
PRC 64/2015 – requer oitiva de representantes de Estados, DF e Municípios para apreciar matérias que resultem em impacto financeiro e orçamentário
Saúde
PL 2507/15 – estabelece critérios de atualização do valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
PL 2504/15 – dá permissão para que Estados e Municípios possam cobrar as operadoras de planos de saúde
Desenvolvimento Territorial
PL 2506/15  – pede a prorrogação do prazo para o encerramento dos lixões

Em segundo turno, Câmara aprova PEC que proíbe encargos a Municípios sem a fonte de custeio

(Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)
Após a votação dos destaques, a PEC seguirá para análise do Senado Federal, onde há promessa de ágil tramitação (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (22/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012 que proíbe qualquer lei federal impor atribuições aos Estados e Municípios sem a previsão da fonte de financiamento.

Destaque na pauta do movimento municipalista, a PEC foi acompanhada de perto pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Na votação do segundo turno foram 381 votos, 40 contra e 7 abstenções. A matéria ganhou celeridade na Comissão Especial do Pacto Federativo, após a XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

O texto aprovado foi o substitutivo ao texto original votado antes pela Comissão Especial e assinado pelo relator Andre Moura (PSC-SE). No entanto, as mudanças foram bem vistas pelo autor, deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

De acordo com o texto do relator essa regra será aplicada inclusive em relação a encargos previstos em ato normativo. Um dos casos citados por ele para ilustrar essa situação foi o piso salarial nacional dos professores, que os municípios não conseguem cumprir.

As mudanças no texto original foram acordadas com o vice-presidente da República, Michel Temer, para assegurar que a proposta seria aprovada em Plenário. Moura destacou a importância da PEC. “A crise econômica tem atingido fortemente os Estados e Municípios e os prefeitos têm tido dificuldades de pagar os servidores”. Ele também explicou: “decidimos modificar o texto para determinar que a União não ficará obrigada a repassar os recursos a Estados e Municípios se os gastos não estiverem previstos no Orçamento Federal”.

Mesmo com a mudança, Estados, Municípios e Distrito Federal não serão obrigados a receber encargos se não tiverem a fonte de custeio indicada. Atos sobre os repasses de serviços e encargos só poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes.

Após a votação dos destaques, a PEC seguirá para análise do Senado Federal, onde há promessa de ágil tramitação.

Com informações da Agência CNM e Agência Câmara de Notícias

PEC do Pacto Federativo é destaque no Plenário nesta semana

Deputados também podem votar projeto que regula a compra de terras no Brasil por estrangeiros (Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)
Deputados também podem votar projeto que regula a compra de terras no Brasil por estrangeiros (Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

A votação em segundo segundo turno da proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 172/12) estará entre as prioridades do Plenário da Câmara nesta semana (22 a 24/9). A proposta  proíbe o governo federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses de recursos financeiros necessários ao custeio dos serviços.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC 172/12 foi aprovada em primeiro turno com 379 votos a favor e 47 contra. Para que o resultado continue favorável é importante manter a mobilização da primeira votação com os parlamentares.

Outros projetos

Outro tema em debate é o projeto que regula a compra por estrangeiros de terras brasileiras. A proposta cria uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no País.

Também está na pauta de votações a proposta que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O projeto estabelece, que entre as ações a serem financiadas pelo fundo, estão assistência às vítimas, medidas pedagógicas e campanhas de prevenção e pesquisas para ajudar no enfrentamento da violência.

Consta ainda, o projeto que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego aos trabalhadores que foram demitidos e que recorreram ao benefício na vigência da Medida Provisória 665/14, onde as condições para ter direito ao benefício eram menos benéficas do que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada.

Com informações Agência Câmara de Notícias

Aprovada em 1º turno PEC que proíbe União de impor despesa a Estados e Municípios

A PEC atende antiga reivindicação da CNM ao proibir a aprovação de lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)
A PEC atende antiga reivindicação da CNM ao proibir a aprovação de lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

A mobilização de entidades estaduais e prefeitos de todo o País conquistou mais uma vitória para a pauta municipalista. Orientados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), os gestores dispararam telefonemas e encaminharam mensagens aos parlamentares com o pedido do voto favorável e garantiram a aprovação, em 1º turno, da Proposta de Emenda a Constituição que proíbe a União de impor despesa a Estados e Municípios. A votação da PEC 172/12 ocorreu nesta quarta-feira (2/9) e contou  com 379 votos favoráveis e 47 contrários. O substitutivo da comissão especial precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara.

Clique aqui para saber como votaram os deputados.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a proposta é um dos itens do Pacto Federativo e atende antiga reivindicação da CNM ao proibir a aprovação de lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

De acordo com o texto do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), essa regra será aplicada inclusive em relação a encargos previstos em ato normativo. A regra valerá inclusive para o custeio de piso salarial profissional cuja competência de definição tiver sido delegada à União, como o piso dos agentes de combate às endemias e o dos professores da rede pública.

Adicionalmente, o texto prevê que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes. Para isso, terá de haver aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa no âmbito federal que compense os efeitos financeiros da nova obrigação assumida pela União.

Por acordo entre a maior parte dos líderes partidários, o PT apresentou um destaque que foi aprovado por 366 votos a 54 e retirou do texto dispositivo que permitia a compensação anual dos repasses de custeio com os pagamentos devidos por Estados, Municípios e o Distrito Federal à União, exceto os débitos previdenciários.

Com informações da Agência Câmara