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Votação final do ISS deve ser retomada nesta quarta (16/9)

PLP366

Na pauta para ser apreciado na terça (15/9), o Projeto de Lei que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS), de competência dos Municípios (PLP 366/2013), foi adiado para esta quarta-feira (16/9). A votação deve ocorrer no final da tarde e é a chance para que sejam reduzidas as perdas municipais geradas pela aprovação da subemenda substitutiva, no dia 10 de setembro. Clique aqui para saber mais sobre as consequências do Projeto.

Na sessão desta quarta, os deputados devem avaliar os destaques e as emendas apresentadas ao projeto. Algumas das mudanças foram sugeridas pela CNM e precisam de mobilização por parte dos prefeitos e demais gestores para serem aprovadas.

Umas das emendas da Confederação estabelece que o recolhimento do ISS devido nas operações de leasing, de cartão de crédito/débito e de planos de saúde fiquem para o Município do domicílio do tomador. Isso acaba com os paraísos fiscais, pois atualmente este ISS fica em apenas 30 Municípios. Essa medida trará aos cofres municipais cerca de R$ 8 bilhões.

Outra emenda estabelece que o Município fica autorizado, a seu interesse, conceder dedução da base de cálculo dos serviços de planos de saúde, evitando um impacto de R$ 5,85 bilhões aos municipais.

Com informações do Portal CNM

Projeto aprovado na Câmara retira mais de R$10 bilhões de ISS dos Municípios

A proposta aprovada não atende aos interesses dos Municípios, é um projeto para poucos (Foto: Freepik)
A proposta aprovada não atende aos interesses dos Municípios, é um projeto para poucos (Foto: Freepik)

Contrariando um compromisso firmado pelos parlamentares na XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, foi aprovada na quinta-feira (10/9) a subemenda substitutiva global ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2103 que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS). De autoria do relator, deputado Walter Ihiosh (PSD – SP), a proposta resultará em perdas de receitas aos Municípios e promoverá maior concentração de receitas do ISS nas mãos de poucos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) não compactua com o texto e atuará para que a proposta seja melhor elaborada a fim de evitar mais perdas aos Municípios.

A nova redação do texto estabelece alíquotas de ISS menores que a prevista constitucionalmente para os serviços do ramo da construção civil e do transporte de natureza municipal. Esta medida impacta negativamente retirando mais de R$ 4 bilhões dos Municípios.

A proposta também retira cerca de R$ 5,8 bilhões de ISS dos serviços de planos de saúde, concentra em pouco mais de 18 Municípios a receita de mais de R$ 2,41 bilhões das operações de leasing. Suprime dos Municípios mais de R$ 500 milhões dos serviços gráficos. E ainda, por não considerar a mudança do local de recolhimento do imposto nas operações com cartões de credito/débito, deixa de ser distribuído de forma justa mais R$ 2,44 bilhões. Em resumo, uma perda total de muito mais de R$ 10 bilhões.

A proposta do relator ainda legaliza a existência de paraísos fiscais no Brasil, retirando receitas dos Municípios justamente em um momento em que se busca falar de reforma tributária e de melhor distribuição de receitas.

Os destaques e emendas da matéria ainda serão analisadas pelo plenário da Câmara na próxima semana. O projeto foi aprovado por 293 votos a 64. Confira aqui a lista dos deputados que votaram a favor dos Municípios.
Com informações do Portal CNM.