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Municípios têm até 31 de maio para entregar documentos para novo Mapa do Turismo Brasileiro

Municípios têm até o dia 31 de maio para entregar documentos para novo Mapa do Turismo Brasileiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que mesmo o Município tenha entregue a documentação em 2016 é necessário que procure o Interlocutor da Regionalização no Órgão Oficial de Turismo do seu estado para entregar novamente os documentos comprobatórios e poder participar do processo de atualização do Mapa do Turismo em 2017.

O Mapa do Turismo Brasileiro é uma ferramenta importante para definir a estratégia de atuação do Ministério do Turismo (MTur). Acatando ao pleito encaminhado pela CNM para que o Mapa seja cada vez mais efetivo na formulação das políticas públicas para o setor, o plano Brasil + Turismo previu a atualização da ferramenta a cada dois anos, respeitando o primeiro ano de mandato dos prefeitos municipais e dos governadores estaduais e do Distrito Federal.

A CNM explica que a partir de 1º de junho, segundo cronograma estabelecido pelo MTur, começa o prazo para inserção dos documentos no Sistema de Informações do Programa de Regionalização do Turismo e validação das Regiões Turísticas junto aos Fóruns e/ou Conselhos Estaduais de Turismo. O processo de atualização, que será conduzido pelos gestores locais, termina em 31 de julho. Para tanto, os gestores estaduais e novos gestores municipais foram informados sobre prazos e a importância do remapeamento.

Hoje, de acordo com o mapa, o Brasil conta com 2.175 Municípios divididos em 291 regiões turísticas. Entre as regras estabelecidas pelo MTur para que o Município seja incluído no Mapa estão: possuir órgão responsável pela pasta de turismo e destinar dotação para o turismo na lei orçamentária anual vigente. Além disso, o Município deve apresentar o Termo de Compromisso assinado por Prefeito Municipal ou dirigente responsável pela pasta de turismo – conforme modelo disponibilizado no Sistema, aderindo de forma espontânea e formal ao Programa de Regionalização do Turismo e à Região Turística.

Dúvidas
Para atender possíveis dúvidas e prestar mais informações sobre o processo, a área técnica da Coordenação Geral de Mapeamento e Gestão Territorial do Turismo estabeleceu dois canais para atendimento dos gestores: o e-mail regionalizacao@turismo.gov.br e os telefones (61) 2023-8144/7269.

Acesse aqui a lista dos Interlocutores nos Órgãos Estaduais de Turismo

Fonte: Portal CNM

Bate-papo debate medidas para incremento de receitas municipais

Na próxima sexta-feira, 26 de maio, o Bate-papo com a CNM vai falar sobre medidas para incremento de receitas municipais. O tema será apresentado pelo doutor em Direito Tributário e consultor da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Paulo Caliendo, com mediação da consultora Sarah Buogo. A transmissão ao vivo se inicia às 10h, pelo canal da CNM no youtube (acesse aqui) e pelo Live do facebook (acesse aqui). Para participar, basta acessar um dos canais no dia e horário marcado. 

Perguntas podem ser enviadas previamente para redemunicipalista@cnm.org.br.

Entenda os ODS: o 1º objetivo trata sobre a erradicação da pobreza

O primeiro dos objetivos que abordam questões comuns a todos os países do mundo trata sobre a erradicação da pobreza. Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) contidos na Agenda 2030 devem ser alcançados até o ano de 2030 a fim de promover de forma sustentável o desenvolvimento.

Por esta razão a Confederação Nacional de Municípios (CNM) explicará aos gestores municipais sobre cada um dos objetivos.

O ODS 1 – erradicação da pobreza – visa acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares. De acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) o Brasil foi um dos países com melhor desempenho quanto ao alcance dessa meta quando na implementação dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODM).

Panorama brasileiro

De 1990 até 2012 o Brasil reduziu de 22,5% para 3,5% o número de pessoas vivendo em pobreza extrema. O maior desafio dessa meta agora é diminuir o contingente populacional que vive na pobreza e não apenas em pobreza extrema.

O programa Bolsa Família, mantido com recursos da União, tem o objetivo de complementar os rendimentos de família de baixa renda e assim proporcionar o acesso dessas a serviços como alimentação, saúde e educação.

Competência municipal

A CNM explica que a gestão municipal é responsável pelas políticas de Assistência Social. Ser o nível decisório mais próximo da população, faz com que suas ações sejam mais efetivas ao identificar as áreas prioritárias que precisam de atenção, bem como determinar que ações devem ser tomadas.

No âmbito do Bolsa Família, o cadastro e atualização do mesmo é realizado pela prefeitura. A atualização dos dados é importante para uso da própria gestão na orientação dessas políticas e para a construção de levantamentos nacionais. Esses números são usados como base para determinar o número de famílias que vivem na pobreza.

Boas práticas

A prefeita de Cocal da Telha (PI), Ana Célia, contou à CNM sobre sua experiência municipal de implementação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) em seu primeiro mandato. Os ODS é a agenda que subsitui os ODM.

Ana Célia relatou que organizou reunião com seus secretários, representantes de associações, lideranças de grupos religiosos e representantes da Associação Piauiense de Municípios (APPM) que juntos traçaram estratégias para alinhamento das políticas públicas com os ODM.

No Município, a gestora implementou 60 oficinas profissionalizantes em áreas como costura, cabelo e gastronomia com o objetivo de preparar os cidadãos para o mercado de trabalho e assim incentivar geração de empregos e mudança na realidade social.

Guia de Localização do ODS

Foi entregue durante o evento Novos Gestores, promovido pela CNM em outubro e novembro do ano passado, material informativo sobre os ODS para auxiliar na identificação das metas e quais indicadores estão disponíveis para guiar os gestores na aplicação dos Objetivos em seus planos de governo.

É possível acessar a versão online aqui.

Apoio da CNM

A CNM ressalta que na entidade os gestores municipais podem contar com o apoio da área de Assistência Social no desenvolvimento de políticas no âmbito social.

Acesse nota técnica sobre o tema aqui.

 

Fonte: Portal CNM

Governo anuncia reajustes para a merenda escolar

Segundo o Ministério da Educação, os repasses aos municípios serão corrigidos acima de 10% (Foto: free images)

Os valores repassados pela União a estados e municípios para a complementação da merenda escolar terão agora seu primeiro reajuste após sete anos. O aumento foi anunciado nesta quarta-feira, 8 de fevereiro, pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, em cerimônia no Palácio do Planalto. Os R$ 465 milhões a mais, a serem liberados por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) em 2017, beneficiarão 41 milhões de estudantes.

O reajuste será de 20% para alunos dos ensinos fundamental e médio, público que representa 71% dos atendidos pelo programa. Os demais terão aumento médio de 7%. Esses percentuais referem-se ao reajuste per capita/refeição a ser aplicado. O orçamento do Pnae para 2017 é de R$ 4,15 bilhões. Desse total, R$ 1,24 bilhão têm como destino a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares. “O acesso à alimentação de qualidade, à merenda, é uma condição indispensável para um bom aprendizado. Desde 2010 o valor da merenda não tinha qualquer reajuste repassado para os governos estaduais e municipais”, disse o ministro, ao abrir a cerimônia.

Segundo o Ministério da Educação, os repasses aos municípios serão corrigidos acima de 10%. Para os destinados a municípios com até 20 mil habitantes, os repasses terão aumento de 15%. “Eles passarão a receber R$ 231 mil, enquanto os municípios com até 50 mil habitantes receberão R$ 429 mil [12% de reajuste]”, informou o ministro Mendonça Filho. Esses valores têm como referência 200 dias letivos por ano e serão repassados a cada 20 dias letivos.

Municípios com até 100 mil habitantes receberão R$ 993,4 mil; e os com até 500 mil habitantes, R$ 2,83 milhões, o que corresponde a reajustes de 12% e 13% respectivamente.

O Pnae transfere recursos suplementares a estados e municípios, ao Distrito Federal e a escolas federais, com o objetivo de suprir as necessidades nutricionais dos alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e comunitárias conveniadas.

Fonte: Agência Brasil

CNM explica decisão de Cármem Lúcia sobre repasse da repatriação aos Municípios

Foto: STF |Dorivan Marinho
Foto: STF | Dorivan Marinho

Decisão da ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármem Lúcia, proferida na noite desta terça-feira, 27 de dezembro, tem gerado diversas dúvidas nos gestores municipais. Só nesse primeiro horário da manhã desta quarta, 28 de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) já atendeu diversos municipalistas com questionamentos sobre liminar.

A Confederação explica que Cármem Lúcia negou liminar – decisão provisória – em uma ação para que os Municípios recebessem em 29 de dezembro os recursos a título da multa da repatriação. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5636 foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Ela questiona as regras fixadas pela Medida Provisória (MP) 753/2016, que trata da partilha da multa da repatriação com Estados e Municípios.

A redação da ADI considerou apenas o texto da MP apresentado dia 19 de dezembro, que previa o repasse da verba para os Estados imediatamente e para os Municípios a partir do de 1.º de janeiro de 2017. No entanto, a redação desta medida foi alterada pelo governo, no dia 20 de dezembro, por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU). O novo texto estabelece que o recurso seja repassado aos Municípios a partir do dia 30 de dezembro.

Diante disso, a CNM esclarece que a decisão da ministra não bloqueia o repasse confirmado por comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), divulgado na noite desta terça-feira, 27 de dezembro. De acordo com cálculos da Confederação, os Municípios receberão mais de R$ 4,449 bilhões, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse montante é líquido, ou seja, com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Veja o Comunicado da STN

Fonte: Portal CNM

Municípios terão até 2018 para elaborar Planos de Mobilidade Urbana

O Plenário do Senado Federal aprovou na quinta-feira (8/12), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 22/2016 que amplia até abril de 2018 o prazo para os Municípios elaborarem seus Planos de Mobilidade Urbana. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e agora será enviada à sanção do presidente da República, Michel Temer.

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Em nota, CNM reivindica partilha de recursos da multa da repatriação com Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou uma nota oficial nesta quarta-feira (23/11) sobre a repatriação de ativos brasileiros no exterior. No documento, enviado à imprensa nacional, a entidade defende a divisão dos recursos da multa com os Municípios brasileiros. Confira aqui a nota na íntegra. 

O momento é delicado e os gestores municipais de todo o país enfrentam inúmeras dificuldades para fechar as contas corretamente. Com a desaceleração da economia, o corte de gastos teve impacto direto nas atividades locais. Uma medida que poderia trazer alívio aos cofres das Prefeituras seria a repatriação de recursos do exterior. Durante a primeira fase do programa, o montante obtido com o Imposto de Renda (IR) foi partilhado entre a União, os Estados e os Municípios. Já os valores da multa ficaram apenas com a União.

Uma segunda etapa do programa está tramitação no Congresso Nacional, e a matéria pode  alterar essa partilha. Segundo o texto, os recursos obtidos com a multa também devem ser partilhados com os outros Entes federados. A medida poderia beneficiar os Municípios brasileiros, já que acrescentaria recursos aos cofres locais.

Fonte: Agência CNM

 

Mobilização: Ziulkoski convoca municipalista para agenda, em Brasília, no próximo dia 5

03032016_plateiamarcha2016_tpNo próximo dia 5 de outubro, municipalistas de todo o Brasil se reunirão em mobilização nacional, no Auditório Petrônio Portela do Senado Federal. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, convoca os agentes e gestores municipais a se unirem nessa agenda histórica. Para ele, os principais desafios enfrentados devem motivar a manifestação e a busca por soluções, além de pressionar os poderes Executivo e Legislativo para resolver a grave crise dos governos locais, que se arrasta ao longo dos anos.

Ziulkoski lembra que dentre as principais causas para a situação a que chegou as Prefeituras estão os quase 400 programas oficiais que o governo oferece aos Municípios, com valores totalmente defasados. Para ele, é inaceitável continuar recebendo R$ 0,30 centavos por aluno para adquirir a merenda escolar; R$ 10 mil para manter toda equipe da Estratégia de Saúde da Família com médico, enfermeira, veículo e motorista de custo final acima de R$ 30 mil; R$ 12,00/mês para promover o transporte escolar do ensino fundamental da área rural.

Isso, sem contar com os constantes atrasos nos repasse desses programas e com a redução sistemática do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Conforme alerta o líder municipalistas, a dívida de R$ 43 bilhões em Restos a Pagar da União com os Municípios agrava ainda mais o cenário e o torna catastrófico. “Essa é a oportunidade de cobrar e exigir do governo federal e do Congresso Nacional a aprovação de propostas que ajudem a enfrentar a atual crise”, informou Ziulkoski. Uma vez que eles contribuíram para que o problema chegasse a patamar tão elevado, devem se envolver para encontrar as soluções.

Pauta
“Vamos reiterar aos deputados e senadores a importância da votação imediata de projetos com impacto positivo nos Municípios, como a Lei de Resíduos Sólidos, o Imposto Sobre Serviços (ISS), Piso Salarial do Magistério, encontro de contas na área da Previdência, Judicialização da Saúde e contratação de consórcios públicos”, listou Ziulkoski. Apesar de a Mobilização estar agendada para depois das eleições municipais, o presidente da CNM salienta que não é razoável abandonar as localidades.

“No Município nascemos, vivemos e não podemos abandonar a luta. São os Municípios que dão vida ao Brasil é neles que são recolhidos uma série de impostos. E de tudo que é arrecadado, pouco retorna para investimento e atenção à Saúde, Educação e Área Social”, destacou o líder municipalista, ao perguntar: Pense o que será de nosso País se os Municípios fossem vistos com outros olhos pelas nossas autoridades?

Faça já sua inscrição, e não fique de fora de mais essa marca municipalista

Fonte: Portal CNM

Publicada emenda que amplia a Desvinculação de Receitas da União

O Congresso Nacional publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a Emenda Constitucional (EC) 93. O texto modifica o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Promulgada pelos parlamentares no último dia 8 de setembro de 2015, a Emenda permite a desvinculação de 30% das receitas da União até 2023. Outro ponto importante é que ela prevê a criação de uma espécie de DRU para Estados e Municípios, chamadas de DRE e DRM, respectivamente, desde que o remanejamento não afete os recursos destinados à Saúde e à Educação.

A última autorização para a DRU venceu em 31 de dezembro de 2015. O projeto foi uma das prioridades do ajuste fiscal proposto pelo governo de Dilma Rousseff. Contudo, não foi adiante. Já no governo interino de Michel Temer, a base aliada acelerou a tramitação da matéria, também considerada prioritária para a nova equipe econômica, e obteve sucesso na aprovação.

Fonte: Agência CNM

Bate-papo com a CNM esclarece dúvidas sobre elaboração do Plano de Mobilidade Urbana

Na manhã desta quinta-feira (25/8), o Bate-papo com a CNM retomou a conversa sobre Mobilidade Urbana, com a Técnica Luma Costa. A atividade, coordenada pelo consultor da CNM Maurício Zanin, foi ao ar ao vivo na TV Portal CNM. Para assistir novamente, clique aqui. 

Na pauta, Luma destacou a importância da integração do Plano Diretor com o Plano de Mobilidade,  uma das questões que a CNM discute, buscando o adiamento do prazo.

“O prazo para o Plano de Mobilidade Urbana se extinguiu em abril de 2015 e o Plano Diretor precisa ser atualizado agora em 2016.  A CNM pressiona para que o Congresso adie essa exigência e o município consiga aproveitar esse momento de elaboração dos Planos Integrados”, destacou Luma.

Também foram abordadas as fontes de financiamento  e o envolvimento da população na elaboração do Plano. “Essa é a Proposta do Projeto Movimente que a CNM está desenvolvendo em parceria com a Universidade de Michigan”, ressaltou Luma.

Bate-papo  é um espaço online que ocorre semanalmente, para esclarecer dúvidas sobre diferentes temas de interesse dos municípios. Para embasar a conversa foram disponibilizados previamente dois materiais de apoio sobre o tema (acesse aqui).