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Aprovada emenda da CNM que acaba com concentração do ISS em poucos municípios

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Sugerida pela CNM a emenda aglutinativa de número 4 acaba com a concentração da arrecadação do ISS em apenas 30 (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)

A mobilização da Rede Municipalista rendeu mais um importante resultado para os Municípios. Foi aprovada, nesta quarta (16/9), a emenda aglutinativa da CNM ao PLP 366/13 que muda o local de cobrança de Impostos sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) dos planos de saúde, empresas de leasing e operadoras de cartões de crédito e débito.

Apresentada pelos deputados Hildo Rocha (PMDB-MA) e Soraya Santos (PMDB-RJ), sugerida pela CNM, a emenda aglutinativa de número 4 recebeu 340 votos sim, 67 não, e duas abstenções. Ela determina que a arrecadação seja no município em que houve o serviço, diferente do que ocorre hoje, onde o imposto fica na cidade-sede. Isso acaba com a concentração da arrecadação em poucas cidades.

Agora o projeto será apreciado pelo Senado Federal e, para garantir um resultado positivo, a mobilização de prefeitos, demais gestores e Agentes deve ser intensificada.

Saiba como votaram os deputados.

Com informações da Agência CNM

Aprovado projeto que estabelece pagamentos do Fundo das Exportações (FEX)

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 2455/15 (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 2455/15 ainda será votado pelo Senado (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)

Aprovado nesta terça-feira (8/9), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2455/15 que estabelece como serão os pagamentos do Fundo das Exportações (FEX). O PL autoriza a União a repassar a estados, municípios e ao Distrito Federal um total de R$ 1,95 bilhão. A matéria, que ainda será votada pelo Senado, representa mais uma vitória para o Movimento Municipalista.

A transferência de recursos a estados e municípios tem ocorrido desde 2004 para compensar as perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados. Parte dessa compensação já é definida pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), mas outra parte precisa ser anualmente prevista em lei devido à falta de regulamentação.

De acordo com o projeto, o montante será entregue aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em quatro parcelas iguais de R$ 487,5 milhões, de outubro de 2015 a janeiro de 2016, proporcionalmente a coeficientes individuais de participação definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados e do DF.

Para viabilizar o repasse, os municípios, o DF e os estados deverão enviar ao Poder Executivo federal informações sobre o volume de créditos do ICMS acumulados pelas empresas exportadoras, sob pena de suspensão da transferência.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Aprovada em 1º turno PEC que proíbe União de impor despesa a Estados e Municípios

A PEC atende antiga reivindicação da CNM ao proibir a aprovação de lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)
A PEC atende antiga reivindicação da CNM ao proibir a aprovação de lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

A mobilização de entidades estaduais e prefeitos de todo o País conquistou mais uma vitória para a pauta municipalista. Orientados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), os gestores dispararam telefonemas e encaminharam mensagens aos parlamentares com o pedido do voto favorável e garantiram a aprovação, em 1º turno, da Proposta de Emenda a Constituição que proíbe a União de impor despesa a Estados e Municípios. A votação da PEC 172/12 ocorreu nesta quarta-feira (2/9) e contou  com 379 votos favoráveis e 47 contrários. O substitutivo da comissão especial precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara.

Clique aqui para saber como votaram os deputados.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a proposta é um dos itens do Pacto Federativo e atende antiga reivindicação da CNM ao proibir a aprovação de lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

De acordo com o texto do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), essa regra será aplicada inclusive em relação a encargos previstos em ato normativo. A regra valerá inclusive para o custeio de piso salarial profissional cuja competência de definição tiver sido delegada à União, como o piso dos agentes de combate às endemias e o dos professores da rede pública.

Adicionalmente, o texto prevê que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes. Para isso, terá de haver aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa no âmbito federal que compense os efeitos financeiros da nova obrigação assumida pela União.

Por acordo entre a maior parte dos líderes partidários, o PT apresentou um destaque que foi aprovado por 366 votos a 54 e retirou do texto dispositivo que permitia a compensação anual dos repasses de custeio com os pagamentos devidos por Estados, Municípios e o Distrito Federal à União, exceto os débitos previdenciários.

Com informações da Agência Câmara

Em Minas Gerais, Ação Municipalista reúne mais de 170 participantes

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O evento foi promovido com a missão de incentivar, capacitar, orientar e trocar informações com os gestores e servidores municipais sobre as reivindicações municipalistas (Foto: Sarah Buogo)

Para aumentar a mobilização em defesa dos interesses municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realiza uma série de encontros da Rede Municipalista. A edição mais recente ocorreu nos dias 17 e 18 de agosto, em Belo Horizonte (MG).

Participaram mais de 170 pessoas entre prefeitos, vereadores e agentes municipalistas.  Os representantes capacitados no encontro serão os responsáveis pela difusão das informações em seus municípios. Eles ficarão encarregados de manter as prefeituras informadas sobre todas as decisões que ocorrerem em Brasília.

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Luiz Moraes foi indicado para ser o agente municipalista de Alfenas/MG (Foto: Sarah Buogo)

É o caso de Luiz Marcos Leite Moraes, agente municipalista indicado em Alfenas, localizado a 350 km da capital Belo Horizonte. Presente no encontro, Luiz destacou a criação da Rede Municipalista como uma ferramente para que os municípios sejam os principais entes da federação.

“Se não for assim, nunca conseguiremos nada. Já passou da hora de os municípios serem os protagonistas. A criação de redes em um ambiente regional aumenta a capacidade de sucesso. Com esse projeto espero apoio técnico e um canal mais próximo de troca de informações entre a região de Alfenas e a CNM”, destaca Luiz.

Em setembro, os Encontros da Rede Municipalista serão realizados em Teresina/PI (10), Manaus/AM (15) e Salvador/BA (23).