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Consórcio Intermunicipal é tema de informativo da FGM

O tema dos Consórcios Intermunicipais foi pauta no informativo “Comunicação da Semana” enviado pela Federação Goiana de Municípios (FGM), na segunda-feira (18/4). No material, o presidente  da FGM, Divino Alexandre da Silva, pontuou a importância dos Consórcios  como alternativa aos gestores municipais neste momento de crise política e econômica. O prefeito esteve presente nos dias 12 e 13 de abril do  I Seminário Nacional de Consórcios Públicos Intermunicipais, promovido pela CNM durante o Congresso 3º Congresso Pernambucano de Municípios.

O material foi encaminhado para Prefeitos e Secretários de Goiás, Associações estaduais e regionais, entre outras entidades. Leia o conteúdo divulgado:

Consórcios intermunicipais como alternativas aos gestoresimage

Não é novidade que os municípios brasileiros estão enfrentando sérias dificuldades. Em Goiás, essa situação também não é diferente, marcada pelo aumento de demandas e as constantes quedas de repasses aos governos locais. Para superar isso, é necessário ter novas e criativas alternativas e o fortalecimento dos consórcios é um dos caminhos.

Os consórcios intermunicipais são sociedades de municípios integrantes de uma determinada região com o objetivo de fortalecer os integrantes para execução de obras e serviços em conjunto, mediante planos previamente estabelecidos. Tais uniões visam aumentar a qualidade dos serviços prestados à população.

Os consórcios são importantes passos para a realização de ações de interesse comum. Entretanto, é necessário que todos os integrantes estejam comprometidos com o cumprimento de sua quota de trabalho ou contribuição financeira para que o consórcio alcance os objetivos previamente estabelecidos.

Gestores e gestoras municipais, as dificuldades que os municípios enfrentam com a crise econômica e política exige que os municípios tenham soluções criativas para superar os obstáculos para a realização de serviços importantes para a população. Os consórcios intermunicipais podem ser um dos caminhos.
Panamá de Goiás, 18 de abril de 2016

Acesse a pauta de reivindicação prioritária da XIX Marcha

Em formato digital, já está disponível a Pauta Municipalista Prioritária da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios de 2016. Elaborado pela CNM, o documento traz entre as prioridades projetos em tramitação no Congresso Nacional que tratam, por exemplo, do Pacto Federativo, de Resíduos Sólidos e alterações legais que promovem melhorias na arrecadação municipal. Para acessá-lo, clique aqui.

Clique na imagem para baixar a pauta
Clique na imagem para baixar a pauta

O material está sendo disponibilizado com mais de dois meses de antecedência para que a atuação dos agentes municipalistas junto aos parlamentares se mantenha forte.  A agenda está programada para os dias 9 e 12 de maio, na Capital Federal. As inscrições devem ser realizadas pelo hotsite do evento (acesse aqui).

 

A pauta prioritária é uma seleção dos projetos considerados mais importantes para os Municípios, originados do Poder Executivo, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Ação Municipalista no RJ se encerra com orientações para o último ano de mandato

As orientações para o último ano de mandato finalizam programação (Foto: Portal CNM)
As orientações para o último ano de mandato finalizaram programação (Foto: Portal CNM)

Nesta terça-feira (23/2), gestores municipais cariocas estiveram reunidos no Ação Municipalista, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Depois de compreender melhor os recursos para o mandato atual, o grupo recebeu orientações para terminar a gestão sem pendências.

A consultora jurídica da entidade, Elena Garrido, começou o debate respondendo à pergunta de um dos participantes. A dúvida dele era se deveria obedecer os prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou na Lei Eleitoral. Nesse sentido, a resposta foi clara: “existem prazos que a Lei Eleitoral pede e a LRF também, mas tem que respeitar a LRF”.

Na visão de Garrido, esse é um dos assuntos que preocupa os prefeitos de todo o Brasil. Para ela, o tema “nunca precisou ser levado tão à sério”. Ela destacou ainda que por não entenderem ou mesmo não conhecerem as regras, os gestores acabam sendo condenados por improbidade administrativa.

Outro ponto importante mencionado na apresentação foi sobre os Restos a Pagar (RAP). Os participantes puderam compreender o conceito e saber que não podem deixar RAP após o encerramento do ano. A consultora da CNM enfatizou que, diferentemente da União, os Municípios não dispõem desse mecanismo.

“Às vezes vocês assumem um compromisso com a comunidade, realizam uma obra, mas raramente vocês têm os recursos para sustentar o custeio dessa obra sozinhos. O dinheiro do governo não vem e então a obra fica parada”.

Na apresentação, Garrido mostrou que a União possui R$ 43,1 bilhões inscritos em RAP, dos quais mais da metade foram inscritos em outros exercícios. Como foi dito por ela, esses RAP antigos correm o risco de cancelamento. Portanto, os gestores devem ficar alertas com a realização de obras neste último ano de mandato.

Fonte: Portal CNM

 

Confira o hotsite da campanha Viva seu Município

viva seu município
Clique na imagem para acessar o hotsite

Com novo layout, o hotsite da campanha Viva Seu Município traz informações importantes sobre a Semana Municipalista, que será realizada entre os dias 22 a 26 de fevereiro. Todos os gestores e agentes municipalistas são convidados a acessar a página (clique aqui) e participar do movimento.

Com o slogan “gestão e população unidos contra a crise”, a campanha reforça a importância do apoio da comunidade, objetivo mantido desde a sua primeira edição. Mais do que nunca, os esforços precisam ser somados para superar a crise que persiste e se agrava sobre os ombros dos gestores municipais.

Na página, os visitantes encontram a pauta municipalista, assuntos mais urgentes do movimento, como a repatriação de recursos do exterior, Restos a Pagar (RAP), atraso no pagamento dos programas federais e reformulação do pacto federativo.

Além disso, os Municípios que quiserem aderir à campanha Viva seu Município deste ano podem fazer o download de todos os materiais gratuitamente. No menu Divulgação, a entidade disponibiliza a logomarca, banner, capa para Facebook e outras peças gráficas.

Viva Seu Município
A ideia da campanha surgiu em 2013, com o intuito de promover uma aproximação com a comunidade. Então, no ano seguinte, foi criada a Viva seu Município. Essa foi a primeira iniciativa da CNM direcionada especialmente para que a população compreendesse os motivos da crise das prefeituras brasileiras. Desde então, todos os anos a Confederação realiza a campanha, que também conta com o apoio das entidades estaduais.

Fonte: Portal CNM

PEC que proíbe criação de despesas sem receitas volta para a Câmara

A PEC 128 tem a mesma finalidade da PEC 84/2015, aprovada em agosto de 2015 pelo Senado, articulada pela senadora Ana Amélia  (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)
A PEC 128 tem a mesma finalidade da PEC 84/2015, aprovada em agosto de 2015 pelo Senado, articulada pela senadora Ana Amélia (Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)

Com 57 votos favoráveis, foi aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2015, que impede a criação de leis que imponham ou transfiram encargos financeiros para a União, estados, municípios e Distrito Federal sem fonte de receita ou respectiva transferência de recursos por parte do governo federal. A votação ocorreu na quarta-feira (17/2) no plenário do Senado Federal.  Por ter recebido emendas, a proposta volta agora para novo exame da Câmara dos Deputados.

Os senadores aprovaram a emenda de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que mantém as regras de reajuste dos pisos salariais nacionais dos professores do ensino básico, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.

Foi rejeitada a emenda do senador Ricardo Ferraço (sem partido-ES) que proibiria a União de reduzir alíquotas de alguns impostos sem que estados e municípios fossem recompensados pela perda de arrecadação decorrente dessas desonerações.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC 128 tem a mesma finalidade da PEC 84/2015, aprovada em agosto de 2015 pelo Senado e que espera análise da Câmara dos Deputados. Assim como o texto dos deputados, a proposta articulada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) busca atender antiga reivindicação de estados e municípios contra a criação de programas federais com execução a cargo de estados e municípios. Os entes federativos alegam não ter mais como assumir os crescentes encargos decorrentes desses programas.

O texto estabelece que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes.

Fonte: Agência Senado

Inscreva-se para a XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios

Clique na imagem para acessar o hotsite da Marcha
Clique na imagem para acessar o hotsite da Marcha

Estão abertas as inscrições para a  XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que será de 9 a 12 de maio, na Capital Federal. A presença dos Agentes Municipalistas junto com os prefeitos, vereadores, secretários e demais gestores municipais é fundamental para o sucesso desse ato, que é um marco histórico do municipalismo brasileiro. As inscrições podem ser realizadas pelo hotsite  www.marcha.cnm.org.br

Na página dedicada ao evento também são disponibilizados a programação, downloads, dúvidas e respostas, entre outras informações fundamentais para quem vai participar dessa, que é a maior mobilização municipalista do Brasil.

Sobre a Marcha

Realizada desde o ano de 1998, a Marcha tornou-se o maior evento político do País. Durante o evento são discutidas questões que influenciam no dia a dia dos entes federados. Também são apresentadas às autoridades as reivindicações do movimento municipalista.

Na edição mais recente, em 2015, quase oito mil gestores participaram do evento. A expectativa é que este ano a Marcha seja ainda mais marcante.

  • Serviço:
  • O que: XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios
  • Quando: 9, 10, 11 e 12 de maio de 2016.
  • Onde: Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília/DF
  • Inscrições e informações: www.marcha.cnm.org.br

Prorrogado o prazo para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico

(Foto: freepik)
A prorrogação até 2017 do prazo é uma importante vitória para o movimento municipalista (Foto: freepik)

O prazo para os gestores locais elaborarem o Plano de Saneamento Básico foi prorrogado por mais dois anos. A nova data foi sancionada pela  presidência da República, no dia 31 de dezembro de 2015, por meio do Decreto 8.629/2015. É uma importante vitória para o movimento municipalista. Em 2015 a CNM se mobilizou em busca de nova data para o cumprimento da exigência, uma vez que o governo federal não tem cumprindo com seu papel de promover apoio técnico para os Municípios elaborarem os planos. Essa realidade foi apresentada tanto à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) quanto ao Ministério das Cidades (MCidades).

O prazo já havia sido estendido uma vez e findava no dia em que o novo decreto foi publicado. Assim, a área técnica de Saneamento da Confederação volta a informar que a elaboração do plano é uma obrigatoriedade imposta aos Municípios pela Lei do Saneamento Básico 11.445/2007. Ele deve englobar os quatro eixos do Saneamento: drenagem de água pluvial, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e resíduos sólidos.

Mais informações e o decreto na íntegra estão disponíveis no Portal da CNM, acesse a matéria completa aqui.  

Prazo maior para Municípios elaborarem Plano de Mobilidade será analisado pelo Senado

O projeto foi aprovado pela Câmara no final de 2015 (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)
O projeto foi aprovado pela Câmara no final de 2015 (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

Prorrogar o prazo limite para os Municípios elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana (PMU) – compatível e integrado ao plano diretor – para abril de 2018 é o que propõe o Projeto de Lei (PL) 7.898/2014. Ele foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, no final de 2015, e segue para análise no Senado Federal.

Instituído pela Política Nacional de Mobilidade Urbana, por meio da Lei 12.587/2012, o Plano representa um instrumento de planejamento dos deslocamentos nos Municípios brasileiros. Por isso, deve tratar de aspectos como serviços de transporte público, áreas de estacionamento, circulação viária e acessibilidade para pessoas com deficiência.

A legislação que está em vigor desde 2012 estabeleceu três anos para a elaboração do PMU, nos Municípios com mais de 20 mil habitantes – prazo que venceu em abril de 2015. No entanto, a maioria das Prefeituras não conseguiu cumpri-lo, por problemas financeiros e técnicos. Diante dessa realidade, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) apresentou o projeto com a sugestão de novo prazo.

O parlamentar reconhece que o governo editou a norma e não considerou a necessidade de apoiar os Municípios. Com a medida, ele acredita que a União disponibilizará ajuda para as prefeituras concluírem os Planos até 2018. “Os recursos estão nas mãos da União, enquanto Municípios e Estados estão falidos. Um projeto desses tem custo e eles [Municípios] não têm condições de arcar com esses custos”, ressaltou o autor da proposta.

Veja o PL-7898/2014

Agência CNM, com informações da Agência Câmara

Projetos prioritários poderão ser incluídos na Lei de Mobilidade Urbana

Essa é uma questão importante para milhares de Municípios brasileiros (Foto: freeimages)
Essa é uma questão importante para milhares de Municípios brasileiros (Foto: freeimages)

Conhecida como a Lei de Mobilidade Urbana, a Lei 12.587/2012 deverá sofrer alterações segundo alerta da CNM. Ela poderá englobar a escolha de cinco projetos-piloto em cada Estado, que serão desenvolvidos com prioridade e também terão preferência no recebimento dos recursos. Esses projetos deverão ser avaliados e corrigidos para que possam servir de referência aos Municípios.

Quem apresentou a proposta foi o senador Wellington Fagundes (PR-MT). O relatório, escrito por ele, obteve aprovação da Comissão Senado do Futuro na quarta-feira, 16 de dezembro. Agora, a sugestão deverá tramitar na Casa como projeto de lei.

No documento, os parlamentares avaliaram o tema: a urbanização sustentável e eficiente das cidades. E essa é uma questão importante para milhares de Municípios brasileiros. A Confederação articula a aprovação do Projeto de Lei (PL) 7.898/2014, que prorroga por três anos o prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana. Ele está em tramitação na Câmara dos Deputados.

O Plano de Mobilidade Urbana (PMU) é o principal instrumento da política urbana brasileira e também mecanismo de planejamento para enfrentar os desafios do setor. Entretanto, poucas cidades conseguiram cumprir a determinação.

O prazo para elaboração do documento encerrou em abril de 2015 e mais de 70% das capitais e cidades acima de 500 mil habitantes não alcançaram o objetivo. Esse número é ainda mais expressivo se forem consideradas as cidades com mais de 50 mil habitantes: 95% delas também não fecharam o plano.

Principais entraves
Parte desse cenário é explicada pela falta de apoio técnico aos Municípios brasileiros. Sem instruções, a elaboração do plano se torna demorada e penosa. Outro desafio está na coleta de dados. As equipes capacitadas para realizar os planos nas cidades enfrentam problemas na hora de reunir informações e fazer o mapeamento, antes da criação de um plano compatível com as necessidades do Município.

Contudo, o documento não significa o fim dos desafios dos gestores. Uma vez contruído o plano, se fazem necessários recursos financeiros para por em práticas as ações previstas. Na contramão disso, o governo federal realizou cortes e enxugou o orçamento previsto para que o Ministério das Cidades cumpra a obrigação prevista no artigo 16 da Lei 12.587/2012 de prestar apoio técnico e financeiro aos entes federados.

Novo sistema
Para amenizar os problemas com a coleta de dados, foi desenvolvido o Sistema de Informações em Mobilidade Urbana (Simu). Ele ainda está em fase de testes, mas veio com a proposta de formar uma rede nacional de coleta, armazenamento e compartilhamento de dados.

Atualmente, o Simu está sendo aplicado em 10 cidades-piloto. Dentre elas: Canaã dos Carajás (PA), Votuporanga (SP), Teresina (PI), Canoas (RS) e Fortaleza (CE). Esses Municípios estão recebendo as aplicações assistidas pelo Ministério das Cidades. Quando finalizado, os dados devem ser abertos para consulta pública em uma plataforma online.

Fonte: Agência CNM

CNM contesta atrasos em repasses da Educação Infantil

Preocupada, a CNM encaminhou ofícios reivindicando que o valor referente a 2015 seja repassado às instituições públicas brasileiras de Educação Infantil ainda neste ano (Foto: complaint)
Preocupada, a CNM encaminhou ofícios reivindicando que o valor referente a 2015 seja repassado às instituições públicas brasileiras de Educação Infantil ainda neste ano (Foto: complaint)

Em virtude dos atrasos em repasses destinados à Educação Infantil (referentes ao exercício de 2015), a CNM encaminhou ofícios para o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pedindo esclarecimentos sobre a demora nas transferências e a solução do problema. Os documentos foram protocolados na quarta-feira (4/11).

Antes disso, a Confederação foi informada pelo FNDE de que o atraso ocorreu em razão da questão orçamentária. O órgão confirmou que não tem previsão de quando será feito o repasse.

A CNM lembra que falta apenas um mês para encerramento do exercício de 2015 e o atraso prejudica a qualidade e a oferta educacional nos Municípios de todo o País. Os repasses da Educação Infantil estão previstos por meio das Resoluções 15/2013, 16/2013 e 19/2014. Elas tratam, respectivamente, de novos estabelecimentos, novas turmas e manutenção da Educação Infantil a crianças de 0 a 48 meses de famílias beneficiárias do Bolsa Família. Os recursos são fundamentais para atender as demandas solicitadas pelos gestores municipais.

 

 

Clique na sigla para ler na íntegra os ofícios encaminhados pela CNM: FNDE e MEC

Com informações de Agência CNM.