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No Dia do Municipalismo, Bate-papo com a CNM terá transmissão especial

Na sexta-feira, 23 de fevereiro, o Bate-papo com a CNM terá um formato especial. Para marcar o Dia do Municipalismo, a atividade contará com três pontos de transmissão diferentes: em Porto Alegre (RS), com a participação do Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski; em Cataguases (MG), ao vivo da Ação Municipalista realizada no Município; e em Brasília, direto do estúdio da CNM, falando sobre a campanha Viva Seu Município. 

 
O Bate-papo com a CNM se  inicia ao vivo às 10h, pelo Live da CNM no Facebook (acesse aqui) e também pelo canal da Confederação no Youtube (acesse aqui). Para participar, basta acessar um dos canais nos dias e horários marcados. Perguntas podem ser enviadas antecipadamente para redemunicipalista@cnm.org.br ou durante a transmissão pelo grupo da Rede no Telegram e Facebook.
 
5ª edição da campanha Viva Seu Município
 

Em 2018 a campanha Viva seu Município volta seu olhar para o compromisso, tanto do prefeito quanto do cidadão, em garantir a sustentabilidade do Município. Com o slogan “o compromisso de todos começa aqui”, a entidade reforça a importância de os gestores municipais adotarem a transparência no diálogo com o cidadão e também lembra o cidadão de que ele precisa ter um papel ativo e acompanhar o andamento das ações locais.

Para auxiliar os gestores, a CNM criou um hotsite (acesse aqui). A página reúne todo o material necessário para que os prefeitos possam participar da campanha Viva seu Município. Entre o conteúdo disponível, está o Guia de Mobilização, que apresenta em detalhes as conquistas do movimento municipalista em 2017 e as pautas prioritárias para este ano.

 
Ação Municipalista
O evento é organizado pela Confederação em parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM) e tem como objetivo dialogar com gestores municipais sobre assuntos pertinentes a administração municipal.
Na pauta do evento estão previstos assuntos como: Conquistas 2017 (ISS, Encontro de Contas, Cefen, Precatórios entre outros); Pautas Municipalistas (AFM, 1% FPM, Atualização dos Programas Federais, Lei Kandir, Licitações, UPA, Creche, Calc, Improbidade); e Compromisso Brasil para a XXI Marcha.


SERVIÇO
Quando: 23 de fevereiro de 2018, às 8h30
Onde: Centro Cultural Huberto Mauro, Cataguases/MG
Informações: 61 2101-6000

Bate-papo detalha os principais impactos das conquistas municipalistas

Na próxima sexta-feira, 1º de dezembro, o Bate-papo com a CNM vai detalhar as principais conquistas municipalistas obtidas junto ao Legislativo e Executivo nas últimas semanas e seus impactos para os Municípios brasileiros. O tema será abordado pelo diretor executivo da CNM Gustavo Cezário e pelos consultores Eduardo Stranz e André Alencar. O Bate-papo se inicia ao vivo, às 10h, pelo Live da CNM no Facebook  (acesse aqui) e também pelo canal da Confederação no Youtube (acesse aqui).

Para participar, basta acessar um dos canais nos dias e horários marcados. Perguntas podem ser enviadas antecipadamente para redemunicipalista@cnm.org.br ou durante a transmissão pelo grupo da Rede no Telegram e Facebook.

Conquistas Municipalistas

Entre as principais conquistas, os participantes vão falar sobre o Encontro de Contas. Pleito que já vinha tramitando no Congresso Nacional há mais de quatro legislaturas, permitirá, agora, que os Municípios saibam o valor total de suas dívidas previdenciárias. O valor devido dependerá do resultado final entre créditos e débitos que os Entes municipais possuem com a União. Sendo assim, as parcelas a serem pagas sujeitam-se ao saldo final do encontro entre os débitos dos Municípios e a Previdência Social.

Além disso, durante a mobilização de mais de dois mil prefeitos que vieram a Brasília, no dia 22 de novembro, o presidente Michel Temer determinou que até dezembro seja repassado auxílio financeiro de R$ 2 bilhões aos Municípios brasileiros sob a forma do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Sessão do Congresso é transferida para esta quarta (8). Intensifique a mobilização pela derrubada do veto ao Encontro de Contas!

Agentes Municipalistas, prefeitos e demais gestores municipais devem continuar mobilizados, pressionando os parlamentares para que eles votem pela derrubada do veto ao Encontro de Contas – uma luta histórica do movimento municipalista. Isso porque, a sessão do Congresso Nacional, prevista para terça-feira, 7 de novembro, às 19h, foi remarcada para esta quarta-feira, 8, também com início às 19h.

O Encontro de Contas é o item 7 da pauta e será apreciado como Veto 30/2017. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) intensificou as ações da entidade junto aos parlamentares para a derrubada do veto e pede o mesmo engajamento dos gestores municipais e de todos os envolvidos com o movimento municipalista.

A derrubada do veto representa um alívio nas finanças municipais que estão à beira de um colapso. “Estamos vivendo um momento de crise profundo, mas ela não foi criada por vocês. Ela foi construída em Brasília e nós estamos sofrendo e vamos sofrer ainda esse impacto pelos próximos anos”, destacou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski durante evento promovido pela entidade em Vitória (ES).

A medida, conforme explicou Ziulkoki aos presentes, deve amenizar o impacto da crise financeira nos Municípios. “Vocês têm recursos para receber da União”, explicou.

Leia a matéria na íntegra no Portal da CNM: https://goo.gl/Vmw1RL

Conquista: Câmara aprova MP da dívida previdenciária e encontro de contas entre União e Municípios

É importante os gestores se manterem mobilizados para garantir a aprovação do texto pelos senadores (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o movimento municipalista tiveram mais uma importante conquista no Congresso Nacional. O Plenário da Câmara aprovou, na noite desta terça-feira, 22 de agosto, emenda que prevê o encontro de contas entre a União e os Municípios, uma das principais reivindicações dos gestores nos últimos anos.

Os deputados aprovaram o texto da Medida Provisória 778/2017, que trata do parcelamento da dívida previdenciária. A MP – aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB) – segue para votação no Senado. Diante disso, a CNM reforça a importância de os gestores se manterem mobilizados para garantir a aprovação do texto pelos senadores.

A emenda do encontro de contas foi elaborada pela CNM e apresentada pelo deputado Herculano Passos (PSD-SP), que coordena a Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios e se empenhou para a aprovação da medida. A emenda 25 teve 276 votos favoráveis e 100 contrários. “Em várias ocasiões, os Municípios pagaram mais do que deviam para o INSS [Instituto Nacional de Seguro Social], e esse é o momento de fazer justiça”, afirmou o Passos.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, realizou intensa articulação no Congresso para viabilizar a aprovação do texto. Em reunião com parlamentares, ele destacou a importância da emenda. “Isso não é um favor, mas sim o cumprimento da Lei. É isso que nós queremos. Se somarmos, temos mais a receber do que a pagar à União. Então, o que nós queremos é algo que é de direito, e precisamos da ajuda do Congresso para conseguir isso”, disse.

Outra importante vitória se refere ao aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. A medida está prevista no relatório apresentado pelo senador Raimundo Lira e também foi uma luta da Confederação. Os deputados também postergaram o prazo de adesão de 31 de julho para 31 de outubro.

Clique aqui para ler a notícia na íntegra no site da CNM. 

Fonte: Portal CNM

Vitória: prazo para gestores reclassificarem Restos a Pagar é prorrogado para 30 de novembro

Vitória Municipalista! Clique na imagem para acessar o decreto que prorrogou o prazo

O movimento municipalista obteve nova vitória nesta sexta-feira, 30 de junho. O governo federal adiou o prazo para os gestores municipais reclassificarem os valores relativos aos Restos a Pagar (RAPs) não processados para o dia 30 de novembro. Estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam que a União deve cerca de R$ 31,5 bilhões aos Municípios. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A Confederação alerta que, com a prorrogação, o primeiro passo para os gestores é a realização de levantamento e classificação das obras, processadas e não processadas. Nesse relatório, deve constar o órgão responsável por cada obra, como, por exemplo, Ministério da Educação, da Saúde, das Cidades. Destaca-se que esses são responsáveis por indicar a classificação.

Além disso, ressalta-se que na listagem das obras não processadas, os gestores precisam mapear os problemas para que possam ser resolvidos. Após esses procedimentos e os ajustes dos problemas relatados, o Município precisa procurar a instituição financeira responsável pela obra para solicitar a medição.

Leia a matéria completa no Portal da CNM.

Confira o calendário dos Diálogos Municipalista 2017

Aproximar a entidade das demandas municipais. Esse é o objetivo do Diálogo Municipalista promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O evento, que acontece em várias etapas, já tem calendário definido para o segundo semestre de 2017. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo hotsite do projeto (acesse aqui). É importante confirmar a presença antecipadamente pois as vagas são limitadas.

O primeiro evento do projeto ocorrerá nos dias 1º e 2 de agosto, na Cidade de Goiás (GO). De lá, a equipe técnica da CNM segue rumo ao Município de Campo Grande (MS) para dar continuidade aos trabalhos. O cronograma completo pode ser acessado em dialogo.cnm.org.br

Próximas edições:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Portal CNM

 

Municipalistas querem derrubar veto do ISS e redistribuir R$ 6 bilhões entre os Municípios

É nesta terça-feira, 30 de maio, às 19h30, a apreciação de uma das principais reivindicações do movimento municipalista: a derrubada do veto 52, que trata da reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS). A medida possibilita a redistribuição de mais de R$ 6 bilhões a todos os Municípios do País. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a necessidade de os gestores se mobilizarem e destaca que a aprovação depende da pressão de prefeitos e vereadores aos parlamentares das duas Casas.

Líder do movimento municipalista, Paulo Ziulkoski, ressalta que é fundamental os gestores se unirem e movimentarem os parlamentares em prol dessa pauta. “Eu quero que os prefeitos tragam seus deputados e senadores para trabalharem com a gente, e na hora de apreciar o veto do ISS eles votem a nosso favor”, alerta. Diante disso, ele aponta que é necessário entrar em contato com os parlamentares do estado para que compareçam à sessão, formem quórum para votação e derrubem o veto.

A entidade está em contato direto com deputados e senadores alertando que é imprescindível a continuidade dos ritos do processo legislativo e a realização da sessão, especialmente diante da necessidade de recuperação financeira. Ziulkoski destaca que votar a favor dos Municípios é votar a favor dos cidadãos: “não estamos reivindicando nada para o prefeito, para o vice-prefeito ou para o vereador; queremos recurso para melhorar a saúde, a educação, o saneamento e a assistência social”.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, destacou – em sessão do Congresso na semana passada –, a importância da matéria e reafirmou o compromisso feito durante a Marcha a Brasília de que colocaria o veto em votação. “Essa é uma matéria extremamente importante para os municípios brasileiros. Já, inclusive, tive oportunidade, numa conversa institucional com o presidente da República, de lhe comunicar que havia um movimento nesse sentido da derrubada do veto e, mesmo assim, democraticamente, cumprindo o meu papel institucional e cumprindo o meu compromisso para com os prefeitos do Brasil, eu iria pautá-lo”, disse.

O parlamentar destacou, ainda, a importância de os gestores se mobilizarem pela derrubada ao veto. “A pauta está garantida, agora a votação depende da pressão do prefeito e vereadores aos representantes das duas casas”, continuou. Na Marcha, deputados e senadores de vários partidos destacaram que iriam apoiar o movimento municipalista liderado pela Confederação na aprovação do pleito.

Votação
Segundo o Senado Federal, na sessão conjunta, a reunião de deputados e senadores ocorre em um mesmo instante, por meio de escrutínio secreto. Para iniciar a sessão, é necessária que tenha o quórum para votação, correspondente à maioria absoluta das duas Casas – 41 senadores e 257 deputados. A CNM luta pela derrubada de sete dispositivos que foram vetados pelo governo federal.

No caso do ISS, a apuração dos votos ocorrerá, primeiramente, no Senado, por ser a Casa originária da matéria. Se mantido o veto, os votos dos deputados não serão contabilizados. No entanto, caso seja rejeitado, segue-se para a apuração dos votos na Câmara. Para o veto ser rejeitado, é também preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas. A matéria cujo veto foi rejeitado é enviada ao presidente da República para promulgação.

Entenda o pleito da CNM
O texto vetado pelo governo federal no dia 29 de dezembro de 2016 transfere a cobrança do ISS, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde. Dessa forma, a derrubada do veto garante uma melhor partilha do imposto e garante justiça fiscal à Federação brasileira.

A CNM defende que o imposto deve ter como captar parte da riqueza que circula por conta da operação tributada e revertê-la em prol da Fazenda Pública de onde ocorreu o fato gerador. Isso porque essas operações (compra com cartão de crédito ou débito, arrendamento mercantil ou prestação de serviços de saúde na rede conveniada aos planos de saúde) só se realizam porque há renda disponível no Município do tomador.

Veja aqui quanto será destinado a seu Município se o veto for derrubado

Fonte Portal CNM

Bate-papo adianta como será a XX Marcha

Clique na imagem para assistir ao Bate-papo na íntegra

“A Marcha é onde muitas das nossas lutas ganham força”. Essa afirmação é do diretor executivo da CNM, Gustavo Cezário, um dos participantes do Bate-papo com a CNM, desta sexta-feira, 12 de maio. A atividade adiantou como será a vigésima edição do evento, as novidades, as expectativas, a programação principal e as atividades paralelas. Também participaram do Bate-papo a coordenadora da área técnica, Luciane Pacheco e os consultores Augusto Braun e Maurício Zanin. O vídeo fica disponível na íntegra na sessão de vídeos do site da Rede, clique aqui para acessar.

Confira os principais pontos da conversa:

Orientações gerais para o evento

Inscrições/credenciamento: é importante que os participantes estejam presentes às 14h, de segunda-feira, 15 de maio,  para a identificação e, assim, evitar problemas com o credenciamento.

Almoço: Para evitar filas para a compra dos tickets de almoço, e com isso, atrasar a participação nas atividades, recomenda-se que eles seja adquiridos ainda no primeiro dia no guichê ao lado do credenciamento.

Deslocamento: em virtude das dificuldades com o trânsito, a CNM vai disponibilizar alguns ônibus, passando por alguns hotéis para facilitar o deslocamento dos prefeitos. É muito importante que os participantes se organizem para não se atrasarem, especialmente no primeiro dia, que terá a abertura oficial.

Pauta Municipalista

Reúne as principais matérias em atual discussão no Congresso Nacional que compõem a pauta municipalista brasileira. A pauta auxilia no direcionamento dos gestores, para que, juntos, as lideranças municipalistas façam vingar matérias benéficas aos Municípios e as prejudiciais possam ser rejeitadas. “Quem estiver aqui (em Brasília) vai estar participando de um momento histórico. Existe uma expectativa alta de que seja apreciado o ISS, durante uma sessão do Congresso, nos dias em que ocorre a Marcha”, destacou o consultor Augusto Braun chamando a atenção para importância da articulação in loco que será realizada com a presença de todos em Brasília.

Programação

Além da atuação política da Marcha, regida pela pauta municipalista, o evento destaca-se também por sua atuação técnica. O corpo de profissionais das Áreas Técnicas da CNM vai atuar diariamente nas Arenas Temáticas – espaços de 1h que vão apresentar a sustentabilidade das políticas locais das diferentes áreas da gestão – ; e nos Balcões de Atendimento, orientando e esclarecendo dúvidas de prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, agentes municipalistas e demais interessados nos temas.  “É um momento de apropriação de todos os conteúdos municipalistas. É um reflexo da estrutura de trabalho da CNM”, destacou Luciane Pacheco, coordenadora da área técnica da Confederação.

Os participantes também contarão com um espaço para conhecer os Projetos da CNM, Totens, balcões com os parceiros como a Caixa Econômica Federal, espaço com os doze Ministérios e Museu Municipalista.

Confira a programação completa: http://www.marcha.cnm.org.br/programacao

Publicações

Serão lançadas na Marcha 25 produções técnicas da CNM, entre cartilhas, guias e folders, disponibilizadas em primeira mão para os participantes. “São estudos, dados e informações para ajudar os municípios a desenvolver as políticas públicas”, explica Luciane.

Novidade

Entre as novidades da Marcha, está o lançamento da Mandala do ODS, onde cada município vai poder verificar como está a sua situação frente aos 17 indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. “Os objetivos são temas que estão no dia a dia da população como Saúde, por exemplo”, complementa Gustavo.

 2º Encontro de Agentes Municipalistas

Além das inúmeras atividades previstas, a Marcha contará com uma programação exclusiva para a Rede Municipalista.  O 2º Encontro de Agentes Municipalistas será no dia 16 de maio, das 14h às 17h.  “Não existe compromisso mais importante para o municipalismo brasileiro, na semana de 15 a 18 de maio, do que a Marcha”, ressalta o consultor Maurício Zanin.

Inscritos

A Marcha já conta com mais de 5 mil pré-inscritos e a expectativa é de que passem pelo evento de 7 a 9 mil autoridades locais.

Vitória municipalista: Senado aprova repatriação

O Senado Federal aprovou na tarde de terça-feira, 14 de março, o projeto que reabre prazo para legalização de ativos remetidos ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera a aprovação uma vitória municipalista, tendo em vista a intensa mobilização para que a partilha do montante arrecadado fosse expressa na redação do projeto.

No texto aprovado já consta como será a divisão de recursos arrecadados com as multas e os impostos entre a União, os Estados e os Municípios. Do montante arrecadado com a multa, 46% serão repassados aos Estados e Municípios por meio dos fundos de participação. O restante fica com a União. Agora, o texto do projeto será remetido ao Planalto para sanção presidencial.

Tramitação

Este projeto corresponde a uma segunda rodada da repatriação. O texto começou a tramitar no Senado, sob forma do Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/2016. O projeto da Casa inaugural previa alíquotas de 17,5% de multa e 17,5% de Imposto de Renda, 35% no total para o contribuinte que pretende legalizar o patrimônio mantido no exterior. Também foi aprovado que parentes de políticos com recursos não declarados no exterior poderiam participar do programa.

Ao ser analisada na Câmara, a proposição sofreu algumas alterações. Foi retirado do texto a possibilidade dos parentes dos parlamentares aderirem à repatriação. Além disso, o então relator da proposta, Alexandre Baldy (PTN-GO), definiu os valores a serem pagos pelos interessados em repatriar os recursos em: 15% de imposto e 20,25% de multa (ou 135% do imposto pago).

Como houve alterações no conteúdo do projeto, a matéria voltou para o Senado para passar novamente pelo crivo dos senadores, que apreciaram em consonância com a Câmara. Sendo assim, a versão final que vai à sanção não inclui os parentes dos políticos e o valor da multa é o estabelecido pela Câmara.

Além disso, o texto aprovado estabelece prazo de 120 dias para a repatriação, contados após 30 dias da publicação da futura lei. O projeto determina que, do total dos recursos arrecadados com a multa, 46% sejam divididos com Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a Constituição prevê para os fundos constitucionais. Essa divisão reflete a conquista da Confederação junto à presidência e ao Plenário do Senado ao final de 2016 de participação dos Municípios na multa.

O pleito municipalista
A intenção de realizar uma repatriação de recursos surgiu sob a justificativa de ser uma forma de ajuste fiscal e receita para equilibrar as contas públicas. À época, o governo federal, chefiado pela então presidente Dilma Rousseff, comprometeu-se a dividir 30% do total arrecadado com os outros Entes da Federação.

Porém, assim que a pauta foi aprovada pelo Congresso Nacional, os trechos que permitiriam a partilha foram vetados na sanção presidencial, retirando dos Estados e dos Municípios a metade dos recursos a fim de aumentar o valor arrecadado pela União.

Sendo assim, dos R$ 46 bilhões conquistados com a multa e os impostos da repatriação, os Municípios teriam apenas o direito ao montante angariado com o Imposto de Renda, que corresponderia a R$ 5,26 bilhões. Tal valor foi incorporado ao Fundo de Participação de Municípios (FPM) e pago ao longo do ano passado.

Vitórias municipalistas
Embasada por uma vitória de ação judicial que pedia o percentual arrecadado com a multa, pelo governador do Piauí, Wellington Dias, a CNM incentivou os prefeitos a fazerem o mesmo: ingressassem com ações judiciais para se valerem do direito à verba. De acordo com pesquisa realizada pela Confederação, mais de duas mil ações foram apresentadas à Justiça.

A intensa mobilização do movimento municipalista levou a então presidente a encaminhar uma nova medida provisória ao Congresso Nacional (MP 753/2016), que garantia aos outros Entes o repasse do valor da multa. A medida logo foi aprovada pelos parlamentares e, posteriormente, sancionada no dia 19 de dezembro de 2016.

No entanto, o texto da publicação previa aos Estados o repasse imediato dos recursos, já para os Municípios, a redistribuição seria feita apenas a partir do dia 1º de janeiro de 2017.

Mais uma vez, a atuação municipalista garantiu outra vitória aos Municípios: a data foi antecipada. No dia 30 de dezembro, os R$ 5 bilhões restantes, advindos da multa da repatriação, foram depositados nas contas das prefeituras brasileiras.

Fonte: Agência CNM

Blocos de Financiamento do Suas no bate-papo desta sexta (14)

Está programada para a próxima sexta-feira (14/10), mais uma edição do Bate-papo com a CNM. À frente do tema, Blocos de Financiamento do Suas, estarão as Assistentes Sociais Rosângela Ribeiro e Tallyta Viana Costa. A conversa se inicia às 10h e, para acompanhar, basta acessar o canal da TV Portal CNM no youtube, no horário marcado. Clique aqui.

O bate-papo é uma conversa informal com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre o tema apresentado. Perguntas podem ser enviadas pelos grupos da Rede no WhatsApp e Telegram ou pelo chat que fica disponível durante a transmissão ao vivo. A atividade é mediada pelo consultor da CNM Maurício Zanin.

Publicações

Como referência para a conversa, Tallyta indica as seguintes publicações:

Nota Técnica Blocos de Financiamento da Assistência Social

Portaria MDS n° 113/2015

Portaria 113/2015

Portaria 63/2016