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MP do Saneamento no Bate-papo com a CNM

O Bate-papo com a CNM desta semana, na sexta-feira, 26 de abril, vai falar sobre a Medida Provisória 868/2018, conhecida como a MP do Saneamento, que prevê a atualização do marco legal do saneamento básico. O tema será abordado pela supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Social da CNM, Cláudia Lins, com apresentação do consultor Maurício Zanin. O Bate-papo se inicia ao vivo, às 10h, com transmissão pelas Redes Sociais da CNM.

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Câmara pode votar nesta semana MP que autoriza municípios a aplicar em educação o dinheiro da repatriação

O plenário terá votações a partir de terça-feira, 4 de julho (Imagem: Pressfoto/ Freepik.com)

Quatro medidas provisórias trancam a a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta primeira semana de julho. Entre elas, a MP 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar o dinheiro da regularização de ativos no exterior (repatriação) para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. O relator da MP, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), recomendou a aprovação do texto sem emendas.

A medida é direcionada principalmente aos municípios, que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016.

A repartição de recursos da regularização ocorreu somente no final de 2016 (MP 753/16) e, com o feriado bancário de fim de ano, os municípios não tiveram tempo hábil para aplicar essa receita extra antes do encerramento do exercício fiscal, de modo a ficar dentro do limite constitucional.

Fonte: Agência Câmara