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Ziulkoski fala sobre ISS no Bate-papo dessa semana

Em virtude do feriado da sexta-feira santa, o Bate-papo com a CNM dessa semana foi antecipado para quinta-feira, 13 de abril, às 11h. A atividade contará com a presença do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, que junto com o especialista em finanças da entidade Eudes Sipel, falará sobre o movimento pela derrubada, no Congresso, do veto imposto pelo presidente Michel Termer a mudança nas regras para recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS). Para participar, basta acessar o Live da CNM no facebook, no dia e horário marcados (acesse aqui). 

Projeto aprovado pelo Congresso estipulava que o ISS sobre operações com cartões, leasing e planos de saúde passaria a ser recolhido na cidade em que os serviços fossem prestados, e não mais no município em que fica a sede da operadora do cartão, o banco ou a administração do plano de saúde. 

Em 30 de dezembro, Temer sancionou a nova lei, que traz ainda outras mudanças no ISS, mas vetou o artigo importante para os municípios. Dessa forma, o modelo favorece a concentração da arrecadação em cidades maiores. 

ISS e a nova ferramenta do Agente Municipalista pautam Bate-papo desta semana

O Bate-papo com a CNM da próxima sexta-feira (20/1) vai ser dividido em dois blocos. A primeira parte, apresentada pela Técnica da área de Finanças da CNM Thalyta Cedro Alves, falará sobre o ISS e a importância da mobilização pela derrubada do veto. Já o segundo bloco, apresentado pelo consultor da CNM Maurício Zanin, terá como tema: Regras do telegram – a nova ferramenta do agente municipalista. O Bate-papo se inicia às 10h e tem transmissão ao vivo pelo Live do Facebook do Agente Municipalista. Para participar, acesse aqui no dia e horário marcados.

O Bate-papo é uma capacitação semanal voltada para os Agentes Municipalistas e demais servidores municipais que tenham interesse nos temas propostos. Durante a transmissão, os participantes podem enviar perguntas pelo Grupo da Rede Municipalista no Telegram (participe aqui).

Agente Municipalista: fique atento para a sua primeira missão de 2017

agentemunicipalistamissaoNo primeiro dia útil de 2017, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, saúda os Novos Gestores com uma mensagem de boas-vindas. No texto, convoca prefeitos e prefeitas a pressionarem seus parlamentares pela derrubada do veto parcial ao projeto que moderniza o ISS e, com isso, garanta a distribuição desses recursos entre todos os Municípios brasileiros. Você, Agente Municipalista, tem como missão  falar com seu gestor para que ele entre em contato com os parlamentares da sua região e pressione para que eles assumam o compromisso de derrubar esse veto tão logo sejam retomados os trabalhos legislativos.

Na mensagem também se destaca  entrevista do presidente ao Fantástico, no domingo, 1º de janeiro, sobre a situação de falta de recursos em caixa que atinge as prefeituras brasileiras.

A saudação se se encerra com 10 sugestões de boas práticas para a gestão municipal. Leia a mensagem completa:

Prezado Prefeito,

É com muita expectativa que iniciamos o ano de 2017! Parabenizamos pela sua posse realizada em 01 de janeiro e iniciamos o ano destacando em rede nacional os desafios a serem enfrentados na  sua gestão.

Em entrevista ao Fantástico deste domingo, 1º de janeiro, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, falou sobre a situação de falta de recursos em caixa que atinge as prefeituras brasileiras. “Os resultados do primeiro semestre de 2016 apontam que 48% das Prefeituras no Brasil estão no vermelho, ou seja, estão gastando mais do que arrecadam. Na nossa intuição e avaliação, isso deve ter aumentado mais no segundo semestre”, alertou.

*Essa matéria também ganhou destaque em jornais como o Bom Dia Brasil, O Globo, UOL, Diário Catarinense, além de inúmeros veículos regionais.

Para reverter esse quadro serão necessárias ações diárias durante os seus 4 anos de mandato, onde a CNM estará ao seu lado e para isso precisa contar como seu apoio e envolvimento na causa municipalista.

A primeira missão do ano, vem com a necessidade de derrubada do veto parcial ao projeto que moderniza o ISS, ocorrido na última quinta-feira em meio as confusões provocadas por indefinições do governo em relação aos repasses de fim de ano para os Municípios.

Pedimos aos senhores que aproveitem esse período de recesso parlamentar, quando os nossos deputados e senadores encontram-se, a maioria, em seus estados, para que os mesmos assumam o compromisso de derrubar esse veto tão logo sejam retomados os trabalhos legislativos. De forma que possamos fazer justiça desconcentrando a distribuição desses recursos entre todos os Municípios brasileiros. 

Pressione o seu parlamentar! Exija que os recursos referentes as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde fiquem em seu município derrubando os vetos!

Oferecemos ainda sugestões de boas práticas para a sua gestão, acompanhe no livro do Prefeito dicas para a uma gestão responsável.

  1. Faça somente o que for de competência e de responsabilidade do Município.
  2. Constitua um suporte técnico centrado na realidade, porém focado em um futuro promissor e desenvolvimentista para seu Município.
  3. Valorize os servidores públicos municipais, pois são eles que executarão o seu projeto de governo.
  4. Elabore instrumentos de planejamento fundamentados na sua realidade econômica, financeira, social, cultural e administrativa.
  5. Elabore bons projetos com dados concisos e consistentes, capazes de motivar novas iniciativas.
  6. Estruture suas redes locais, respeitando as necessidades de seus munícipes e as realidades de seu Município.
  7. Ouça sua comunidade! Ela é sábia no que exige de seu gestor.
  8. Não gaste mais que arrecada!
  9. Preste contas!
  10. Obedeça à lei!

Atualize o seu cadastro junto a CNM e receba informações exclusivas!

Faça contato por e-mail: atendimento@cnm.org.br ou (61) 2101-6000

Atenciosamente,

Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM

Agente Municipalista, mobilize-se pela aprovação do ISS no Senado

O Projeto que traz mudanças nas normas do Imposto sobre Serviços (ISS) deve ser votado pelo Plenário do Senado Federal nesta quarta-feira, 14 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais a entrarem em contato com seus senadores para que a votação seja concluída com aprovação.

A entidade também promove ação dentro do Congresso para garantir a manutenção do texto atual, com as reivindicações do movimento municipalista.

Em síntese, o projeto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os Municípios e amplia a lista de serviços tributados. Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring – aquisição de direitos de crédito – ou leasing – arrendamento mercantil.

Clique aqui para ler a matéria completa no site da CNM

Agência CNM com informações da Agência Senado

Dois projetos de interesse dos Municípios estão na pauta do Plenário do Senado de terça-feira, 22

A pauta do Plenário do Senado Federal da próxima terça-feira (22/11) deve apreciar duas matérias que fazem parte da pauta prioritária do movimento municipalista brasileiro: o projeto que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS) e a proposta destinada a reabrir o programa de repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convoca os gestores locais a se mobilizarem para que as votações realmente ocorram e sejam favoráveis ao municipalismo.

Clique aqui e leia a matéria completa, com as orientações sobre cada Projeto, no site da CNM. 

 

Simples Nacional: CNM publica nota técnica sobre a análise dos CNPJ para opção 2017

Captura de Tela 2016-09-05 às 17.55.49Para esclarecer sobre os procedimentos a serem executados pelos Municípios, quanto a análise de CNPJ a aréa técnica de Finanças da CNM, preparou uma nota técnica (acesse aqui).  O material é exclusivo para gestores e Agentes Municipalistas de municípios contribuintes com a CNM. O assunto também foi tema do último bate-papo realizado pela Rede com a técnica Talyta Alves, para assistí-lo novamente, clique aqui. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), alerta os gestores e fiscais da área tributária e de cadastro, quanto aos procedimentos de análise das empresas para a opção pelo regime tributário diferenciado do Simples Nacional, a serem realizados neste ano de 2016.

A CNM explica que aos Municípios é reservada a tarefa de efetuar anualmente a análise de opções pelo Simples Nacional das empresas. A Lei Complementar 123/2006, que institui o estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 94/2011, versam a respeito da citada análise. A verificação se faz necessária porque a Lei veda a opção pelo Simples Nacional às empresas que possuam débitos junto a Fazenda Municipal e a empresas com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal municipal, respectivamente.

Todo ano os Municípios recebem em outubro, arquivo com a relação de todos os Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), matriz e filiais, da base da Receita Federal do Brasil (RFB) que estão localizados naquele Ente federativo, exceto os baixados e nulos. Ao acessar os arquivos, os Municípios devem analisar os CNPJ que estão ou não em condição de optar pelo Simples Nacional, observado os critérios e condições da Lei Complementar 123/2006 e alterações. Após a análise, os Municípios deverão encaminhar à RFB a relação dos CNPJ que possuem pendência, para evitar que estes optem pelo regime simplificado.

É necessário informar que no ano de 2016 os Municípios receberão os arquivos no dia 10 de outubro e deverão devolvê-los à RFB, preferencialmente, até 31 de outubro. É importante compreender que o encaminhamento do arquivo antes do início do agendamento impede qualquer empresa, não optante pelo Simples Nacional e que se encontra em situação irregular no Município, de se beneficiar do tratamento diferenciado que o Simples possibilita.

Relevância para as receitas municipais
O Imposto Sobre Serviço (ISS) é um importante tributo dos Municípios e exige especial atenção dos setores de arrecadação e fiscalização, desde os aspectos de manutenção de um cadastro completo e com informações compatíveis e atualizadas, até a gestão e monitoramento dos maiores contribuintes, e o acesso e a operacionalização do Portal do Simples Nacional na internet. A gestão do Simples é de extrema relevância aos Municípios, além de possibilitar o combate à sonegação e a concorrência desleal permite, por meio do “Portal do Simples Nacional” na internet, o acesso diário aos dados das empresas, para o deferimento ou indeferimento de novos optantes pelo regime, captura de arquivos, registro de fiscalização e geração de autos de infração, troca de informações fiscais com a RFB, dentre outras atribuições.

Além do ISS, o Simples Nacional ainda contempla outras receitas de significativa importância para os Município como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que compõem a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Fonte: Portal CNM

Bate-papo com a CNM aborda os impactos do Simples na realidade financeira dos municípios

Maurício Zanin e Talyta Alves debatem o Simples Nacional
Talyta Alves e Maurício Zanin debatem o Simples Nacional

Com o tema Simples Nacional e análise dos CNPJs para opção 2017, foi realizada na manhã desta quinta-feira (1/9) mais uma edição do Bate-papo com a CNM. O assunto foi apresentado pela Técnica Talyta Alves e coordenado pelo consultor da CNM Maurício Zanin.

Talyta falou sobre como o Simples impacta na realidade financeira municipal, destacando três impostos que atingem direta ou indiretamente os municípios: o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na composição de Imposto de Renda e IPI, o ICMS repassado 25% para o município e o ISS que é arrecadado integralmente.

“Sobre o ISS,  a Lei Complementar 116/2015, foi uma conquista da CNM que garantiu uma ampliação da base de serviços que estão sucetíveis a cobrança do Imposto”, destacou Talyta que ainda ressaltou a existência de outro Projeto em tramitação no Congresso, no qual a Confederação está trabalhando, que prevê uma nova atualização que vai gerar maior receita para os municípios. Para ler o Projeto na Íntegra, clique aqui.

O bate-papo também esclareceu dúvidas sobre o Microempreendedor Individual, guia de recolhimento municipal, pagamento e recolhimento do Simples, fiscalização e o papel do Agente orientando as áreas fiscais. Para assistir o bate-papo na íntegra, clique aqui. 

Plenário do Senado pode votar mudanças no ISS nesta semana

Matéria de extrema importância às administrações municipais, o projeto que promove mudanças no Imposto sobre Serviços (ISS) pode ser votado no Senado nesta semana. Por isso, agentes e gestores devem estar em constante alerta. A aprovação, conforme o substitutivo do senador Roberto Rocha (PSB/MA), será uma grande vitória municipalista.

A CNM atuou intensamente no Congresso Nacional em 2015 para que alterações não causassem mais impactos as finanças municipais. O movimento municipalista reivindica a justa distribuição do ISS incidente sobre leasing, cartões e planos de saúde, além da ampliação da lista dos serviços tributáveis – anexa à Lei Complementar 116/2003.

Para garantir aos Municípios a aprovação de um texto que promova ganhos consideráveis aos cofres das Prefeituras, sugestões da CNM foram acrescidas no relatório a ser apreciado. Dentre elas, a supressão de dois dispositivos que se fossem mantidos, conforme previa a redação anterior, promoveriam impacto negativo de R$ 10 bilhões na receita municipal.

Relatório
Após articulação da CNM foi retirado do relatório do senador Roberto Rocha (PSB-MA) dispositivo que impedia a cobrança do ISS sobre as subempreitadas na construção civil, e a permissão de deduções na base de cálculo dos planos de saúde, odontológico e outros. A partir dessa primeira conquista, a Confederação acredita que a aprovação da proposta pode trazer ganhos anuais de mais de R$ 8 bilhões aos Municípios.

Por isso, gestores municipais, secretários de Finanças/Fazenda, auditores e fiscais de tributos municipais estão convocados para mobilizarem seus representantes no Senado para que o texto do relator (leia aqui) seja votado e aprovado, sem novas mudanças.

Fonte: Portal CNM

Votação final do ISS deve ser retomada nesta quarta (16/9)

PLP366

Na pauta para ser apreciado na terça (15/9), o Projeto de Lei que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS), de competência dos Municípios (PLP 366/2013), foi adiado para esta quarta-feira (16/9). A votação deve ocorrer no final da tarde e é a chance para que sejam reduzidas as perdas municipais geradas pela aprovação da subemenda substitutiva, no dia 10 de setembro. Clique aqui para saber mais sobre as consequências do Projeto.

Na sessão desta quarta, os deputados devem avaliar os destaques e as emendas apresentadas ao projeto. Algumas das mudanças foram sugeridas pela CNM e precisam de mobilização por parte dos prefeitos e demais gestores para serem aprovadas.

Umas das emendas da Confederação estabelece que o recolhimento do ISS devido nas operações de leasing, de cartão de crédito/débito e de planos de saúde fiquem para o Município do domicílio do tomador. Isso acaba com os paraísos fiscais, pois atualmente este ISS fica em apenas 30 Municípios. Essa medida trará aos cofres municipais cerca de R$ 8 bilhões.

Outra emenda estabelece que o Município fica autorizado, a seu interesse, conceder dedução da base de cálculo dos serviços de planos de saúde, evitando um impacto de R$ 5,85 bilhões aos municipais.

Com informações do Portal CNM

Projeto aprovado na Câmara retira mais de R$10 bilhões de ISS dos Municípios

A proposta aprovada não atende aos interesses dos Municípios, é um projeto para poucos (Foto: Freepik)
A proposta aprovada não atende aos interesses dos Municípios, é um projeto para poucos (Foto: Freepik)

Contrariando um compromisso firmado pelos parlamentares na XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, foi aprovada na quinta-feira (10/9) a subemenda substitutiva global ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2103 que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS). De autoria do relator, deputado Walter Ihiosh (PSD – SP), a proposta resultará em perdas de receitas aos Municípios e promoverá maior concentração de receitas do ISS nas mãos de poucos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) não compactua com o texto e atuará para que a proposta seja melhor elaborada a fim de evitar mais perdas aos Municípios.

A nova redação do texto estabelece alíquotas de ISS menores que a prevista constitucionalmente para os serviços do ramo da construção civil e do transporte de natureza municipal. Esta medida impacta negativamente retirando mais de R$ 4 bilhões dos Municípios.

A proposta também retira cerca de R$ 5,8 bilhões de ISS dos serviços de planos de saúde, concentra em pouco mais de 18 Municípios a receita de mais de R$ 2,41 bilhões das operações de leasing. Suprime dos Municípios mais de R$ 500 milhões dos serviços gráficos. E ainda, por não considerar a mudança do local de recolhimento do imposto nas operações com cartões de credito/débito, deixa de ser distribuído de forma justa mais R$ 2,44 bilhões. Em resumo, uma perda total de muito mais de R$ 10 bilhões.

A proposta do relator ainda legaliza a existência de paraísos fiscais no Brasil, retirando receitas dos Municípios justamente em um momento em que se busca falar de reforma tributária e de melhor distribuição de receitas.

Os destaques e emendas da matéria ainda serão analisadas pelo plenário da Câmara na próxima semana. O projeto foi aprovado por 293 votos a 64. Confira aqui a lista dos deputados que votaram a favor dos Municípios.
Com informações do Portal CNM.