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Inscrições abertas para o evento Medidas de Fim de Mandato no Vale do Mucuri/MG

Clique na imagem para acessar o hotsite da Ação Municipalista
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Gestores municipais da Microrregião do Vale do Mucuri de Minas Gerais já podem fazer inscrição para o Ação Municipalistas – Medidas de Fim do Mandato, que ocorrerá no dia 29 de abril, em Teófilo Otoni. Com objetivo de orientar para as ações que devem ser tomadas pelas administrações municipais neste ano, a CNM promove o debate, em parceria com a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Mucuri (Amuc). As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas pelo site da Ação Municipalista. Clique aqui para acessar.

Também devem ser abordadas alternativas para aumentar a arrecadação, por meio de fontes de recursos adicionais, para auxiliar no custeio das despesas. Além disso, informações jurídicas para o fechamento das contas, sem comprometimento com as leis vigentes serão apresentadas na ocasião. Inclusive sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101/2000.

O evento também pretende esclarecer sobre as vedações impostas pela Lei Eleitoral que demandam cuidados adicionais da gestão pública, para evitar quaisquer contestações dos atos da administração pelos órgãos de controle.

  • Serviço:
  • O que:  Ação Municipalistas – Medidas de Fim do Mandato
  • Quando:  29 de abril de 2016,  8h às 18h
  • Onde: no Auditório do Hotel Capital das Pedras (Rua Adib Cadah, nº 405 – Bairro São Diogo), em Teófilo Otoni/MG
  • Inscrições: www.acaomunicipalista.cnm.org.br ou pelo fone (61) 2101-6655

 

Desafios do final do Mandato será o tema XIX edição da Marcha

Clique na imagem para acessar o hotsite da marcha
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A XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, agendada de 9 a 12 de maio, na Capital Federal, terá entre as suas principais temáticas os Desafios do Final do Mandato.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, chama atenção dos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e demais integrantes da administração municipal para esses desafios. Ele menciona, como exemplo, o de fechar as contas, atendendo os preceitos da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF). Uma das preocupações levantadas pelo líder municipalista, é a quantidade de gestores com dificuldades para acertar receitas e despesas e o número de prefeitos que terão as contas rejeitadas.

Segundo ele, isso ocorre na maioria das vezes por conta da elevada demanda dos governos locais diante dos recursos insuficientes para atender os anseios da população. Situação que foi se agravou, ao longo dos anos, com acúmulo  de responsabilidade repassadas pelos poderes estaduais e federal às Prefeituras. Principalmente com a gestão de políticas públicas do governo federal.

Ziulkoski lembra ainda que LRF estabelece normas à gestão fiscal, e prevê penalidades que vão de multa a reclusão do agente público para quem descumprir os seus limites. “Os prefeitos não têm de onde tirar dinheiro. A receita caiu muito e o cobertor é curto”, sinaliza o líder municipalista. Segundo ele, restam poucas alternativas, e elas serão debatidas com os participantes da Marcha.

Fonte: Portal CNM

Cartilha da CNM apresenta orientações sobre a Reforma Eleitoral 2016

Clique na imagem para acessar a publicação
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Para orientar os municípios sobre as novas regras do processo eleitoral, a CNM lança uma Cartilha. A publicação está disponível para download gratuito na biblioteca da entidade. Para acessá-la, clique aqui. 

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Eleições: TSE aprova calendário eleitoral e regras para 2016

Clique na imagem para acessar o calendário eleitoral na íntegra (Foto: Divulgação TSE)
Clique na imagem para acessar o calendário eleitoral na íntegra (Foto: Divulgação TSE)

Aprovadas na terça-feira (10/11) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as datas para o processo eleitoral previsto para 2016 já estão definidas. O Calendário 2016 estabelece os prazos que devem ser respeitados pelos partidos políticos, candidatos, eleitores e pela Justiça Eleitoral. No pleito serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos Municípios brasileiros.

A eleição vai ocorrer no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, quando houver segundo turno. Para as eleições municipais, o segundo turno, só ocorre se a cidade possuir mais de 200 mil eleitores.

Dentre as principais mudanças no Calendário, estão:

Filiação partidária
Quem quiser concorrer no próximo ano, deve se filiar a um partido político até o dia 2 de abril de 2016, ou seja, seis meses antes da data das eleições. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.

Convenções partidárias
As convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo estipulava que as convenções partidárias deveriam ser realizadas de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

Registro de candidatos
Os pedidos de registro de candidatos devem ser apresentados pelos partidos políticos e coligações ao respectivo cartório eleitoral até as 19h do dia 15 de agosto de 2016. Pela regra passada, esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.

Propaganda eleitoral
A resolução do calendário das eleições de 2016 incorpora, ainda, outras alterações produzidas pela reforma eleitoral, como a redução da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, tendo início em 26 de agosto, em primeiro turno.

Confira aqui a íntegra do Calendário Eleitoral das Eleições de 2016.

Com informações do TSE