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PEC da Saúde e dívida de Estados e Municípios estão na pauta na Câmara essa semana

As  pautas compreendem interesses municipalistas (Foto: Nilson Bastian / Câmara dos Deputados)
As pautas compreendem interesses municipalistas (Foto: Nilson Bastian / Câmara dos Deputados)

A partir desta terça-feira (8/3), o Plenário da Câmara pode votar a Proposta de Emenda à Constituição 1/2015, que aumenta os recursos federais para a saúde e o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 315/2016) que suspende a fórmula de cálculo da renegociação de dívidas de Estados e Municípios com a União.

A PEC aumenta o investimento mínimo obrigatório do governo em saúde nos próximos seis anos. Segundo o substitutivo aprovado em Comissão especial, a União deverá investir, pelo menos, 19,4% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde ao final de seis anos.

Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da receita corrente líquida para 2016, subindo até 15% em 2020. A Confederação Naional de Municípios (CNM) defende a proposta e está mobilizando gestores de todo o país para que atuem junto aos parlamentares para garantir os votos necessários para garantir a aprovação da emenda.

Metodologia das dívidas
Outro ponto polêmico e de interesse municipalista em pauta é o projeto de decreto legislativo que também aumenta despesas da União. O projeto suspende o cálculo do desconto que o governo federal dará na renegociação das dívidas dos Estados e Municípios. Se alterada, a proposta deverá evitar a aplicação da taxa Selic acumulada de forma composta (juro sobre juro) para corrigir os valores sobre os quais haverá o desconto.

A renegociação das dívidas está prevista na Lei Complementar 148/14, mas até agora não foi fechada. Ela prevê a troca do índice de correção, de IGP-DI para IPCA mais 4% ao ano ou Selic, o que for menor.

Devido à mudança do cenário econômico, o governo resiste em assinar os aditivos contratuais com a aplicação da Selic acumulada de forma simples, por temer uma queda grande na arrecadação ligada a essa dívida, assumida dos outros entes federados no final da década de 90.

Fonte: Agência CNM

Câmara deve votar projeto que altera cálculo da dívida de Estados e Municípios

(Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados)
Pauta também inclui duas medidas provisórias: a que concede benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica durante as Olimpíadas, e a que muda alíquotas de vários impostos (Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados)

Está prevista para esta terça-feira(1/3), no Plenário da Câmara dos Deputados, a votação do Projeto de Decreto Legislativo 315/2016 que susta a forma de cálculo do desconto da dívida de Estados e Municípios em renegociação com a União. A Proposta de Emenda à Constituição 1/2015, que aumenta o valor mínimo aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, também está na pauta da semana.

O projeto de decreto pede a anulação do Decreto 8.616/2015, do governo, que estabeleceu novos indexadores para o cálculo, baseado em uma fórmula que usa a Selic acumulada de modo composto – juros compostos, ou juros sobre juros. A diferença em relação aos juros acumulados de forma simples provoca um desconto menor que o esperado pelos entes federados.

Anteriormente, a renegociação das dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a União, autorizada pela Lei Complementar 148/14, previa a troca do índice de IGP-DI mais 6% a 9% ao ano para IPCA mais 4% ao ano ou a taxa Selic, o que for menor. Como a lei não faz referência a qual variação acumulada pode ser usada, o Executivo usou a variação composta, provocando desconto menor.

Recursos do SUS
Também está na pauta da semana a Proposta de Emenda à Constituição 1/2015, que assegura mais recursos ao setor público de saúde. O substitutivo aprovado em comissão mista amplia gradualmente o piso federal sobre a receita corrente líquida (RCL) – ao final de seis anos, esse percentual será de 19,4%. A proposição tem o apoio de várias entidades, conselhos e federações da área da saúde, inclusive da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O texto inicial da proposta estabelecia aumento escalonado em cinco anos, com o percentual chegando a 18,7%. O montante executado não poderá ser destinado a pagamento de pessoal e encargos sociais.

Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos com saúde para a União em 13,2% da RCL para 2016, 13,7% para 2017, 14,1% para 2018, 14,5% para 2019 e 15% a partir de 2020.

Fonte: Agência CNM