Arquivo da tag: despesas publicas

Prever reajuste de servidor para vigorar após mandato poderá ser proibido

Os governantes poderão ser proibidos de determinar aumento de despesas com pessoal que repercutam após os seus mandatos. Isso é o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 389/2015. A proposta apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) chegou a ser discutida na última sessão deliberativa de julho, mas devido à falta de quórum a votação ficou para agosto. Se aprovada, a matéria segue para Câmara dos Deputados.

A proposta enquadra qualquer ato com potencial para aumentar gastos de pessoal com ocupantes de cargo, emprego ou função pública, tanto na administração direta como na indireta. O texto deixa claro que a vedação se aplica, por exemplo, a concessões de vantagens, aumentos e reajustes salariais, além de alterações de estrutura de carreiras e de subsídios.

Com informações da Agência CNM