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Confira a situação das matérias no Congresso que avançaram em 2015

(Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)
O início dos trabalhos do Congresso Nacional será retomado em fevereiro(Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

O ano de 2015 se encerrou com um saldo positivo para o Municipalismo no que tange as matérias em tramitação Congresso Nacional. Foi um ano de avanços, no entanto, para que a finalização das pautas que ainda estão tramitando seja positiva para os Municípios é fundamental que os Agentes Municipalistas orientem seus gestores a continuar pressionando os parlamentares no apoio das matérias.

Confira a situação de algumas matérias municipalistas em tramitação no Congresso:

PEC 264/2013 – obriga a União e os Estados a custear despesa médica por ordem judicial. Situação: A proposta teve sua admissibilidade constitucional aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Uma vez aprovada, os Municípios ficarão impedidos de arcar sozinhos com o dispêndio médico por decisão judicial. O governo federal terá que bancar 75% dos custos com remédios e despesas hospitalares determinados pela Justiça. Já os estados e o Distrito Federal assumirão 25% restantes.

PEC 172/2012 – Encargo Vinculado ao repasse necessário. Situação: aprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado Federal, onde tramita como PEC 128/2015 com calendário especial no Plenário do Senado.

PLS 425/2014 – Prorrogação de prazos dos Resíduos Sólidos. Situação: Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2289/2015. Ele possui requerimento de urgência pendente de apreciação no Plenário e aguarda também a criação de uma comissão especial para apreciá-lo.

PLS 196/2014 – Exigências legais de regularidade de consórcios públicos Cadastro de Convênios da União (Cauc). Situação: Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2542/2015 na CFT.

PLS 302/2015 – Normas gerais de contratação de consórcios públicos (CLT). Situação: Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2543/2015 na CFT.

PLS 277/2014 – Revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores. Situação: Matéria rejeitada no Senado e arquivada. Foi apresentado na Câmara dos Deputados projeto similar, o PLP 173/2015.

PEC 33/2014 – Segurança Pública como competência comum dos Municípios. Situação: Aprovada no Plenário do Senado e encaminhada à Câmara, tramita como PEC 138/2015 na CCJC.

PEC 84/2015 – Encargo Vinculado ao repasse necessário (do Senado Federal) Situação: Aprovada no Senado Federal e encaminhada à Câmara dos Deputados, tramita como PEC 122/2015 na CCJC.

PEC 61/2015 – Autoriza emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao FPM. Situação: Aprovada na CCJ do Senado aguarda inclusão no Ordem do Dia do Plenário do Senado.

PLP 366/2013 – ISS (Cartões, leasing e construção civil). Situação: Aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados – SCD 15/2015 composto pela Emenda Aglutinativa da CNM apresentada pelo Dep. Hildo Rocha (PMDB/MA).

PLP 25/2007 – Lei do Super Simples. Situação: Aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal tramita como PLC 125/2015 na CAE. A CNM apresentou 17 emendas ao projeto no Senado Federal à Senadora Martha Suplicy (PMDB/SP) relatora da matéria.

Com informações do Portal CNM

Congresso deve retomar apreciações em plenário e Senado tenta destrancar a pauta

Congresso deve retomar na tarde desta terça-feira, 29 de setembro, as atividades em plenário (Foto: Fernanda DiCastro / Câmara dos Deputados)
Congresso deve retomar na tarde desta terça-feira, 29 de setembro, as apreciações de projetos. (Foto: Fernanda DiCastro / Câmara dos Deputados)

A Câmara Federal deve retomar nesta terça-feira (29/09) as atividades em plenário. A tendência é que sejam apreciados importantes projetos de lei que estimulem o turismo. Podem ser discutidos itens como regras para a compra de terras por estrangeiros e o fundo para combater a violência contra a mulher. Contudo, as propostas precisam ter urgência aprovada. Esses temas são proposições remanescentes da pauta, que tinham previsão de ser apreciados até a última sexta-feira, 25.

A votação do tema foi prometida pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no Seminário Fomento ao Turismo: Oportunidade de Desenvolvimento para o País, realizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, em comemoração à Semana Mundial do Turismo.

 

Os deputados devem começar as apreciações da sessão de hoje pelo projeto da aposentadoria especial para repórteres cinematográficos. O texto concede a fotógrafos, cinegrafistas e outros funcionários de empresas de comunicação que precisem carregar ou apoiar sobre os ombros equipamentos pesados a aposentadoria especial após 30 anos de serviços efetivamente prestados. Os parlamentares terão ainda sessão do Congresso, marcada para as 11 horas desta quarta-feira, 30, para a análise de vetos presidenciais polêmicos. O mais controverso deles é o veto total ao projeto de lei 7.920/14, que concede aumento aos funcionários do Judiciário de até 78,56%. De acordo com o governo, a proposta causaria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos.

Já no Senado, as votações em plenário seguem obstruídas por duas Medidas Provisórias (MPs): a 679/2015, que trata do uso das obras do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMC) durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e a do Crédito Consignado (681/2015). Assim que a Casa destrancar a pauta, a tendência é que os senadores voltem a apreciar itens da Agenda Brasil.