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CNM protocola ofício sobre a complementação da União ao Fundeb

 

(Foto: Freepik)
Este ano apenas os estados Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte têm direito ao recurso, são eles (Foto: Freepik)

Preocupada com encerramento do exercício financeiro de 2015, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou ofício referente à Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nesta quarta-feira (4/11). O documento destinado ao coordenador do Fundeb e ao secretário do Tesouro Nacional (STN) reivindica o pagamento da parcela, referente ao mês de dezembro, dentro do exercício financeiro, conforme determina a inciso primeiro, do artigo sexto a Lei 11.494/2007.

Segundo informações da área técnica de Educação da CNM, todos os anos, os gestores municipais se preocupam com essa situação. Isso, porque os repasses correspondentes às parcelas da complementação da União ao Fundeb têm sido creditados com atrasos. Geralmente, no mês subsequente ao devido.

Mesmo estando expresso na lei é uma reivindicação antiga da CNM que os repasses da complementação sejam pagos dentro do mês em exercício, e não no subsequente, para possibilitar aos gestores o planejamento de suas finanças. A entidade lembra que este ano apenas dez estados têm direito ao recurso, são eles: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.

A CNM aguarda resposta do Fundeb e da STN ao ofício, e almeja ainda que o pagamento seja feito dentro dos princípios da lei.

Clique aqui para ver o exemplo do ofício

Fonte: Agência de Notícias CNM

Projeto MuniCiência apresenta práticas inovadoras na administração dos municípios

A votação está aberta no site do projeto e termina no dia 25 de novembro.
A votação está aberta no site do projeto e termina no dia 25 de novembro.

Uma gestão municipal inovadora é aquela onde os recursos disponíveis são utilizados para atender melhor as demandas da sociedade. É isto que busca valorizar o projeto MuniCiência, idealizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A CNM recebeu 57 experiências de todas as regiões do Brasil. Todas foram analisadas por uma equipe técnica que selecionou 15 iniciativas para a etapa de votação nacional, onde serão escolhidos os cinco melhores projetos. Os finalistas serão apresentados em um seminário nacional no dia 10 de dezembro de 2015 em Brasília.

Todos os cidadãos são convidados a participar da escolha. A votação se encerra no dia 25 de novembro. Existem muitas experiências municipais de gestão inovadoras dignas de reconhecimento e é do interesse de todos os municípios que elas sejam compartilhadas e replicadas.

Conheça as práticas e vote aqui.

 

São Luís/MA recebe o I Encontro da Rede Municipalista nos dias 29 e 30 de outubro

Inscrições podem ser feitas por telefone ou no site do projeto.
Inscrições podem ser feitas por telefone ou no site do projeto.

São Luís, capital do Maranhão, é a próxima cidade a receber o I Encontro da Rede Municipalista. Criado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o evento já passou por diversos Estados desde o início deste ano.

Em São Luís, o Encontro vai ocorrer nos dias 29 e 30 de outubro, juntamente com a 1ª Marcha Municipalista do Maranhão, organizada pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). Os painéis deverão abordar temas como o atual momento do Movimento Municipalista no Brasil; a Construção da Rede Municipalista – Pacto Federativo; o Papel do Agente Municipalista na Rede; entre outros.

As inscrições estão abertas e podem ser feitas no site do projeto ou por telefone. Para participar e saber mais informações clique aqui.

Diálogo Municipalista para gestores nordestinos se encerra nesta sexta (23/10)

A seca severa na região foi um dos principais temas tratados durante o encontro. (Foto: Agência CNM)

Agentes municipais dos nove estados do Nordeste participam do Diálogo Municipalista – Encontros Regionais, sediado em Recife (PE). Todas as entidades municipalistas da região são parceiras da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na promoção do encontro. O objetivo é valorizar a realidade da região e encontrar caminhos para a atual crise Federativa e econômica que o Brasil vive, buscando soluções para as necessidades desses municípios.

Os painéis técnicos foram ministrados ao longo de toda a tarde desta quinta-feira, 22 de outubro e a cerimônia com os dirigentes nordestinos ficou para a noite, devido ao retorno dos prefeitos de Brasília, onde foram recebidos pela presidente da República, Dilma Rousseff (leia mais aqui). O encontro se encerra hoje (23/10).

Um dos principais temas debatidos foi a questão da seca que assola a região e preocupa os gestores municipais. A técnica da CNM, Cláudia Lins, apresentou o Observatório dos Desastres, plataforma criada pela entidade que mostra quantos e como os Municípios convivem com as Situações de Emergência e Calamidades Públicas, causadas desde as enchentes até à seca extrema. O Observatório também divulga notícias, estudos, cartilhas, informativos meteorológicos, orientações e boas práticas para atuar na área de proteção e defesa civil. Os participantes do encontro foram convidados a contribuir com dados, informações e opiniões.

Durante o evento também foi lançada a cartilha “Crise Hídrica no Nordeste: Alertas e Orientações aos Gestores”. Ainda em fase de diagramação, a publicação estará em breve disponível na Biblioteca virtual da CNM para qualquer interessado.

Gestores do Sudeste e Sul do país já receberam o Diálogo Municipalista nos meses de setembro e outubro. Os próximos eventos serão no Centro-Oeste, em Caldas Novas (GO), nos dias 11 e 12 de novembro e no Norte, em Belém (PA), nos dias 23 e 24 de novembro.

Para mais informações e inscrições para os próximos encontros, clique aqui.

 

Proposta que atualiza, a cada quatro anos, a Planta Genérica de Valores é apresentada na Câmara

deputado Júnior Marreca (PEN-MA)
Deputado Júnior Marreca (PEN-MA) é o autor do Projeto de Lei Complementar (PLP) 173/2015. Foto: Twitter

Foi apresentado recentemente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 173/2015, que trata da atualização obrigatória da Planta Genérica de Valores (PGN). De autoria do deputado Júnior Marreca (PEN-MA) e construído em parceria com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o PL prevê uma revisão a cada quatro anos das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A proposta é uma das mais importantes que compõem a Pauta Municipalista, pois a Planta Genérica de Valores é um instrumento fundamental para uma administração tributária eficiente em termos de arrecadação e de promoção de equidade. Além disso, a PGV permite a conformação de um zoneamento interurbano e é capaz de fornecer informações relevantes à apuração do valor estimado dos imóveis.

A aprovação do projeto não será negativa para o prefeito, pois a atualização dos valores não ficará a cargo dos gestores, que apenas obedecerão uma lei federal. Depois de apresentado, o PLP aguarda despacho da Mesa da Câmara dos Deputados, que indicará em quais comissões ele tramitará.

 

Projeto da CNM reconhece práticas inovadoras na gestão municipal

A votação é feita pelo site e vai até o dia 25.
A votação no site está aberta a todos os cidadãos e vai até o dia 25 de novembro.

Com o objetivo de compartilhar e fomentar a implementação de boas práticas na administração pública, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) criou o projeto Municiência – Municípios Inovadores. 

De junho a agosto deste ano os gestores inscreveram no site do projeto ações inovadoras que pudessem servir como exemplos para outros Municípios. Os prefeitos precisaram contar brevemente do que se tratava o projeto, como foi aplicado e quais os resultados em benefício dos cidadãos.

Durante todo o mês de setembro e início de outubro deste ano as propostas foram analisadas por uma equipe técnica. 15 projetos foram selecionados para a etapa da Votação Nacional do Municiência. A votação está aberta a todos os cidadãos que quiserem participar.

A partir do reconhecimento, análise e compartilhamento dessas experiências, a CNM espera disponibilizar para os municípios um leque de alternativas adaptáveis e acessíveis com o compartilhamento de informações.

Os 5 Municípios mais votados serão reconhecidos no seminário nacional que será realizado no mês de dezembro. A votação vai até o dia 25 de novembro. Conheça as práticas e vote!

 

Diálogo Municipalista na região sul começa nesta terça (13/10)

O evento reune gestores da região sul do país hoje e amanhã (14/10) em Florianópolis. Foto: Agência CNM
O evento reune gestores da região sul do país hoje e amanhã (14/10) em Florianópolis. Foto: Agência CNM

Gestores do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul participam nesta terça-feira, 13 de outubro, do Diálogo Municipalista – Encontros Regionais no Sul do Brasil.

O evento acontece em Florianópolis (SC) e é promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). O objetivo é realizar um debate aberto entre os participantes, buscando soluções para as necessidades dos municípios valorizando a realidade da região sul.

São parceiras do encontro a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), a Associação Gaúcha de Municípios (AGM), a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e a Federação Catarinense de Municípios (Fecam).

O evento iniciou hoje e termina nesta quarta-feira, 14 de outubro. Este é o segundo encontro do Diálogo Municipalista. O primeiro reuniu gestores de toda a região sudeste em São Paulo (SP).

Saiba mais sobre o Diálogo Municipalista, clique aqui 

Municípios recebem repasse do FEX

Considerado uma conquista do movimento municipalista, o repasse referente ao Fundo de Apoio às Exportações (FEX) foi realizado para os Municípios nesta segunda (5/10).  Esta foi a primeira parcela de um total de quatro iguais de R$ 487,500 milhões, previstas para serem pagas até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015.

A transferência ocorreu depois de inúmeras solicitações da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A Lei 13.166/2015 foi sancionada no dia 2 de outubro e “dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014.”

Pela regra de distribuição, os Estados receberão 75% dos recursos e os Municípios 25%, partilhado de acordo com os coeficientes da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) aplicado no ano em exercício.

A Confederação esclarece que a Lei não vincula a aplicação dos recursos a um determinado programa específico ou a uma ação. No entanto, deixa claro que o objetivo é o fomento das exportações.

Com informações Agência CNM

Diálogo Municipalista no Sudeste se encerra nesta sexta (2/10)

Encontro da região sudeste acontece em São Paulo. (Foto: Agência CNM)
Encontro da região sudeste acontece em São Paulo. (Foto: Agência CNM)

Com a presença de gestores paulistas, mineiros, fluminenses e capixabas, ocorre até sexta-feira (2/10) mais uma etapa do “Diálogo Municipalista – Encontros Regionais”, região Sudeste. Promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o encontro tem como objetivo valorizar a realidade de cada região e encontrar caminhos para a atual crise Federativa que o Brasil vive.

Durante a abertura, realizada na quarta-feira (30/9) em São Paulo/SP, a CNM explicou detalhes das propostas que compõem a pauta das Comissões Especiais na Câmara e no Senado para revisão do Pacto Federativo. Além disso, tratou das proposições que ainda não entraram na agenda dos congressistas, mas são parte da luta do movimento municipalista.

Um exemplo de matéria que a CNM está trabalhando é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) anticíclico. Seriam repasses iguais todos os meses e a correção depois. Assim, os gestores não teriam que conviver com o sobe e desce dessa transferência.

Ao final do primeiro dia do Diálogo Municipalista ocorreu a abertura II Seminário de Modernização da Gestão Municipal. O evento é promovido pela CNM e por entidades internacionais. As autoridades presentes discursaram sobre a importância de reposicionar o papel das cidades e quais os desafios devem ser enfrentados pelos governos locais. Para mais informações, clique aqui.

O próximo encontro será na região Sul, em Florianópolis (SC), nos dias 13 e 14 de outubro.  Para fazer sua inscrição clique aqui.

Confira a data dos próximos eventos aqui.

 

Mobilização deve continuar para garantir aprovação da PEC 172 no Senado

mendonça filho
Deputado Mendonça Filho (DEM-PE) na sessão que aprovou a PEC 172/12 (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

Uma das mais importantes reivindicações do movimento municipalista, a PEC 172/12 – que proíbe União de impor despesa a Estados e Municípios – foi aprovada em primeiro turno na Câmara na última quarta-feira (2/9). Agora, deve cumprir cronograma de cinco sessões na Casa até chegar ao Senado. E, para que o resultado seja também favorável, é importante que a mobilização da primeira votação seja intensificada. Sobre esse assunto, o autor do projeto deputado Mendonça Filho (DEM-PE) falou à Rádio CNM.

Para ouvir a entrevista na íntegra, clique aqui. 

“Acho importante que a CNM [Confederação Nacional de Municípios] possa se mobilizar como fez aqui na Câmara para que a gente tenha apoio dos prefeitos e governadores. A gente vota aqui o segundo turno e depois dois outros no Senado para que ela possa ser promulgada”, destacou o Parlamentar.

No primeiro turno, orientados pela CNM e dirigentes de entidades estaduais, prefeitos de todo o País dispararam telefonemas e encaminharam mensagens aos parlamentares com o pedido do voto favorável.

“A luta ainda está no caminho. A mobilização tem que continuar até que a conquista seja alcançada”, finalizou Mendonça Filho agradecendo a ajuda dos prefeitos até agora.

Com informações da Agência CNM