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Câmara pode votar matérias sobre resíduos sólidos e consórcios nesta semana

Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Duas matérias sensíveis aos Municípios podem ser apreciadas pelo Congresso Nacional a partir desta terça-feira, 14 de fevereiro. Agente Municipalista, você tem a missão de orientar o prefeito para cobrar dos parlamentares da sua região a aprovação das proposições, que aguardam sobre a mesa do Plenário da Câmara

A primeira diz respeito ao pedido de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2.289/2015, oriunda do Senado Federal, que prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até datas entre julho de 2018 e julho de 2021. Os prazos devem variar de acordo com critérios de localização e população dos Municípios.

Conforme alerta a CNM, enquanto não houver essa alteração legislativa, milhares de prefeitos e prefeitas poderão ser inquiridos a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e serem processados pelo Ministério Público.

Também está previsto para esta terça a discussão e possível votação, em turno único, o Projeto de Lei 2.543a/2015, que estabelece que, no consórcio público de personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação da Lei de Trabalho (CLT).

A matéria tem objetivo de tornar expressa no texto legal a aplicação do regime celetista ao pessoal admitido por consórcio público com personalidade jurídica de direito público.

O texto acaba com a exigência, requerida por alguns tribunais de contas, de contratação pelo regime estatutário, o que é considerado inadequado, na ótica desta Confederação, devido a questões de ordem técnica e orçamentária que determinam a constituição dos consórcios públicos.

Fonte: Agência CNM

No segundo semestre, Câmara e Senado terão votação expressa

 (Foto: Rodolfo Stuckert)
Os detalhes da pauta que será votada ainda não foram definidos (Foto: Rodolfo Stuckert)

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciaram um acordo com o presidente em exercício, Michel Temer, para realizar uma agenda de votações expressa no segundo semestre. O acerto foi firmado em jantar promovido por Temer no Palácio do Jaburu, que contou com a presença de Renan, Rodrigo Maia, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, e o secretário especial de Concessões Moreira Franco.

Os detalhes da pauta que será votada ainda não foram definidos, mas os presidentes da Câmara e do Senado se comprometeram a fechá-la em breve com os líderes partidários. Na saída do jantar, Rodrigo Maia disse que, agora, existe diálogo entre a Câmara e o Senado para se construir uma pauta conjunta.

Questionados sobre se a pauta de Temer é a prioridade, ele respondeu: “Sem dúvida nenhuma, é uma das agendas prioritárias”. Ele destacou que é necessário votar as propostas dessa agenda a fim de reduzir o desemprego no País.

Na saída do encontro, Renan Calheiros disse que Michel Temer não fez nenhum pedido específico a ele e Rodrigo Maia, mas destacou que, agora, haverá uma colaboração da Câmara e do Senado para se votar matérias de melhoria do ambiente econômico de uma forma “expressa”.

Questionado sobre se haverá votação de propostas durante a campanha municipal, Rodrigo Maia disse que sim. “Cada um tem que fazer um sacrifício”, respondeu, ao lembrar que o momento por que passa o País é diferente do de dois anos atrás.

Fonte: Agência CNM

Com o retorno do ano legislativo, fique atento aos principais projetos municipalistas

Abertura dos trabalhos legislativos 2016 no dia 2 de fevereiro (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
Abertura dos trabalhos legislativos 2016 no dia 2 de fevereiro (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

A retomada das atividades no Senado e na Câmara Federal traz à tona importantes projetos para os municípios que podem entrar na agenda de votações a qualquer momento.  Por isso, é fundamental que os Agentes Municipalistas acompanhem as informações publicadas no site da CNM (clique aqui), no Observatório Político (clique aqui) e divulgadas pela Rede (clique aqui), para orientar seus gestores a continuarem pressionando os parlamentares no apoio das matérias. Confira os principais projetos:

No Senado

PLP 366/2013 – ISS (Cartões, leasing e construção civil).  Foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados – SCD 15/2015 composto pela Emenda Aglutinativa da CNM apresentada pelo Dep. Hildo Rocha (PMDB/MA).

PLP 25/2007 – Lei do Super Simples. Foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal onde tramita como PLC 125/2015 na CAE. A CNM apresentou 17 emendas ao projeto no Senado Federal à Senadora Martha Suplicy (PMDB/SP) relatora da matéria. A perda para os municípios pode ultrapassar o montante de R$ 3 bilhões. (Faz parte do Pacto Federativo – Finanças)

PEC 172/2012  – De autoria do Deputado Mendonça Filho estabelece que não será transferida qualquer obrigação ou prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios sem a previsão de repasse do recurso financeiro que supra a sua finalidade. (Faz parte do Pacto Federativo)

PEC 61/2015 – Autoriza emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao FPM. Foi aprovada na CCJ do Senado e aguarda inclusão no Ordem do Dia do Plenário do Senado

Na Câmara Federal

PEC 264/2013 – obriga a União e os Estados a custear despesa médica por ordem judicial. A proposta teve sua admissibilidade constitucional aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Uma vez aprovada, os Municípios ficarão impedidos de arcar sozinhos com o dispêndio médico por decisão judicial. O governo federal terá que bancar 75% dos custos com remédios e despesas hospitalares determinados pela Justiça. Já os estados e o Distrito Federal assumirão 25% restantes.

PLS 425/2014 – Prorrogação de prazos dos Resíduos Sólidos. Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2289/2015. Ele possui requerimento de urgência pendente de apreciação no Plenário e aguarda também a criação de uma comissão especial para apreciá-lo.

PLS 196/2014 – Exigências legais de regularidade de consórcios públicos Cadastro de Convênios da União (Cauc).  Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2542/2015 na CFT.

PLS 302/2015 – Normas gerais de contratação de consórcios públicos (CLT). Aprovado no Senado Federal e encaminhado à Câmara, tramita como PL 2543/2015 na CFT.

PLS 277/2014 – Revisão da base de cálculo do IPTU e a atualização monetária dos valores. A matéria foi rejeitada no Senado e arquivada em 2015. Foi apresentada na Câmara dos Deputados projeto similar, o PLP 173/2015.

PEC 33/2014 – Segurança Pública como competência comum dos Municípios. Aprovada no Plenário do Senado e encaminhada à Câmara, tramita como PEC 138/2015 na CCJC.

PEC 84/2015 – Encargo Vinculado ao repasse necessário (do Senado Federal) Aprovada no Senado Federal e encaminhada à Câmara dos Deputados, tramita como PEC 122/2015 na CCJC.

 

Aprovado projeto que estabelece pagamentos do Fundo das Exportações (FEX)

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 2455/15 (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 2455/15 ainda será votado pelo Senado (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)

Aprovado nesta terça-feira (8/9), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2455/15 que estabelece como serão os pagamentos do Fundo das Exportações (FEX). O PL autoriza a União a repassar a estados, municípios e ao Distrito Federal um total de R$ 1,95 bilhão. A matéria, que ainda será votada pelo Senado, representa mais uma vitória para o Movimento Municipalista.

A transferência de recursos a estados e municípios tem ocorrido desde 2004 para compensar as perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados. Parte dessa compensação já é definida pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), mas outra parte precisa ser anualmente prevista em lei devido à falta de regulamentação.

De acordo com o projeto, o montante será entregue aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em quatro parcelas iguais de R$ 487,5 milhões, de outubro de 2015 a janeiro de 2016, proporcionalmente a coeficientes individuais de participação definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados e do DF.

Para viabilizar o repasse, os municípios, o DF e os estados deverão enviar ao Poder Executivo federal informações sobre o volume de créditos do ICMS acumulados pelas empresas exportadoras, sob pena de suspensão da transferência.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Atenção aos projetos municipalistas em pauta nesta semana!

As atividades parlamentares serão retomadas nesta terça (8/9) no Congresso Nacional. Com votações importantes para o movimento municipalista, a CNM – por meio do Observatório Político – divulga algumas orientações e estratégias sobre cada pauta. Alguns projetos merecem atenção redobrada nesta semana: o PLP 366/13,  a PEC 172/12, a PEC 33/14 e o PL 2455/15. Veja quais são e como atuar em cada projeto:

(Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)
Quatro projetos prioritários da pauta municipalista devem ser votados esta semana (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)

O PLP 366/13 é o primeiro projeto da pauta e altera a lei do Imposto Sobre Serviço (ISS), imposto de competência dos Municípios. É necessário defender junto aos seus deputados o apoio à emenda apresentada pela CNM e protocolada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) ao Projeto de Lei Complementar. A proposta da CNM tem como objetivo incluir no texto a ser votado aspectos de extrema importância aos Municípios como: mudança do local de recolhimento do ISS nas operações, garantia de segurança jurídica para a não dedução do material adquirido pelo prestador do serviço, na base de cálculo da construção civil, e ampliação da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.


A PEC 33/14 altera a Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A PEC está no Senado Federal e tem repercussão negativa para o municipalismo.  A orientação é intensificar a atuação junto aos líderes pela rejeição do projeto.


A PEC 172/12 foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na última semana. Uma das mais importantes reivindicações do movimento municipalista, a PEC proíbe a União de impor despesa a Estados e Municípios. É importante que a mobilização realizada no primeiro turno seja ampliada para garantir a aprovação em segundo turno.


O PL 2455/15 está em Regime de Urgência e estabelece como serão os pagamentos do Fundo das Exportações (FEX) aos Estados, DF e Municípios. A ação para esse projeto é a solicitação da aprovação da matéria.


Outras pautas municipalistas em tramitação podem ser conferidas na página do Observatório Político (clique aqui). Neste espaço, também está disponível o ranking dos parlamentares mais municipalistas, computado a partir das votações de cada um.