Quatro medidas provisórias trancam a a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta primeira semana de julho. Entre elas, a MP 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar o dinheiro da regularização de ativos no exterior (repatriação) para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. O relator da MP, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), recomendou a aprovação do texto sem emendas.
A medida é direcionada principalmente aos municípios, que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016.
A repartição de recursos da regularização ocorreu somente no final de 2016 (MP 753/16) e, com o feriado bancário de fim de ano, os municípios não tiveram tempo hábil para aplicar essa receita extra antes do encerramento do exercício fiscal, de modo a ficar dentro do limite constitucional.
Fonte: Agência Câmara
