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Projeto aprovado na Câmara retira mais de R$10 bilhões de ISS dos Municípios

A proposta aprovada não atende aos interesses dos Municípios, é um projeto para poucos (Foto: Freepik)
A proposta aprovada não atende aos interesses dos Municípios, é um projeto para poucos (Foto: Freepik)

Contrariando um compromisso firmado pelos parlamentares na XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, foi aprovada na quinta-feira (10/9) a subemenda substitutiva global ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2103 que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS). De autoria do relator, deputado Walter Ihiosh (PSD – SP), a proposta resultará em perdas de receitas aos Municípios e promoverá maior concentração de receitas do ISS nas mãos de poucos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) não compactua com o texto e atuará para que a proposta seja melhor elaborada a fim de evitar mais perdas aos Municípios.

A nova redação do texto estabelece alíquotas de ISS menores que a prevista constitucionalmente para os serviços do ramo da construção civil e do transporte de natureza municipal. Esta medida impacta negativamente retirando mais de R$ 4 bilhões dos Municípios.

A proposta também retira cerca de R$ 5,8 bilhões de ISS dos serviços de planos de saúde, concentra em pouco mais de 18 Municípios a receita de mais de R$ 2,41 bilhões das operações de leasing. Suprime dos Municípios mais de R$ 500 milhões dos serviços gráficos. E ainda, por não considerar a mudança do local de recolhimento do imposto nas operações com cartões de credito/débito, deixa de ser distribuído de forma justa mais R$ 2,44 bilhões. Em resumo, uma perda total de muito mais de R$ 10 bilhões.

A proposta do relator ainda legaliza a existência de paraísos fiscais no Brasil, retirando receitas dos Municípios justamente em um momento em que se busca falar de reforma tributária e de melhor distribuição de receitas.

Os destaques e emendas da matéria ainda serão analisadas pelo plenário da Câmara na próxima semana. O projeto foi aprovado por 293 votos a 64. Confira aqui a lista dos deputados que votaram a favor dos Municípios.
Com informações do Portal CNM.

Ação Municipalista em Teresina/PI se encerra nesta sexta

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Os Agentes capacitados serão os responsáveis pela difusão das informações em seus municípios (Foto: Carlos Schein)

Dezenas de gestores do Piauí estão reunidos desde quinta-feira (10/9) no I Encontro da Rede Municipalista em Teresina. A atividade se encerra nesta sexta (11/9), com o objetivo de trocar informações para construir uma rede de contatos sólida entre as cidades e sua principal representação nacional, a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Participam prefeitos, vereadores e Agentes Municipalistas, indicados pelo prefeito. Eles serão os responsáveis pela difusão das informações em seus municípios e ficarão encarregados de manter as prefeituras informadas sobre todas as decisões que ocorrerem em Brasília.

Esta Ação Municipalista faz parte de uma série de encontros promovidos pela CNM, já realizados em João Pessoa (PB), Porto Alegre (RS) e Belo Horizonte (MG).

ISS: substitutivo apresentado quebra compromisso firmado na XVIII Marcha

O substitutivo do relator reduz o poder de tributação e de arrecadação dos entes locais (Foto: Divulgação)
O substitutivo do relator reduz o poder de tributação e de arrecadação dos entes locais (Foto: Divulgação)

Apresentado em sessão deliberativa extraordinária do Plenário da Câmara, na terça-feira (8/9), o  substitutivo que altera a Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS) ficou aquém das expectativas municipalistas. A proposta não considerou nenhum dos pleitos dos municípios, especialmente quanto ao local de recolhimento do ISS nas operações com cartões de crédito/débito, leasing (arrendamento mercantil) e quanto a base de cálculo da construção civil. Diante desse panorama, é fundamental que os gestores se mobilizem pela rejeição dessa proposta, entrando em contato com seus deputados, especialmente os líderes de seus partidos.

De autoria do relator, deputado Walter Ihioshi (PSD-SP), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/2013, o substitutivo quebra um compromisso firmado pelos parlamentares na XVIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada em maio de 2015, de não aprovar projetos que trariam perdas de receitas aos Municípios. O substitutivo reduz o poder de tributação e de arrecadação dos entes locais.

As principais mudanças que preocupam os Municípios são:

1.       Os serviços de construção civil, transporte de natureza municipal e todos os demais serviços dos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa a LC 116/2003 poderão ter uma alíquota de ISS menor que 2%.

2.       Estabelece que no caso dos serviços de leasing (arrendamento mercantil), considera-se estabelecimento prestador o local onde se encontra o poder decisório das operações e nele será devido o imposto. Ou seja, o ISS dessas operações continuarão para a sede da empresa de leasing e não para o domicilio do tomador do serviço.

3.       Altera a redação do artigo 7º da Lei do ISS, para:

a.     remover a cumulatividade de algumas atividades da construção civil e dos serviços de intermediação de planos de saúde;

b.    estabelece que não se incluem na base de cálculo do ISS o valor de subempreitadas de construção civil já tributadas pelo Imposto e o valor destacado a título de deságio na aquisição de direitos creditórios, na atividade de fomento comercial, incluída no item 10.04 da lista de serviços. (item 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).)

c.     a base de cálculo dos serviços de planos de saúde (itens 4.22 e 4.23) passará a ser a diferença entre os valores cobrados do usuário e os valores pagos com as coberturas na área de saúde, em entidades públicas ou privadas, previstas no contrato ou na legislação que regulamenta os planos de assistência à saúde.

4.       Suprime o item 17.08 da lista da LC 116 estabelecendo que os serviços de Franquia (franchising) não terão mais a incidência de ISS;

5.       Retira a possibilidade de cobrança do ISS sobre os serviços gráficos.

 

Com informações de Agência CNM

 

Aprovado projeto que estabelece pagamentos do Fundo das Exportações (FEX)

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 2455/15 (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 2455/15 ainda será votado pelo Senado (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)

Aprovado nesta terça-feira (8/9), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2455/15 que estabelece como serão os pagamentos do Fundo das Exportações (FEX). O PL autoriza a União a repassar a estados, municípios e ao Distrito Federal um total de R$ 1,95 bilhão. A matéria, que ainda será votada pelo Senado, representa mais uma vitória para o Movimento Municipalista.

A transferência de recursos a estados e municípios tem ocorrido desde 2004 para compensar as perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados. Parte dessa compensação já é definida pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), mas outra parte precisa ser anualmente prevista em lei devido à falta de regulamentação.

De acordo com o projeto, o montante será entregue aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em quatro parcelas iguais de R$ 487,5 milhões, de outubro de 2015 a janeiro de 2016, proporcionalmente a coeficientes individuais de participação definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados e do DF.

Para viabilizar o repasse, os municípios, o DF e os estados deverão enviar ao Poder Executivo federal informações sobre o volume de créditos do ICMS acumulados pelas empresas exportadoras, sob pena de suspensão da transferência.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Próxima Ação Municipalista será em Teresina/PI

ação

A capital do Piauí, Teresina, recebe a próxima edição da Ação Municipalista nos dias 10 e 11 de setembro. A atividade é uma oportunidade de disseminação de informações, conhecimento e experiências sobre gestão pública local, os encontros são voltados para prefeitos, prefeitas, vereadores, vereadoras e agentes municipalistas.  O encontro ocorre das 9h às 18h no Auditório APPM (Avenida Pedro Freitas, 2000 – Centro Administrativo).

Confira a programação preliminar:

1º dia

8h – Credenciamento
9h – Abertura
9h30 – A Construção da Rede Municipalista e o Pacto Federativo
14h – O Momento atual do Movimento Municipalista

2º dia

9h – O Papel do Agente Municipalista na REDE: Aproximação dos poderes Executivo e Legislativo.
14h – Projetos CNM: Urbem e Realidade Municipal.

Para participar, acesse http://acaomunicipalista.cnm.org.br/

 

Atenção aos projetos municipalistas em pauta nesta semana!

As atividades parlamentares serão retomadas nesta terça (8/9) no Congresso Nacional. Com votações importantes para o movimento municipalista, a CNM – por meio do Observatório Político – divulga algumas orientações e estratégias sobre cada pauta. Alguns projetos merecem atenção redobrada nesta semana: o PLP 366/13,  a PEC 172/12, a PEC 33/14 e o PL 2455/15. Veja quais são e como atuar em cada projeto:

(Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)
Quatro projetos prioritários da pauta municipalista devem ser votados esta semana (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)

O PLP 366/13 é o primeiro projeto da pauta e altera a lei do Imposto Sobre Serviço (ISS), imposto de competência dos Municípios. É necessário defender junto aos seus deputados o apoio à emenda apresentada pela CNM e protocolada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) ao Projeto de Lei Complementar. A proposta da CNM tem como objetivo incluir no texto a ser votado aspectos de extrema importância aos Municípios como: mudança do local de recolhimento do ISS nas operações, garantia de segurança jurídica para a não dedução do material adquirido pelo prestador do serviço, na base de cálculo da construção civil, e ampliação da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.


A PEC 33/14 altera a Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A PEC está no Senado Federal e tem repercussão negativa para o municipalismo.  A orientação é intensificar a atuação junto aos líderes pela rejeição do projeto.


A PEC 172/12 foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na última semana. Uma das mais importantes reivindicações do movimento municipalista, a PEC proíbe a União de impor despesa a Estados e Municípios. É importante que a mobilização realizada no primeiro turno seja ampliada para garantir a aprovação em segundo turno.


O PL 2455/15 está em Regime de Urgência e estabelece como serão os pagamentos do Fundo das Exportações (FEX) aos Estados, DF e Municípios. A ação para esse projeto é a solicitação da aprovação da matéria.


Outras pautas municipalistas em tramitação podem ser conferidas na página do Observatório Político (clique aqui). Neste espaço, também está disponível o ranking dos parlamentares mais municipalistas, computado a partir das votações de cada um.

 

Mobilização deve continuar para garantir aprovação da PEC 172 no Senado

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Deputado Mendonça Filho (DEM-PE) na sessão que aprovou a PEC 172/12 (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

Uma das mais importantes reivindicações do movimento municipalista, a PEC 172/12 – que proíbe União de impor despesa a Estados e Municípios – foi aprovada em primeiro turno na Câmara na última quarta-feira (2/9). Agora, deve cumprir cronograma de cinco sessões na Casa até chegar ao Senado. E, para que o resultado seja também favorável, é importante que a mobilização da primeira votação seja intensificada. Sobre esse assunto, o autor do projeto deputado Mendonça Filho (DEM-PE) falou à Rádio CNM.

Para ouvir a entrevista na íntegra, clique aqui. 

“Acho importante que a CNM [Confederação Nacional de Municípios] possa se mobilizar como fez aqui na Câmara para que a gente tenha apoio dos prefeitos e governadores. A gente vota aqui o segundo turno e depois dois outros no Senado para que ela possa ser promulgada”, destacou o Parlamentar.

No primeiro turno, orientados pela CNM e dirigentes de entidades estaduais, prefeitos de todo o País dispararam telefonemas e encaminharam mensagens aos parlamentares com o pedido do voto favorável.

“A luta ainda está no caminho. A mobilização tem que continuar até que a conquista seja alcançada”, finalizou Mendonça Filho agradecendo a ajuda dos prefeitos até agora.

Com informações da Agência CNM

 

Aprovada em 1º turno PEC que proíbe União de impor despesa a Estados e Municípios

A PEC atende antiga reivindicação da CNM ao proibir a aprovação de lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)
A PEC atende antiga reivindicação da CNM ao proibir a aprovação de lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

A mobilização de entidades estaduais e prefeitos de todo o País conquistou mais uma vitória para a pauta municipalista. Orientados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), os gestores dispararam telefonemas e encaminharam mensagens aos parlamentares com o pedido do voto favorável e garantiram a aprovação, em 1º turno, da Proposta de Emenda a Constituição que proíbe a União de impor despesa a Estados e Municípios. A votação da PEC 172/12 ocorreu nesta quarta-feira (2/9) e contou  com 379 votos favoráveis e 47 contrários. O substitutivo da comissão especial precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara.

Clique aqui para saber como votaram os deputados.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a proposta é um dos itens do Pacto Federativo e atende antiga reivindicação da CNM ao proibir a aprovação de lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

De acordo com o texto do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), essa regra será aplicada inclusive em relação a encargos previstos em ato normativo. A regra valerá inclusive para o custeio de piso salarial profissional cuja competência de definição tiver sido delegada à União, como o piso dos agentes de combate às endemias e o dos professores da rede pública.

Adicionalmente, o texto prevê que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes. Para isso, terá de haver aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa no âmbito federal que compense os efeitos financeiros da nova obrigação assumida pela União.

Por acordo entre a maior parte dos líderes partidários, o PT apresentou um destaque que foi aprovado por 366 votos a 54 e retirou do texto dispositivo que permitia a compensação anual dos repasses de custeio com os pagamentos devidos por Estados, Municípios e o Distrito Federal à União, exceto os débitos previdenciários.

Com informações da Agência Câmara

Agende-se para os Encontros da Rede Municipalista em setembro

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O encontro mais recente ocorreu em Belo Horizonte (MG), em agosto, e reuniu mais de 170 pessoas (Foto: Sarah Buogo)

Para ampliar e facilitar o canal de comunicação e interação entre o movimento municipalista e gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) organiza encontros da Rede Municipalista em várias capitais brasileiras. Para setembro, estão programados encontros em Teresina/PI, Manaus/AM e Salvador/BA.

Oportunidade de disseminação de informações, conhecimento e experiências sobre gestão pública local, os encontros são voltados para prefeitos, prefeitas, vereadores, vereadoras e agentes municipalistas.

As inscrições são gratuitas para municípios contribuintes a CNM. Para participar, acesse http://acaomunicipalista.cnm.org.br/

Confira as próximas datas e locais:

10 e 11 de setembro (Teresina/PI)

Local:  Auditório APPM (Avenida Pedro Freitas, 2000 – Centro Administrativo).
Horário: 9h às 18h
Inscrições:  clique aqui


 

15 e 16 de setembro (Manaus/AM)

Local: Intercity Premium Manaus (Rua Prof. Marciano Armond, 544 – Adrianópolis)
Horário: 9h às 18h
Inscrições: clique aqui


23 e 24 de setembro (Salvador/BA)

Local: Auditório da UPB – Terceira Avenida Luis Viana Filho, 320 – Centro Administrativo – Cep: 41745005
Horário: 9h às 18h
Inscrições: clique aqui

Agente Municipalista, atualize o seu cadastro!

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Clique na imagem para ir direto para a seção de login

Com um papel-chave na Rede Municipalista, o Agente indicado pelo prefeito tem a responsabilidade de reforçar o elo entre a CNM e o Município, a base e a razão de ser do movimento. O primeiro passo para quem está começando sua atuação é a atualização do cadastro no site . Dessa forma, o Agente Municipalista terá acesso às informações e conteúdos exclusivos da Rede, fundamentais para que ele esteja afinado com as causas e a forma de operação do movimento.

A atualização do cadastro é simples. Primeiro, deve-se acessar a página de login (aqui). Em seguida, clicar na opção primeiro acesso para receber uma senha, ela utilizada junto com o email para entrar na intranet.  Após completar todas as informações solicitadas, o Agente estará oficialmente integrando a Rede Municipalista.

Os próximos passos são:

  •  Monitorar diariamente as notícias do site da Rede (aqui) e da CNM (aqui);
  • Divulgar alertas, eventos e publicações que interessam o  Município e a região;
  • Participar do grupo da Rede no facebook (aqui);
  • Mobilizar atores políticos para pressionar parlamentares a votar propostas do Pacto Federativo;
  • Compartilhar experiências e boas práticas de gestão do Município e analisar a possibilidade de adaptação de experiências de outros.

Veja na íntegra todas as ações do Agente Municipalista.